23/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
08/08/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
05/08/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
05/08/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 19:38

Determinada a intimação
05/08/2025 17:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
05/08/2025 17:43

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 15:35

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/07/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006139-74.2024.4.02.5002/ESAUTOR: VANDY SILVAADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMASENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que diz respeito ao pedido de reconhecimento labor especial nos períodos de 01/04/1996 a 24/10/1996 e 07/04/1997 a 06/05/1997, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e CONDENO o réu a: a) averbar nos assentamentos do autor, VANDY SILVA, a especialidade dos períodos de trabalho de 03/02/1989 a 30/05/1991, 01/09/1993 a 31/03/1996 e 07/05/1997 a 20/02/2018; b) a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial, o que for mais favorável ao segurado; e c) a pagar os valores atrasados, sendo certo que a Data do Início do Benefício (DIB) será em 08/03/2024 (data do requerimento administrativo), e a DIP - Data do Início do Pagamento no primeiro dia do presente mês.

Caberá ao INSS apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, os demonstrativos financeiros de cada um dos benefícios, a fim de que a parte autora possa optar, também no prazo de 30 (trinta) dias, nestes autos, pelo benefício que entender mais vantajoso.

Realizada a opção, intime-se a CEAB/DJ, com urgência, para que implante o benefício.

Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Quanto aos consectários da condenação, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF.

Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaques de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão.

Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.
04/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 14:35

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 09:33

Conclusos para julgamento
17/06/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/05/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 08:26

Convertido o Julgamento em Diligência
05/02/2025 16:42

Conclusos para julgamento
04/11/2024 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/10/2024 10:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
02/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/09/2024 12:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/09/2024 12:35

Determinada a citação
20/09/2024 20:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/09/2024 16:47

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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