09/09/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
09/09/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
05/09/2025 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 22:53

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 18:04

Juntada de Petição
29/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
28/07/2025 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
24/07/2025 10:39

Juntada de Petição
21/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
18/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
18/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
18/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5063195-64.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SPECTRO SERVICOS LTDAADVOGADO(A): CARLOS AFFONSO LEONY NETO (OAB RJ122760)ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO ESCOBAR (OAB RJ058545) DESPACHO/DECISÃO Evento 66, EMBDECL1 - Deixo de apreciar os embargos de declaração apresentados em razão da perda de objeto, face ao já cumprimento da ordem de bloqueio realizada, a qual restou frustrada, inclusive já tendo sido comandado o desbloqueio dos valores encontrados, nos termos do item 4 da r. decisão do evente 57.1.

Eventos 37.1 e 64.1 - Eis as considerações uniformes das partes, com base no artigo 862, § 2°, do Código de Processo Civil. DEFIRO a realização da penhora correspondente a (3 %) três por cento do valor do faturamento bruto mensal da Executada, conforme requerido pela Exequente, penhora esta que perdurará até a efetiva quitação do crédito exequendo.

Nomeio o representante legal da empresa, que naturalmente detém as informações necessárias ao cumprimento da restrição, como depositário das quantias a serem retidas por força da penhora ora decretada.

Deverá o depositário nomeado: a) Manifestar-se, de imediato, quanto à aceitação do encargo, nos termos da Sumula 319 do STJ; b) Aceito o encargo, lavrado o respectivo auto, caber-lhe-á, até o 5º dia útil do segundo mês subsequente ao da intimação desta decisão, realizar depósito, à disposição deste juízo, de quantia correspondente a 3% (três por cento) do faturamento bruto mensal da Executada, juntando aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a respectiva guia e comprovando a correção do valor recolhido mediante a juntada aos autos da Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF do mês ou trimestre anterior, nos termos da legislação vigente, ou de outro documento idôneo; c) Repetir, mensalmente, o procedimento descrito no item .b supra, até o integral adimplemento do crédito exigido, cujo saldo deverá ser atualizado mensalmente pela variação da Taxa Selic.

Efetivado o primeiro depósito, dê-se vista à Exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, em nada sendo requerido, diligencie a Secretaria deste Juízo no sentido de que a mesma tenha vista dos autos ao decurso de cada semestre.

Fica ciente a Executada que, aperfeiçoada a penhora, com a intimação do ato, poderá opor Embargos à Execução, no prazo de 30 dias, contados a partir da respectiva intimação da penhora, nos termos do artigo 16, III da Lei nº 6.830/1980, tal como orienta a Jurisprudência Superior: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO.

RECURSO ESPECIAL.SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA SOBRE O FATURAMENTO.

PRAZO PARA OS EMBARGOS.

TERMO INICIAL.

INTIMAÇÃO DA PENHORA. 1.

Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2.

A orientação desta Corte é pacífica no sentido de que, em se tratando de penhora sobre o faturamento, o prazo de trinta dias para o oferecimento dos embargos é contado da intimação da penhora (art. 16, III, da Lei 6.830).

A vedação contida no art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução" não tem o condão de alterar o termo inicial do prazo para os embargos (para que seja contado da data em que houve o primeiro "depósito" mensal). 3.

Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 161.371/RJ, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012) Caso ocorra a recusa por parte do depositário nomeado, dê-se vista à Exequente para requerer, no prazo de 10 dias, o que entender de direito, voltando conclusos em seguida.
17/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:23

Decisão interlocutória
17/07/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 10:18

Juntada de Petição
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
09/07/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
09/07/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 5063195-64.2021.4.02.5101/RJRELATOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNAEXECUTADO: SPECTRO SERVICOS LTDAADVOGADO(A): CARLOS AFFONSO LEONY NETO (OAB RJ122760)ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO ESCOBAR (OAB RJ058545)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 58 - 08/07/2025 - Juntado(a)
08/07/2025 11:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
08/07/2025 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2025 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2025 11:17

Juntado(a)
03/07/2025 15:55

Decisão interlocutória
25/06/2025 11:32

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
29/05/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/05/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
20/05/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:43

Determinada a intimação
02/05/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
26/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/03/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
18/03/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/03/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
10/02/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
06/02/2025 09:27

Juntada de Petição
28/01/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:57

Determinada a intimação
28/01/2025 11:37

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 09:19

Juntada de Petição
16/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
15/10/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/10/2024 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
26/09/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/09/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/09/2024 14:29

Determinada a intimação
31/07/2024 13:51

Juntada de Petição
29/07/2024 11:52

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/05/2024 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/05/2024 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/05/2024 12:58

Determinada a intimação
11/12/2023 18:39

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/09/2021 16:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
12/09/2021 16:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
06/09/2021 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/09/2021 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/09/2021 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/09/2021 15:47

Determinada a intimação
03/09/2021 12:13

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2021 16:37

Juntada de Petição
16/07/2021 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
16/07/2021 14:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/06/2021 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/06/2021 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/06/2021 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2021 15:31

Determinada a citação
22/06/2021 16:20

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2021 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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