TRF2 - 5104659-97.2023.4.02.5101
1ª instância - 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
28/07/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2025 16:52
Determinada a intimação
-
28/07/2025 16:45
Conclusos para decisão/despacho
-
23/07/2025 13:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
-
21/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
-
18/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
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18/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5104659-97.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: TIAGO AUGUSTO DE ALEGRIAADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO A União Federal juntou nova documentação alegando que o cumprimento da Obrigação de Fazer já estaria comprovado pela documentação anteriormente acostada aos autos, especialmente aquela constante no Evento 110, DOC2 O ponto controvertido é saber se a documentação anterior já demonstrava o cumprimento integral da obrigação judicial.
Nesta toada, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça se entende que a documentação anteriormente juntada Evento 110, DOC2) já comprovava o cumprimento da Obrigação de Fazer, para fins de eventual revogação da multa aplicada, ou se persistia o descumprimento, justificando a manutenção do valor da multa.
Fica desde já consignado que, uma vez confirmado pela parte autora, de forma cabal, que a documentação do Evento 110, DOC2 comprovava o cumprimento da Obrigação de Fazer, a multa aplicada será revogada, e a União Federal deverá ser intimada para apresentar planilha de cálculos dos valores atrasados, com fundamento na ADPF 219, e no Tema 1.396 do Supremo Tribunal Federal, no que pertine à execução invertida.
Após, voltem os autos conclusos para apreciação. -
17/07/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/07/2025 12:09
Determinada a intimação
-
17/07/2025 11:55
Conclusos para decisão/despacho
-
17/07/2025 10:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
-
17/07/2025 10:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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10/07/2025 09:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
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10/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
-
09/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
-
09/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5104659-97.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: TIAGO AUGUSTO DE ALEGRIAADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que, não obstante a intimação da União Federal para comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento integral da obrigação de fazer determinada na sentença, a manifestação apresentada limitou-se à juntada de documentos internos e comunicações administrativas, sem demonstrar de forma inequívoca o efetivo cumprimento da progressão funcional, com reposicionamento na carreira e reflexos financeiros, conforme determinado.
Constata-se, assim, o descumprimento do comando judicial no prazo assinalado.
Diante do exposto, fixo como definitiva a multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser requisitada oportunamente por RPV, em favor da parte autora.
Concedo, ainda, novo prazo de 30 (trinta) dias para que a União Federal comprove nos autos o cumprimento integral da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de nova multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o efetivo adimplemento.
INTIMEM-SE. -
08/07/2025 11:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2025 11:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2025 11:00
Determinada a intimação
-
08/07/2025 10:02
Conclusos para decisão/despacho
-
07/07/2025 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
29/06/2025 09:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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17/06/2025 21:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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27/05/2025 13:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
27/05/2025 02:27
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 102
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26/05/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 102
-
19/05/2025 21:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2025 21:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2025 21:50
Determinada a intimação
-
19/05/2025 20:32
Conclusos para decisão/despacho
-
13/03/2025 20:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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06/02/2025 20:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
-
26/01/2025 04:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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15/01/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/01/2025 18:19
Determinada a intimação
-
15/01/2025 17:56
Conclusos para decisão/despacho
-
07/01/2025 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
27/11/2024 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2024 18:27
Determinada a intimação
-
27/11/2024 17:17
Conclusos para decisão/despacho
-
07/11/2024 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
24/10/2024 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2024 16:55
Determinada a intimação
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23/10/2024 16:11
Conclusos para decisão/despacho
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15/10/2024 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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10/10/2024 21:38
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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06/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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05/09/2024 14:48
Juntado(a)
-
28/08/2024 11:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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27/08/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2024 17:31
Determinada a intimação
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27/08/2024 17:05
Conclusos para decisão/despacho
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23/08/2024 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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07/08/2024 17:22
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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03/07/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2024 16:58
Determinada a intimação
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03/07/2024 15:24
Conclusos para decisão/despacho
-
03/07/2024 13:41
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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03/07/2024 13:40
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRIOJE03
-
03/07/2024 13:39
Transitado em Julgado - Data: 03/07/2024
-
03/07/2024 13:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
03/07/2024 13:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
26/06/2024 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
26/06/2024 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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24/06/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/06/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/06/2024 19:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/06/2024 18:25
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
19/06/2024 15:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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19/06/2024 15:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 27
-
12/06/2024 14:52
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
-
11/06/2024 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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27/05/2024 22:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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14/05/2024 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/05/2024 14:17
Determinada a intimação
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14/05/2024 13:23
Conclusos para decisão/despacho
-
14/05/2024 09:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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03/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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25/04/2024 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
25/04/2024 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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22/04/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2024 16:47
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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22/04/2024 12:18
Conclusos para julgamento
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22/04/2024 12:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
22/04/2024 12:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
21/04/2024 13:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
21/04/2024 13:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
17/04/2024 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
17/04/2024 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
17/04/2024 13:31
Julgado procedente o pedido
-
16/04/2024 17:17
Conclusos para julgamento
-
16/04/2024 01:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
10/03/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
05/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
-
29/02/2024 16:16
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
29/02/2024 16:16
Determinada a citação
-
29/02/2024 16:15
Conclusos para decisão/despacho
-
29/02/2024 15:30
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIOJE03S)
-
29/02/2024 15:29
Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 07/12/2023 14:00. Refer. Evento 9
-
29/02/2024 13:36
Juntada de Petição
-
30/01/2024 21:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
-
20/12/2023 12:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
-
20/12/2023 12:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
-
14/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
04/12/2023 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/12/2023 16:44
Despacho
-
04/12/2023 11:30
Conclusos para decisão/despacho
-
01/12/2023 20:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
09/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
31/10/2023 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
31/10/2023 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
30/10/2023 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2023 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2023 12:28
Despacho
-
27/10/2023 15:53
Conclusos para decisão/despacho
-
27/10/2023 15:15
Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 07/12/2023 14:00
-
17/10/2023 12:23
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE03S para CESOLRIOA)
-
16/10/2023 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
16/10/2023 17:35
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
13/10/2023 13:07
Juntada de Certidão
-
09/10/2023 12:23
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
09/10/2023 12:23
Determinada a citação
-
09/10/2023 11:41
Conclusos para decisão/despacho
-
09/10/2023 10:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2024
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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