08/09/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
02/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
29/08/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
25/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000123-67.2025.4.02.5003/ES AUTOR: DULCINO FONTANA BISADVOGADO(A): ANDERSON GUTEMBERG COSTA (OAB ES007653) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e tendo em vista o recurso inominado interposto, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Transcorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.
21/08/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/08/2025 19:19

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
21/08/2025 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000123-67.2025.4.02.5003/ESAUTOR: DULCINO FONTANA BISADVOGADO(A): ANDERSON GUTEMBERG COSTA (OAB ES007653)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora a partir do requerimento administrativo em 22/05/2024 (Evento 1, PROCAM10) até 06/11/2024 (Evento 20).

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

Condeno ainda o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
13/08/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 18:06

Julgado procedente em parte o pedido
11/06/2025 16:11

Conclusos para julgamento
07/06/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 13:44

Juntada de Certidão
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 00:00

Intimação

AUTOR: DULCINO FONTANA BISADVOGADO(A): ANDERSON GUTEMBERG COSTA (OAB ES007653) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, intimem-se as partes acerca do laudo pericial / auto circunstanciado juntado aos autos.Prazo: 10 (dez) dias.Após, façam-se os autos conclusos.
24/05/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/05/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/05/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 17:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/05/2025 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/04/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/03/2025 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
16/02/2025 20:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 9
16/02/2025 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/02/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/02/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DULCINO FONTANA BIS <br/> Data: 23/04/2025 às 14:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES - tér
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
30/01/2025 18:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 18:59

Não Concedida a tutela provisória
22/01/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 21:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/01/2025 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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