15/09/2025 14:36

Juntada de Petição
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/08/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
30/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
29/07/2025 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/07/2025 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
28/07/2025 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 23:11

Determinada a intimação
28/07/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 13:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
28/07/2025 13:01

Transitado em Julgado - Data: 26/07/2025
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001775-13.2025.4.02.5006/ESAUTOR: ISAIAS SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): RODRIGO GEAN SADE (OAB DF020875)RÉU: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DA ARCELORMITTAL BRASIL - FUNSSESTADVOGADO(A): HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES (OAB ES013619)SENTENÇAAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do CPC, em face da FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DA ARCELORMITTAL BRASIL - FUNSSEST; HOMOLOGO o reconhecimento por parte da UNIÃO FEDERAL da procedência do pedido, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ?a?, do CPC, em relação ao pedido de isenção do Imposto de Renda incidente sobre o benefício de aposentadoria da parte autora e CONDENO A UNIÃO FEDERAL à restituição dos valores de Imposto de Renda, indevidamente descontados dos proventos de pensão da parte autora, a partir do mês de junho de 2024 (descontando-se eventuais valores já abatidos), devendo-se aplicar a Taxa SELIC, por se tratar de repetição de indébito tributário, ficando excluído, por conseguinte, qualquer outro índice de correção monetária.

CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei nº. 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar da verba, para que a União cumpra a obrigação de fazer determinada acima, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive, comunicando a presente decisão às respectivas fontes pagadoras dos proventos recebidos pela parte Autora, devendo comprovar nos autos o seu cumprimento, no mesmo prazo.
01/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 17:07

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
16/06/2025 12:50

Conclusos para julgamento
14/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
12/06/2025 11:12

Juntada de Petição
12/06/2025 08:04

Expedição de Carta pelo Correio
08/05/2025 08:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 21:35

Juntada de Petição
19/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/04/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
09/04/2025 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 17:13

Não Concedida a tutela provisória
09/04/2025 12:15

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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