TRF2 - 0034331-35.2018.4.02.5157
1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 12:18
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR07G03
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22/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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04/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
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03/07/2025 13:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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03/07/2025 13:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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03/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
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03/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 0034331-35.2018.4.02.5157/RJ RECORRENTE: GEZOINA MATOS PEREIRAADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que não se reconheceu a extensão do pagamento da GACEN aos servidores inativos da FUNASA. 2.
O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3.
Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4.
No caso presente, aparentemente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.
Ante o exposto, encaminho os autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 14, IV, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. -
02/07/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/07/2025 12:23
Decisão interlocutória
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01/07/2025 11:42
Conclusos para decisão de admissibilidade
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01/07/2025 11:42
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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13/07/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
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22/05/2021 15:50
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
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08/06/2020 13:22
Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)
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18/05/2020 18:07
Devolução de Remessa - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
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14/05/2020 16:48
Remessa, Carga Para PRF - Juizados/TRs Cíveis por motivo de Vista - (JRJFB4-FELIPE BARBOSA DA SILVA FRANCISCO)
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08/05/2019 12:36
Decisão para Decisão Complemento Suspensão em PU - (JRJWQN-CAMILLA PEREIRA NASCIMENTO)
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06/05/2019 18:08
Juntada - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)
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06/05/2019 17:49
Devolução de Remessa - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)
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29/04/2019 14:14
Remessa, Carga Para PRF - Juizados/TRs Cíveis por motivo de Contrarrazões - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)
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29/04/2019 14:10
Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)
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29/04/2019 14:09
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)
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25/04/2019 17:39
Remessa Interna - (JRJSQS-SINARA SAVARIS)
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25/04/2019 17:36
Redistribuição Dirigida - (JRJSQS-SINARA SAVARIS)
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25/04/2019 16:45
Remessa Interna para Distribuir Pedido de Uniformização - (JRJPEY-PRISCILLA FERREIRA GUIMARÃES)
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12/04/2019 13:17
Devolução de Remessa - (JRJFSC-FLAVIO SIQUEIRA MACHADO)
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05/04/2019 13:35
Juntada - (JRJSSG-SARITA SOUTO GARCIA)
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21/03/2019 13:59
Remessa, Carga Para PRF - Juizados/TRs Cíveis por motivo de Recurso - (JRJFSC-FLAVIO SIQUEIRA MACHADO)
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18/03/2019 12:16
Remessa Interna - (JRJBDW-FABIANA CARDOSO DE AZEVEDO)
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18/03/2019 11:47
Certidão - (JRJBDW-FABIANA CARDOSO DE AZEVEDO)
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26/02/2019 16:35
Decisão para Decisão Complemento Monocrática Referendada - (JRJWFK-LUCAS FILIPE RIBEIRO E SILVA)
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13/02/2019 09:46
Remessa Interna - (JRJFSC-FLAVIO SIQUEIRA MACHADO)
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12/02/2019 16:54
Juntada - (JRJSSG-SARITA SOUTO GARCIA)
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16/01/2019 14:17
Remessa Interna - (JRJEQK-RENATA BRAGA HABIB SILVA)
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15/01/2019 17:46
Decisão para Despacho - (JRJWFK-LUCAS FILIPE RIBEIRO E SILVA)
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14/12/2018 16:17
Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
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14/12/2018 15:25
Redistribuição - (JRJKXM-SEBASTIÃO ALEXANDRE DE ALMEIDA)
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04/12/2018 14:35
Remessa Interna para Redistribuição - (JRJCLS-CLAUDIA LAFAYETTE DE SA NEVES)
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04/12/2018 14:31
Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJCLS-CLAUDIA LAFAYETTE DE SA NEVES)
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04/12/2018 14:26
Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
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04/12/2018 14:16
Remessa Interna para Redistribuição - (JRJCLS-CLAUDIA LAFAYETTE DE SA NEVES)
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04/12/2018 13:58
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJCLS-CLAUDIA LAFAYETTE DE SA NEVES)
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09/08/2018 15:14
Remessa Interna - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)
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09/08/2018 15:03
Distribuição-Sorteio Automático - (JRJKXM-SEBASTIÃO ALEXANDRE DE ALMEIDA)
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07/08/2018 11:21
Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJETF-ELIZABETH THOMAZ FERNANDES)
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06/08/2018 12:26
Juntada - (JRJKJX-FABIANA VITOR DE LIMA)
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27/07/2018 11:42
Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJZZD-AMANDA DE PAULA SANTOS RODRIGUES)
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27/07/2018 11:41
Certidão - Citação/Intimação - (JRJZZD-AMANDA DE PAULA SANTOS RODRIGUES)
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27/07/2018 11:40
Devolução de Remessa - (JRJZZD-AMANDA DE PAULA SANTOS RODRIGUES)
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23/07/2018 21:40
Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Contrarrazões - (JRJJNT-JANETE DA SILVA AMARANTE)
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23/07/2018 21:39
Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJJNT-JANETE DA SILVA AMARANTE)
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23/07/2018 21:38
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJJNT-JANETE DA SILVA AMARANTE)
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30/06/2018 00:01
Juntada - (JRJJNT-JANETE DA SILVA AMARANTE)
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29/06/2018 11:19
Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJZZD-AMANDA DE PAULA SANTOS RODRIGUES)
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29/06/2018 11:16
Devolução de Remessa - (JRJZZD-AMANDA DE PAULA SANTOS RODRIGUES)
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25/06/2018 15:23
Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Vista - (JRJKSW-BRUNA SIQUEIRA CARDOSO SOUTO)
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21/06/2018 14:04
Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJKSW-BRUNA SIQUEIRA CARDOSO SOUTO)
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20/06/2018 14:46
Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado improcedente o pedido - (JRJETF-ELIZABETH THOMAZ FERNANDES)
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19/06/2018 16:39
Juntada - (JRJKJX-FABIANA VITOR DE LIMA)
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28/05/2018 13:18
Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJKJX-FABIANA VITOR DE LIMA)
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20/05/2018 08:31
Juntada - (JRJETF-ELIZABETH THOMAZ FERNANDES)
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18/05/2018 12:51
Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJZZD-AMANDA DE PAULA SANTOS RODRIGUES)
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18/05/2018 12:31
Devolução de Remessa - (JRJZZD-AMANDA DE PAULA SANTOS RODRIGUES)
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16/05/2018 15:15
Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Resposta - (JRJKSW-BRUNA SIQUEIRA CARDOSO SOUTO)
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14/05/2018 15:06
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJKSW-BRUNA SIQUEIRA CARDOSO SOUTO)
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11/05/2018 12:11
Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJSLW-SUYÃ� LUANA TAVEIRA)
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24/04/2018 16:44
Remessa Interna - (JRJDWI-EDUARDO WERNER SIQUEIRA)
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24/04/2018 16:38
Redistribuição Livre - (JRJDWI-EDUARDO WERNER SIQUEIRA)
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24/04/2018 15:03
Remessa Interna - (JRJKSW-BRUNA SIQUEIRA CARDOSO SOUTO)
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24/04/2018 14:57
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJKSW-BRUNA SIQUEIRA CARDOSO SOUTO)
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20/04/2018 15:27
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJSLW-SUYÃ� LUANA TAVEIRA)
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20/04/2018 13:32
Certidão - (JRJSLW-SUYÃ� LUANA TAVEIRA)
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22/03/2018 17:11
Remessa Interna - (JRJASV-ALBERTO SANTANA VIEIRA)
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22/03/2018 16:56
ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - (JRJASV-ALBERTO SANTANA VIEIRA)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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