25/08/2025 14:45

Baixa Definitiva
28/07/2025 19:55

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJMAC01
28/07/2025 19:55

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025
28/07/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
04/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38
03/07/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000399-50.2025.4.02.5116/RJ RECORRENTE: JUCELIA DA CONCEICAO MAGALHAES (AUTOR)ADVOGADO(A): JOVELINO DOS REIS LACERDA (OAB RJ229692)RECORRENTE: RAIANE SILVA DE CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOVELINO DOS REIS LACERDA (OAB RJ229692)RECORRENTE: RIAN SILVA DE CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOVELINO DOS REIS LACERDA (OAB RJ229692) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 27, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pelo 1º Juiz Relator da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 18, DESPADEC1). 2.

Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001 e do art. 12, § 1º, a e b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, é cabível o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões de turmas recursais de regiões distintas ou quando a decisão recorrida for contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 3. No casos dos autos, a decisão proferida no recurso inominado (Evento 18) foi prolatada de forma monocrática pelo Relator. 4. No caso, o Recorrente deixou de interpor agravo regimental em face da decisão monocrática da Relatoria da Turma Recursal, que era o recurso cabível conforme previsão do art. 7º, §3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). 5.

Portanto, ausente a interposição prévia do recurso cabível para provocar a manifestação do órgão colegiado, não há como conhecer do pedido de uniformização, cujo cabimento é exclusivo para dirimir divergências de direito material entre decisões de Turmas Recursais e os paradigmas elencados no Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização e/ou da Turma Regional de Uniformização. 6.

Assim, NÃO CONHEÇO o incidente de uniformização nacional de jurisprudência interposto pela parte autora, na forma do art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 7.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
02/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 12:23

Não conhecido o recurso
01/07/2025 10:37

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/05/2025 18:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
26/05/2025 14:36

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G01 -> RJRIOGABGES
26/05/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
29/04/2025 20:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
14/04/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/04/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/04/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 19:05

Conhecido o recurso e não provido
09/04/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 16:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
07/04/2025 15:22

Despacho
07/04/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/03/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
11/02/2025 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/02/2025 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/02/2025 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/02/2025 11:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/02/2025 14:58

Conclusos para julgamento
06/02/2025 14:58

Juntado(a)
05/02/2025 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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