13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
31/07/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
31/07/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010827-79.2024.4.02.5002/ES AUTOR: MARLI SIQUEIRA SILVAADVOGADO(A): AMANDA PELLISSARI SILVEIRA (OAB ES028513)RÉU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASILADVOGADO(A): ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB CE040538) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, determinando a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, sem, contudo, fixar prazo específico para a referida suspensão, DETERMINO: 1. Renove-se a intimação das partes, para que tomem ciência de que a suspensão nacional que foi determinada, por prazo indeterminado, até o julgamento final ou ulterior determinação na ADPF nº 1236, impede o prosseguimento deste processo.

A suspensão determinada aplica-se independentemente da fase processual em que se encontre a demanda - seja na fase de conhecimento, antes da sentença; após a prolação da sentença, ainda sem trânsito em julgado; ou mesmo após o trânsito em julgado -, uma vez que a decisão da Suprema Corte não estabelece qualquer limitação quanto ao estágio do processo, restringindo-se a determinar a paralisação dos feitos e a suspensão dos prazos prescricionais relacionados à controvérsia. 2.

Cientifique-se a parte autora acerca desta decisão, dos termos do acordo homologado na mencionada ADPF e da possibilidade de sua adesão, que deve ser realizada exclusivamente pela via administrativa1, sem necessidade de homologação judicial. 3.

Intime-se a parte autora para que, caso tenha interesse em aderir ao acordo, manifeste-se nos autos, possibilitando as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação somente em relação ao INSS, com a consequente renúncia ao direito que a fundamenta. 4.

Esclareça-se, ainda, que a eventual adesão ao acordo não impede o ajuizamento de nova demanda em face da associação privada, perante a Justiça comum Estadual, competente para a apreciação da matéria. 5.

Fica, desde já, consignado que em havendo notícia de acordo celebrado entre as partes, os autos deverão ser, imediatamente, reativados e conclusos para prolação de sentença extintiva, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, independentemente de novo despacho.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.
23/07/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:19

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
22/07/2025 17:39

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 17:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
16/07/2025 16:09

Juntada de Petição
16/07/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
09/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010827-79.2024.4.02.5002/ES AUTOR: MARLI SIQUEIRA SILVAADVOGADO(A): AMANDA PELLISSARI SILVEIRA (OAB ES028513)RÉU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASILADVOGADO(A): ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB CE040538) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, foi proferida, em 03/07/2025, decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Além disso, ratificou-se a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF 1236, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos beneficiários que poderão ser ressarcidos extrajudicialmente, sem necessidade de nova demanda judicial.

Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos no prazo assinalado, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Fica desde já consignado que os autos deverão ser imediatamente retirados da suspensão, independentemente de nova decisão, caso a parte autora manifeste expressamente não possuir interesse na celebração de acordo extrajudicial com o INSS, conforme autorizado pela ADPF 1236.

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
08/07/2025 14:02

Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
08/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:47

Decisão interlocutória
07/07/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
03/07/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
30/06/2025 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
30/06/2025 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
23/06/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
23/06/2025 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010827-79.2024.4.02.5002/ESAUTOR: MARLI SIQUEIRA SILVAADVOGADO(A): AMANDA PELLISSARI SILVEIRA (OAB ES028513)RÉU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASILADVOGADO(A): ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB CE040538)SENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, na forma do artigo 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade dos descontos referentes a contribuição associativa - CONTRIBUICAO AAPB sobre o benefício previdenciário do autor e: I - Condenar a AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL, a devolver todos os valores que foram indevidamente descontados dos proventos da parte autora, a título de "CONTRIBUICAO AAPB", respeitada a prescrição das parcelas anteriores a três anos do ajuizamento da ação (artigo 206, §3º, incisos IV e V, do CC). O montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data de cada desconto, conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Os juros de mora incidirão desde essa mesma data, no percentual de 1% ao mês, até 30/06/2024 ? véspera da publicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil.

A partir de 01/07/2024, os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, combinado com o art. 389, ambos do Código Civil.

II - Condenar a AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL, a título de compensação por dano moral, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença; III - Reconhecer a responsabilidade subsidiária do INSS pelo pagamento dos valores da condenação.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, intime-se a associação ré para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante apresentação de cálculo dos valores devidos e comprovação de depósito em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC - Enunciado 97 do FONAJE.

Com pagamento voluntário: dê-se vista à parte autora para indicar conta bancária para fins de transferência e falar sobre a quitação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 906 do CPC), vindo os autos conclusos para apreciação com a manifestação ou após decurso do prazo.

Sem pagamento voluntário: intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que poderá haver a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Enunciado 97 do FONAJE).

Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de pedido de desarquivamento dos autos quando requerido o cumprimento de sentença, enquanto não ocorrida a prescrição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/06/2025 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/06/2025 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/06/2025 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/06/2025 23:01

Julgado procedente em parte o pedido
05/06/2025 12:53

Alterado o assunto processual
20/05/2025 12:46

Conclusos para julgamento
17/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 28
30/04/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
12/04/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 21:25

Decisão interlocutória
10/03/2025 18:29

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/02/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/02/2025 14:29

Juntada de Petição - AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL (CE040538 - ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS)
04/02/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
16/01/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/01/2025 09:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/01/2025 16:49

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/01/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/01/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/01/2025 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/01/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 15:56

Não Concedida a tutela provisória
06/12/2024 14:11

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 14:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Juntado(a) - 06/12/2024 14:02:07)
06/12/2024 14:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Juntado(a) - 06/12/2024 14:05:07)
06/12/2024 14:07

Juntado(a)
05/12/2024 12:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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