15/09/2025 13:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/09/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
14/09/2025 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
14/09/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
09/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
09/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
08/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
08/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099772-36.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARGUERITE RIBEIRO MUNIZ BARRETOADVOGADO(A): ELIOMAR DOS SANTOS MESQUITA (OAB RJ110120)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder o acréscimo de 25% no benefício de aposentadoria por invalidez da autora a partir de 03/06/2024, data de seu requerimento, devendo pagar as prestações vencidas desde então até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer ora determinada.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Incidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo.

Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01.

Sem custas (LJE, art. 54), sem outros honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
03/09/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício - URGENTE
03/09/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 15:40

Julgado procedente o pedido
26/08/2025 12:44

Conclusos para julgamento
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
25/08/2025 18:12

Juntada de Petição
19/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 62
08/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
31/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
30/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
29/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
29/07/2025 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/07/2025 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
29/07/2025 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
29/07/2025 07:52

Determinada a intimação
28/07/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099772-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARGUERITE RIBEIRO MUNIZ BARRETOADVOGADO(A): ELIOMAR DOS SANTOS MESQUITA (OAB RJ110120) ATO ORDINATÓRIO "IX – Em seguida, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º do Código de Processo Civil, oportunidade em que o réu, INSS, deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação.

X - Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada.

XI - Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação de acordo ou de resolução do mérito, conforme o caso."
08/07/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 16:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO36F)
04/07/2025 16:45

Juntada de Certidão
04/07/2025 16:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/07/2025 16:14

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 28
16/06/2025 09:59

Juntada de Petição
12/06/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
06/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
30/04/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/04/2025 20:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 31
15/04/2025 08:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/04/2025 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/04/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 18:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARGUERITE RIBEIRO MUNIZ BARRETO <br/> Data: 12/06/2025 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PEDR
11/04/2025 16:35

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:12

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO36F para CEPERJA-RJ)
11/04/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/04/2025 08:39

Juntada de Petição
31/03/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
31/03/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
18/03/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/03/2025 23:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/02/2025 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/02/2025 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
26/02/2025 22:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 22:21

Determinada a intimação
26/02/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 16:58

Juntada de peças digitalizadas
29/01/2025 15:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/12/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/12/2024 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/12/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:40

Determinada a intimação
06/12/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 20:25

Juntada de Petição
03/12/2024 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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