16/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
09/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
05/09/2025 11:16

Juntada de Petição
30/08/2025 18:13

Juntada de Petição
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
15/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001887-62.2024.4.02.5120/RJ REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB RJ186878) DESPACHO/DECISÃO Renove-se a intimação do INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a planilha de cálculos com o valor discriminado e atualizado do crédito devido à parte autora.

Ressalte-se que, considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF Nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, torna-se necessária a informação ao Juízo, de maneira desmembrada, dos parâmetros abaixo, a serem preenchidos no ofício requisitório: a) Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c) Valor SELIC (calculada a partir de 12/2021). Decorrido o prazo mais uma vez sem cumprimento, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para a apuração do valor devido.

Atendido pelo INSS ou pela Contadoria, prossiga-se no cumprimento das determinações exaradas no despacho retro (evento 46, DESPADEC1).
14/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 14:06

Determinada a intimação
14/08/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
02/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
24/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001887-62.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE: VAGNER MARTINS FIGUEIREDOADVOGADO(A): PABLO TADEU COSTA DA SILVA (OAB RJ219280)REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB RJ186878) DESPACHO/DECISÃO I - Ante o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha de cálculos com o valor discriminado e atualizado do crédito devido à parte autora.

Ressalte-se que, considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF Nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, torna-se necessária a informação ao Juízo, de maneira desmembrada, dos parâmetros abaixo, a serem preenchidos no ofício requisitório: a) Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c) Valor SELIC (calculada a partir de 12/2021). Com a apresentação da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF.

Em seguida, apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, voltem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

Com o envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, restará exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial amplamente dominante, a atividade desenvolvida no processamento do precatório tem natureza administrativa (Súmula nº 733 do STF).

Assim, após o envio do requisitório ao TRF da 2ª Região para pagamento no prazo legal, declaro satisfeita a obrigação e determino a imediata baixa dos presentes autos.

Caberá ao beneficiário acompanhar a situação da RPV diretamente no sítio eletrônico do TRF da 2ª Região (https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/) e, após o crédito, providenciar seu levantamento junto à instituição financeira na qual for efetuado o depósito.

Fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Sem prejuízo, comunicado pelo TRF da 2ª Região o(s) depósito(s) do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s), cientifique-se ao(s) beneficiário(s) (art. 50, Resolução CJF nº 822/2023), sem a necessidade de reativação dos autos.

II - No que concerne à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de contrato de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas, com a juntada da seguinte documentação, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - contrato assinado pelas duas partes (contratante e contratado); 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) informando: a) se já houve pagamento ou adiantamento os honorários contratuais; b) se concorda com a reserva de honorários requerida por seu representante judicial. 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o(a) autor(a) e Sociedade de Advogados).

Ressalte-se, ainda, que, na referida declaração, o(a) autor(a) deverá manifestar concordância com todas as cláusulas do contrato que lhe acarretem algum ônus financeiro e não somente o destaque incidente sobre o montante dos atrasados, sob pena de indeferimento da retenção dos honorários contratuais.

Na hipótese de juntada da documentação requerida, fica, desde já, deferido o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais, limitado a 30% dos atrasados a serem requisitados por RPV, deduzido eventual valor pago/adiantado ao(à) patrono(a).

Não havendo o integral e correto cumprimento da determinação supra, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) autor(a).

Intime-se.

Cumpra-se.
22/06/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2025 11:20

Determinada a intimação
10/06/2025 15:35

Juntada de Petição
27/05/2025 18:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/05/2025 18:41

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 18:40

Transitado em Julgado - Data: 13/05/2025
13/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
07/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
29/04/2025 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
15/04/2025 07:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 02:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/04/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 19:46

Julgado procedente em parte o pedido
04/02/2025 16:39

Conclusos para julgamento
19/12/2024 12:33

Juntada de Petição
10/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
21/11/2024 00:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/10/2024 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
22/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/10/2024 23:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
16/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
15/10/2024 18:25

Juntada de Petição
15/10/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
12/10/2024 01:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2024 22:09

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/10/2024 04:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/10/2024 01:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/10/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 11
25/09/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 18:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2024 18:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2024 18:55

Não Concedida a tutela provisória
25/09/2024 18:24

Juntada de peças digitalizadas
26/07/2024 09:14

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/05/2024 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 20:06

Determinada a intimação
22/04/2024 20:02

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024 18:43

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Urbano (art. 60)
16/04/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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