02/09/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
13/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/07/2025 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/07/2025 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001510-15.2024.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: PAULO SERGIO SILVAADVOGADO(A): FABIANO JOSE DE ALMEIDA LEAL (OAB RJ174570) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposta por PAULO SERGIO SILVA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando dar concretude ao título judicial formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de diversos réus, que teve como objeto a aplicação, aos vencimentos dos servidores civis, de índice residual de modo a integralizar o reajuste de 28,86% concedido aos militares pelas Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93.

O valor estimado foi de R$ 195.141,55 (evento 2, INIC1).

Custas recolhidas no evento 8, CUSTAS2.

Citada, no evento 13, CONT1 a União alega, em síntese: (i) ilegitimidade do exequente, aduzindo que o título beneficia apenas os servidores do Estado do Mato Grosso do Sul, em vista da limitação geográfica dos efeitos da sentença e da posterioridade de julgamento do Tema 1075/STF; (ii) ilegitimidade passiva da União, sustentando que o ex-servidor não fez parte dos quadros da União no período referente ao direito postulado; (iii) prescrição da pretensão executória; (iv) ausência de valores a executar, eis que o autor recebeu a parcela remuneratória de 28,86% administrativamente.

A parte autora foi intimada sobre referida alegação, tendo se manifestado nos autos postulando a substituição da União pelo INSS (evento 17, PET1).

Decido. A legitimidade passiva para a causa é atribuída à pessoa jurídica que detém a relação jurídica discutida no processo.

No presente caso, restou incontroverso nos autos que o vínculo empregatício da autora é com o INSS (v. evento 2, OUT2), entidade autônoma e dotada de personalidade jurídica própria.

A União, portanto, não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não detém relação direta com o objeto da lide, qual seja, o pagamento das diferenças salariais decorrentes do reajuste não concedido aos servidores civis do INSS.

A autora, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União, requereu a substituição da ré pelo INSS.

Considerando que a União não é parte legítima para a demanda e que a autora reconheceu a ilegitimidade passiva, aplica-se o disposto no artigo 485, inciso VI, do CPC, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando verificada a ilegitimidade de parte.

Ato contínuo, cumpre observar o art. 338 do CPC permite a substituição do réu caso constatada sua ilegitimidade.

Tal medida se revela compatível com os princípios da economia processual, da celeridade e da instrumentalidade das formas.

Ante o exposto: - DEFIRO a substituição do polo passivo.

Proceda à Secretaria do Juízo à retificação do polo passivo, excluindo-se a UNIÃO e incluindo-se o INSS, conforme requerido pelo autor. - JULGO EXTINTO o presente processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva da União, reconhecida pela autora.

Condeno a parte autora nos honorários advocatícios no percentual de 3% (três por cento), nos termos do art. 338, Parágrafo Único c/c art. 85, §§ 2º e 3º, I, ambos do CPC.

CITE-SE o INSS para apresentar contestação no prazo legal, devendo trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do NCPC).

No mesmo prazo, deverá a parte informar acerca da possibilidade de conciliação.

Após, intime-se o autor em réplica, bem como para indicar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se.
03/07/2025 15:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 12:22

Decisão interlocutória
16/06/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
11/06/2025 23:19

Juntada de Petição
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/05/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
11/02/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 09:48

Juntada de Petição
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/12/2024 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 23:40

Despacho
06/11/2024 19:58

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 14:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
03/08/2024 09:05

Juntada de Petição
02/08/2024 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003207-50.2024.4.02.5120

Margarida Rodrigues de Acacio Azevedo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/08/2025 16:18

Exibir Processo

Processo nº 5001096-47.2024.4.02.5103

Carlos Lopes Peixoto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/10/2024 07:39

Exibir Processo

Processo nº 5030226-97.2024.4.02.5001

Glauce Maria Ferreira de Vasconcellos

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Bruna dos Santos Sciortino

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/09/2024 13:27

Exibir Processo

Processo nº 5030226-97.2024.4.02.5001

Glauce Maria Ferreira de Vasconcellos

Os Mesmos

Advogado: Fabiano Carvalho de Brito

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/04/2025 11:19

Exibir Processo

Processo nº 5080321-25.2024.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Juliana dos Santos Silva

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/08/2025 18:42

Exibir Processo