19/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*17-26 processada no TRF2 com o no. 51788529420254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
19/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*17-26 processada no TRF2 com o no. 51788511220254029666/TRF (JUNISMAR DA SILVA LIRA)
19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006362-52.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: JUNISMAR DA SILVA LIRAADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302)ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
18/09/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 18:27

Decisão interlocutória
18/09/2025 11:46

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 11:32

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*17-26
18/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
10/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/09/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
02/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006362-52.2023.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: JUNISMAR DA SILVA LIRAADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302)ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 62 - 31/08/2025 - Juntado(a)
31/08/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
31/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
31/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
31/08/2025 14:07

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-26
17/07/2025 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
11/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006362-52.2023.4.02.5005/ESRELATOR: RAFAEL DE AZEVEDO PINTOREQUERENTE: JUNISMAR DA SILVA LIRAADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302)ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 56 - 09/07/2025 - PETIÇÃO
09/07/2025 09:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
09/07/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
19/06/2025 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/05/2025 08:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/04/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 12:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/03/2025 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
20/03/2025 12:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/03/2025 10:43

Juntada de Petição
20/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/01/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/01/2025 17:24

Transitado em Julgado
20/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
19/11/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
24/10/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/10/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/10/2024 14:26

Julgado procedente o pedido
28/06/2024 17:37

Conclusos para julgamento
28/06/2024 17:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/06/2024 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/06/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/05/2024 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
24/04/2024 13:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/02/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19
22/01/2024 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
22/01/2024 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/01/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/01/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/01/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
29/12/2023 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/12/2023 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/11/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
20/11/2023 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/11/2023 16:28

Determinada a intimação
20/11/2023 15:54

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2023 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/11/2023 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/11/2023 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 09:29

Determinada a intimação
30/10/2023 17:09

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2023 13:12

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/10/2023 13:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/10/2023 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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