TRF2 - 5004196-28.2025.4.02.5118

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARIA HELENA SOUZA DE OLIVEIRA

CPF *02.***.*67-87

Advogados

REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA

OAB: 102496/RJ

CPF *44.***.*90-10

ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA

OAB: 113239/RJ

CPF *09.***.*02-10

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

CNPJ: 07.699.920/0001-99

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 16:34

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 13/08/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 32

  • 06/08/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 04/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 32

  • 29/07/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 28/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 25/07/2025 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 17:34

    Decisão interlocutória

  • 25/07/2025 12:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/07/2025 15:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 18/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 17/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004196-28.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MARIA HELENA SOUZA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA (OAB RJ102496)ADVOGADO(A): ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (OAB RJ113239) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à parte autora acerca da contestação e documentos anexados em Evento 16, pelo prazo de 5 (cinco) dias.    

  • 16/07/2025 11:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/07/2025 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 17/06/2025 21:35

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 04/06/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 29/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 27/05/2025 02:22

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 26/05/2025 02:19

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004196-28.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MARIA HELENA SOUZA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA (OAB RJ102496)ADVOGADO(A): ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (OAB RJ113239) DESPACHO/DECISÃO MARIA HELENA SOUZA DE OLIVEIRA ajuíza a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, o seguinte: "para determinar ao INSS o imediato bloqueio dos descontos no benefício previdenciário da parte Autora" Inicial, procuração e demais documentos no Evento 01.

    Eis a síntese do necessário. DECIDO.

    Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

    Pontuo que concessão da tutela de urgência pressupõe, de um lado, a probabilidade do direito alegado, e de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC c/c art. 4º da Lei n. 10.259/01).

    A despeito dos argumentos expostos na inicial e de seus documentos anexos (Evento1), não vislumbro a presença dos requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor obtenção de informações junto à parte ré esclareça os motivos dos descntos do benefício previdênciário da parte autora.  A antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.

    Outrossim, tampouco se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.

    Ademais, diante da celeridade do rito próprio dos Juizados Especiais, não se vislumbra, nessa situação, urgência que impeça o trâmite normal do processo, com observância do contraditório prévio.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião da sentença.

    Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.

    DEFIRO o benefício previsto no art. 1.048, I, do CPC/2015, em face da idade da da parte autora.

    Proceda a Secretaria às devidas anotações, devendo adotar as providências necessárias para que seja observada a prioridade na tramitação de todos os atos e diligências referentes ao presente feito.

    Quanto ao requerimento de inversão do ônus da prova, tendo em vista que não cabe ao autor a prova de fato negativo, e sobretudo em face da hipossuficiência técnica dele em relação à parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do art. 6, inc.

    VIII, da Lei 8.078/90.

    CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta por escrito (art. 9º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora. Bem como, indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos.

    Ante a inversão do ônus da prova, deve(m) o(s) réu(s) requerer na contestação as provas que pretende(m) produzir, justificando-as, devendo os meios de prova documentais acompanhar a referida resposta.

    Apresentada a contestação, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 (cinco) dias.

    Advirto, desde já, que os requerimentos de provas que as partes entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, deverão ser justificados e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar.

    Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.

    Após, nada mais sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença.

    P.I.    

  • 20/05/2025 19:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 20/05/2025 19:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 19/05/2025 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 14:29

    Despacho

  • 19/05/2025 12:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/05/2025 12:39

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 18/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 16/05/2025 16:19

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM06S para RJDCA01F)

  • 08/05/2025 19:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/05/2025 19:20

    Declarada incompetência

  • 08/05/2025 18:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/05/2025 10:55

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA02F para RJSJM06S)

  • 06/05/2025 10:55

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 06/05/2025 10:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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