29/08/2025 21:15

Conclusos para julgamento
28/07/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
25/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
24/07/2025 23:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
24/07/2025 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/07/2025 20:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/07/2025 14:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002611-71.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: ODENIR ALVES DA COSTAADVOGADO(A): BRUNO AZEDO DE LEMOS (OAB RJ199761) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual o autor busca a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural.

Recebo a emenda do evento 8.

Da emenda à Inicial INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emendar corretamente a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, a fim de: Emendar a petição inicial para juntar as cópias completas de sua CTPS referente ao período de 01/03/2008 até 31/05/2022, uma vez que aquelas constantes no evento 1, ANEXO5 estão incompletas. Ainda, deverá juntar a CTPS referente ao período de 01/03/2006 a 28/02/2008, pois para comprovar o exercício da atividade não é suficiente o apontamento em seu CNIS que não foi confirmado pelo INSS. Ressalto que o cumprimento parcial do item acima também ensejará o indeferimento da inicial.

Da citação Devidamente cumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.

No mesmo prazo, deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito, nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária por 10 dias.
07/07/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:25

Determinada a intimação
07/07/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002611-71.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: ODENIR ALVES DA COSTAADVOGADO(A): BRUNO AZEDO DE LEMOS (OAB RJ199761) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual o autor busca a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural e, subsidiariamente, o Loas idoso.

Defiro o pedido de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003, conforme requerido.

Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015.

Da emenda à Inicial INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, a fim de: a) Emendar a petição inicial para especificar, de forma clara e precisa, o período de atividade rural cujo reconhecimento se pretende, bem como para juntar aos autos os documentos que comprovem o efetivo exercício da referida atividade; b) comprovação de haver formulado requerimento administrativo, junto ao INSS, com vistas à concessão do benefício aposentadoria por idade rural, com a correspondente negativa da autarquia e os motivos que a ensejaram, sem o que não haverá que se falar em pretensão resistida. ; c) juntar demonstrativo no qual seja indicado, de forma objetiva, o valor atribuído à causa (art. 292, §1º e §2º, do CPC). d) No tocante ao pedido subsidiário de Loas, deve a parte autora emendar a inicial para excluir o requerimento do benefício.

Isso porque para eventual análise do pedido deve ser feito o requerimento prévio do benefício junto ao INSS, sem o que não haverá que se falar em pretensão resistida.

Logo, o requerimento deve ser objeto de eventual ação autônoma. Ressalto que o cumprimento parcial do item acima também ensejará o indeferimento da inicial.

Com a resposta, retornem conclusos.
02/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:24

Determinada a intimação
27/06/2025 21:22

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 13:47

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
26/06/2025 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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