08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:22

Despacho
27/08/2025 19:31

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 15:31

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO05S para CEJUSCRIOA)
14/08/2025 10:10

Juntada de Petição
14/08/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/08/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/08/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/08/2025 10:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/08/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2025 16:29

Determinada a citação
06/08/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057784-98.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SERGIO PINHEIROADVOGADO(A): LUIZ RODRIGO DE CARVALHO E SOUZA (OAB RJ182946)ADVOGADO(A): THIAGO COSTA SANTIAGO (OAB RJ230476) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de gratuidade de justiça Indefiro o pedido de gratuidade de justiça deduzido na petição inicial, eis que a parte autora percebe vencimentos superiores a três salários mínimos, encontrando-se, portanto, em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Nesse sentido, confira-se a ementa a seguir: “(...) 12- Razoável, para aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade de justiça, utilizar como critério o percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos, valor adotado, em regra, pelas Defensorias Públicas para o atendimento dos seus assistidos, e igualmente próximo ao do limite de isenção do imposto de renda, eis que tal critério mostra-se mais compatível com a realidade socioeconômica do País e preserva-se o instituto jurídico tão relevante que é o da gratuidade de justiça. 13 - A prestação estatal é obrigatória quando caracterizada a necessidade.

A reserva do possível não impede o Poder Judiciário de zelar pela efetivação dos direitos sociais, mas deve fazê-lo com cautela e responsabilidade, consciente do problema da escassez de recursos do Estado, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo-se analisar, portanto, no caso concreto, se é necessária a atuação do Estado para permitir o acesso à justiça gratuita àquele que a pleiteia. 14 - Na hipótese, o contracheque acostado aos autos demonstra que a Autora percebe renda mensal muito superior a três salários mínimos, ou seja, suficiente para o pagamento das despesas processuais, ostentando, inclusive, situação financeira privilegiada em relação à média dos trabalhadores brasileiros, razão pela qual deve ser confirmado o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. 15 - Recurso desprovido.

Sentença confirmada.(AC 201051010185504, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TRF2 -QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::24/05/2013.)" Do devido recolhimento das custas processuais Nos termos da alínea "a" "b" da Tabela I da Lei 9.289/96 c/c artigo 290 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove nos autos o devido recolhimentos das custas processuais, restando, desde já, indeferido de plano pedido de dilação de prazo para tal finalidade. Cumprido, voltem-me os autos para análise da inicial.

Decorrido o prazo sem cumprimento, proceda a Secretaria ao cancelamento da distribuição do feito, nos termos da legislação processual. Rio de Janeiro, 30/06/2025.
30/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:21

Determinada a intimação
30/06/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 10:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000950-63.2025.4.02.5105

Cesar Ricardo Andrade Tavares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Juliana Cheles da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012162-04.2023.4.02.5121

Meirerose Teles Fernandes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/09/2023 15:07

Exibir Processo

Processo nº 5131087-19.2023.4.02.5101

Ondine Fernandes Correa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5016574-67.2025.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Benkei Metropolitano Comercio de Aliment...

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/02/2025 13:28

Exibir Processo

Processo nº 5035138-94.2025.4.02.5101

South American Copacabana Hotel LTDA

Auditor Fiscal da Delegacia da Receita F...

Advogado: Ronaldo Ferreira Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/04/2025 15:22

Exibir Processo