27/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005907-33.2023.4.02.5120/RJRELATOR: MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE SOLTERAUTOR: VALDERVANIO FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): DANIEL PEIXOTO NUNES (OAB RJ184657)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 99 - 25/07/2025 - Juntada de Dossiê PrevidenciárioEvento 98 - 25/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/08/2025 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
25/08/2025 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
25/08/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
25/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
25/07/2025 06:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/07/2025 04:30

Juntada de Petição
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
04/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
03/07/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
03/07/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
03/07/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
03/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005907-33.2023.4.02.5120/RJAUTOR: VALDERVANIO FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): DANIEL PEIXOTO NUNES (OAB RJ184657)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB 630.471.236-0, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas desde a cessação do benefício. Deixo, contudo, de fixar nova data de cessação do benefício ante a incapacidade laborativa parcial e permanente da parte autora, sendo necessário o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional. Sobre o valor da condenação/atrasados deve o réu aplicar a correção monetária de acordo com a decisão prolatada pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, quanto ao Tema Repetitivo nº 905: a) Quanto aos juros moratórios, para os períodos posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros de remuneração da poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; b) Quanto à correção monetária, o índice aplicável será o INPC para os benefícios previdenciários e, para os benefícios de natureza assistencial, o IPCA-E.

A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021.

Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da probabilidade do direito da parte autora, bem como do risco de dano decorrente da natureza alimentar em questão, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 300, do CPC, para determinar que o INSS restabeleça o benefício em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme tabela abaixo, incluindo-o na próxima folha de pagamentos.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Restabelecer Benefício NB 6304712360 Espécie Auxílio por incapacidade temporária DIB 25/11/2019 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que, ante o teor ilíquido desta sentença, serão arbitrados após a liquidação (art. 85, § 4º, "II", do CPC).

Considerando que o objeto da condenação diz respeito apenas ao pagamento de benefício previdenciário dentro de período igual ou inferior a cinco anos e que o teto previdenciário atualmente vigente para o RGPS é de R$ R$ 8.157,41, o valor base da condenação, sem computar atualização e mora, não ultrapassará R$ 489.444,60, montante que equivaleria a cerca de 320 salários mínimos.

Assim, há pouca probabilidade de que o valor da condenação ou do proveito econômico da parte autora alcance o montante de mil salários mínimos, hoje equivalentes a R$ 1.518,00.

Por tal razão, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, DEIXO DE DETERMINAR a remessa automática destes autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, destacando, entretanto que, se na liquidação apurar-se eventual valor igual ou superior a mil salários mínimos, a remessa far-se-á naquela ocasião, com prejuízo dos atos processuais praticados posteriormente à sentença.

Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Intimem-se.
02/07/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 15:18

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 13:06

Conclusos para julgamento
03/03/2025 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
03/03/2025 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
25/02/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
20/02/2025 22:22

Juntada de Certidão
20/02/2025 22:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo - 20/02/2025 16:14:59)
20/02/2025 22:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/02/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 11:51

Juntada de Petição
10/12/2024 16:24

Juntada de Petição
20/11/2024 13:18

Juntada de Petição
20/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
08/11/2024 19:09

Juntada de Petição
06/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 64
28/10/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
28/10/2024 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/10/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
24/10/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
24/10/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/10/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 15:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: VALDERVANIO FERREIRA DOS SANTOS Data: 18/11/2024 às 14:20. Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ Perito: BRUNO DE SOUZA PEREIRA
24/10/2024 15:01

Juntada de Certidão perícia não realizada não comparecimento - Refer. ao Evento: 37
15/10/2024 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
15/10/2024 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
15/10/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:14

Determinada a intimação
14/10/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
25/09/2024 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/09/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 11:54

Determinada a intimação
23/09/2024 10:57

Juntada de Petição
20/09/2024 15:32

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 10:49

Juntada de Petição
19/06/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
19/06/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/06/2024 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/06/2024 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/06/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
14/06/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/06/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/06/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/06/2024 13:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: VALDERVANIO FERREIRA DOS SANTOS Data: 26/08/2024 às 09:00. Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 2 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ Perito: BRUNO DE SOUZA PEREIRA
12/06/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/06/2024 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/06/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/06/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/06/2024 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 09:05

Determinada a intimação
03/06/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2024 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/04/2024 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
01/04/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/02/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
20/12/2023 12:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
06/12/2023 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
24/11/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
24/11/2023 13:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/11/2023 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/11/2023 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/11/2023 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2023 11:44

Não Concedida a tutela provisória
22/11/2023 14:10

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2023 14:34

Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: PROCEDIMENTO COMUM
06/11/2023 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/10/2023 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2023 10:10

Determinada a intimação
18/10/2023 20:58

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2023 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

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