TRF2 - 5047962-85.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ALLAN MARQUES DE LIMA

CPF *44.***.*46-71

Advogados

PEDRO MIGUEL GOMES DA CRUZ JUNIOR

OAB: 179109/RJ

CPF *29.***.*73-98

Polo Passivo

Partes

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ: 34.028.316/0001-03

Advogados

CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES

OAB: 108133/RJ

CPF *75.***.*45-74

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 12:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 08/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 02/09/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 01/09/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047962-85.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALLAN MARQUES DE LIMAADVOGADO(A): PEDRO MIGUEL GOMES DA CRUZ JUNIOR (OAB RJ179109)SENTENÇADiante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ECT apenas ao pagamento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de indenização por danos morais.

  • 29/08/2025 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/08/2025 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/08/2025 16:28

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 30/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 28/07/2025 13:27

    Conclusos para julgamento

  • 28/07/2025 13:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 28/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 25/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 24/07/2025 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2025 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 17:13

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

  • 22/07/2025 16:31

    Juntada de Petição

  • 29/06/2025 09:35

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 17/06/2025 21:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 05/06/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 27/05/2025 02:22

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 26/05/2025 10:49

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 26/05/2025 02:19

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047962-85.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALLAN MARQUES DE LIMAADVOGADO(A): PEDRO MIGUEL GOMES DA CRUZ JUNIOR (OAB RJ179109) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1- Este Juízo não aderiu ao Projeto Juízo 100% Digital, na forma da Resolução n.º 345 CNJ, portanto, apesar de a parte autora indicar a opção pelo "Juízo 100% Digital" no sistema e-Proc, este processo terá seu andamento na modalidade tradicional, não sendo o caso de redistribuição da ação, tendo em vista o disposto no artigo 3º, § 3º, da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059. 1.1- Anote-se no sistema e-Proc. 2- Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do Código de Processo Civil, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, intime-se a parte autora nos termos do art.3201 c/c art.3212, ambos do Código de Processo Civil, para emendar a petição inicial, devendo providenciar a juntada de documento(s) essencial(is) à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único do art.3213): 2.1- Termo de Renúncia, assinado de próprio punho ou de forma eletrônica, por autoridade certificadora credenciada ICP-Brasil, declarando expressamente que renuncia aos valores apurados que por ventura ultrapassem o limite dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), nos termos dos art. 319, II, e 320 do CPC, sob pena de extinção do feito, considerando que a procuração nos autos não constitui poderes para tal ato (Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ e Tema 1030 do STJ); 3- Decorrido o prazo de intimação, sem manifestação, disponibilizem-se os autos à extinção. 4- Com a juntada do termo de renúncia, cite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, incisos VII, VIII e IX, do Código de Processo Civil. 4.1- Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. 4.2- Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5- Apresentada a contestação e havendo juntada de documentos, abra-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias. 6- Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.   1.

    Art. 320.

    A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2.

    Art. 321.

    O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. 3.

    Parágrafo único.

    Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.  

  • 24/05/2025 18:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 24/05/2025 18:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 19/05/2025 14:38

    Autos excluídos do Juízo 100% Digital

  • 19/05/2025 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/05/2025 14:23

    Determinada a emenda à inicial

  • 19/05/2025 12:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/05/2025 23:21

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 18/05/2025 23:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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