14/09/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/09/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
09/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000247-41.2025.4.02.5006/ESRELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARESREQUERENTE: FABRICIO RODRIGUES LANESADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893)ADVOGADO(A): WILSON PEREIRA CAMPOS FONTOURA (OAB ES015207)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 03/09/2025 - Juntado(a)
05/09/2025 13:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
04/09/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
04/09/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
03/09/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 17:34

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-00
01/09/2025 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
01/09/2025 18:06

Juntada de Petição
22/08/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
01/08/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
01/08/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
31/07/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
31/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:32

Juntada de peças digitalizadas
30/07/2025 14:51

Juntada de Petição
25/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
16/06/2025 15:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/06/2025 15:36

Transitado em Julgado - Data: 16/06/2025
14/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/05/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000247-41.2025.4.02.5006/ESAUTOR: FABRICIO RODRIGUES LANESADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893)ADVOGADO(A): WILSON PEREIRA CAMPOS FONTOURA (OAB ES015207)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na: I - obrigação de fazer consistente em restabelecer o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, a partir da data em que foi cessado (30/04/2022); II - obrigação de pagar à parte autora as prestações em atraso, eventualmente existentes, desde a data da cessação (28/03/2022) até à véspera da DIP.

Sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo IPCAE, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE nº 870.947 (Tema 810) e REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905).

A partir da publicação da EC 113/2021 (09/12/2021), para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

DO CUMPRIMENTO DO JULGADO I- Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença INTIME-SE a ELAB-DJ/CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, referente ao RESTABELECIMENTO DO BENEFICIO. Advirto à parte requerente que eventual controvérsia quanto à fixação da RMI por parte da autarquia previdenciária não é objeto da presente ação e configura nova causa de pedir.

Questão que poderá ser submetida à revisão judicial por meio de ação própria.

II - À Secretaria para que promova a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

III - Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. IV - Cumprido, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 40 (quarenta) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. V - Com a vinda da planilha de cálculos, REMETA-SE à DAG para cadastramento da requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, contados da juntada da requisição.

Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única na qual deverá constar com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. SEM PREJUÍZO, no mesmo prazo da impugnação, caso o valor apurado supere o teto dos 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente manifestar-se expressamente se renuncia o montante que sobejar, informando que pretende levantamento por meio de RPV. Na hipótese de silêncio ou recusa, será cadastrada requisição de precatório.

VI - Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV/Precatório, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. VII - Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo ?Consulta Pública de Processos?, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. VIII - Tudo feito, BAIXEM-SE os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
20/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 17:50

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 11:33

Conclusos para julgamento
31/03/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
31/03/2025 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/03/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
25/03/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/03/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/03/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 23:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/03/2025 23:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/03/2025 18:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 18:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUCY RODRIGUES DOS SANTOS - EXCLUÍDA
17/03/2025 20:05

Despacho
17/03/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
17/02/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 19:40

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração
14/02/2025 18:40

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
30/01/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/01/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/01/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 13:12

Não Concedida a tutela provisória
28/01/2025 21:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 21:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 19:42

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 11:57

Juntada de Petição
23/01/2025 11:57

Juntada de Petição
22/01/2025 14:30

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS506J)
22/01/2025 14:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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