15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/09/2025 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/09/2025 08:06

Juntada de Petição
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
08/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004448-73.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE: RITA IRENEADVOGADO(A): REJANE APARECIDA HOT DOS SANTOS (OAB RJ184077)ADVOGADO(A): MARLI HOT DOS SANTOS (OAB RJ088036) DESPACHO/DECISÃO 1 - RITA IRENE, CPF: *08.***.*80-00, propôs o presente mandado de segurança visando obter provimento judicial que determine o regular prosseguimento de processo administrativo previdenciário, sob argumento de que o prazo estabelecido para tanto não foi cumprido.

Inicialmente, passo à verificação da regularidade do polo passivo desta demanda.

Em face da reestruturação organizacional promovida no INSS pelo Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, foi recriada a Superintendência Regional do Rio de Janeiro e, consequentemente, criada o Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios (CEAB-DJ/SR Sudeste III), a quem compete coordenar as Seções de Atendimento de Demandas Judiciais (SADJ), antigas Agências da Previdência Social de Atendimento às Demandas Judiciais (APSDJ).

Em 10/04/2024 a Direção da Subsecretaria de Atividades Judiciárias (SAJ) da Seção Judiciária do Rio de Janeiro encaminhou a este Juízo email, instruído com o Ofício nº 00245/2024/GAB/PFE-INSS-RIO/PGF/AGU da Procuradoria do INSS e com o Manual Prevjud, informando acerca da criação de logins no sistema Eproc específicos para cada uma das Gerências Executivas do INSS1.

Conforme informado, o Eproc passou, desde o dia 15/04/2024, a contar 6 (seis) "caixas para o recebimento de mandados de notificação e intimação expedidos em mandados de segurança em que a autoridade impetrada pertence aos quadros do INSS"2.

No Manual Prevjud que instruiu o email da SAJ, consta a informação de que "A conclusão de análise administrativa de requerimentos/benefícios é competência exclusiva das Gerências Executivas, pois a Ceab/DJ não tem gestão sobre a fila de requerimentos administrativos, em virtude disso, as demandas judiciais recebidas, se pendentes ou em exigência, são direcionadas às respectivas Gerências Executivas".

No endereço eletrônico https://www.gov.br/inss/pt-br/canais_atendimento/acts/ContatoeendereodasGerenciasExecutivas_final.pdf podem ser consultadas todas as Gerências Executivas do INSS e os respectivos Municípios abrangidos por cada umas delas.

Concluindo, nos mandados de segurança propostos visando compelir o agente do INSS a analisar um requerimento administrativo em tempo razoável e/ou cumprir decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), a atribuição para tal cumprimento é da autoridade coatora de origem do requerimento administrativo, no caso uma das Gerências Executivas do INSS do Estado do Rio de Janeiro, que são em quantidade de seis, e a quem devem ser direcionados os respectivos Mandados de Segurança.

Diante do exposto, RETIFICO, de ofício, a autoridade coatora para que passe a constar o GERENTE-EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA.

Promova a Secretaria as anotações no sistema Eproc para que esta gerência passe a constar como a única autoridade coatora. 2 - A impetrante alega que, após a cessação de seu benefício de Aposentadoria por Invalidez, "protocolou requerimento administrativo junto ao INSS (nº 1026870927) em 16/12/2024, visando à reativação e à regularização dos pagamentos não recebidos".

Afirma a parte demandante que "apesar da data do requerimento ser há mais de 6 (seis) meses e o cumprimento das solicitações do INSS, o processo continua em análise".

Requer, liminarmente, que seja determinado à autoridade coatora adoção de providências no sentido de que "profira decisão definitiva acerca do requerimento administrativo nº 1026870927". É o que interessa relatar.

Decido.

Em que pese a demora avistável na conclusão do requerimento administrativo, prudente que se escute a autoridade coatora antes do exame da medida liminar requerida, visto que constata-se, a partir da documentação juntada no Evento 22, haver exigência pendente de cumprimento pela impetrante no procedimento supracitado.

Ante o exposto, não se afigura prudente o deferimento imediato do pleito antecipatório sem a oitiva da parte contrária, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I da Lei 12.016/2009.

Intime-se a pessoa jurídica de direito público interessada, por meio de seu órgão de representação judicial, a fim de que, querendo, ingresse no feito.

Cumprido, dê-se vista ao MPF, na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Após, voltem-me conclusos para sentença. 1.

Ficou ressaltado no email, ainda, que, conforme orientação da CEAB/DJ, essas gerências recebem apenas o Evento Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Requisição- Cumprimento - Análise Administrativa, bem como que "as Gerências foram habilitadas tanto para as notificações visando a prestação de Informações, quanto para as intimações das autoridades administrativas impetradas para cumprimento de decisões" e que, portanto, "As Unidades Judiciais devem utilizar essa nova caixa do e-Proc em substituição às notificações e intimações físicas atualmente cumpridas por Oficiais de Justiça, ou por e-mails enviados pelas próprias Secretarias Judiciárias". 2.

GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - MANDADOS DE SEGURANÇA / GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS - MANDADOS DE SEGURANÇA / GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM NITERÓI - MANDADOS DE SEGURANÇA / GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM CAMPOS DOS GOYTACAZES - MANDADOS DE SEGURANÇA / GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM VOLTA REDONDA - MANDADOS DE SEGURANÇA / GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM PETRÓPOLIS - MANDADOS DE SEGURANÇA
05/09/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/09/2025 12:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VOLTA REDONDA - EXCLUÍDA
04/09/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 20:36

Não Concedida a Medida Liminar
04/09/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
14/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
13/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
13/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004448-73.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE: RITA IRENEADVOGADO(A): REJANE APARECIDA HOT DOS SANTOS (OAB RJ184077)ADVOGADO(A): MARLI HOT DOS SANTOS (OAB RJ088036) DESPACHO/DECISÃO RITA IRENE, CPF: *08.***.*80-00, propôs o presente mandado de segurança visando a obter provimento judicial que determine o regular prosseguimento de processo administrativo previdenciário, sob argumento de que o prazo estabelecido para tanto na legislação previdenciária não foi cumprido.

Conquanto os documentos que instruem a petição inicial indiquem a existência de requerimento administrativo formulado há meses, não restou comprovada detalhadamente a fase em que se encontra o procedimento.

Não consta a data da consulta ao sistema "MEU INSS" nas telas anexadas à inicial (Evento 1, doc. 15), razão pela qual não é possível apurar se os autos administrativos apresentaram alguma movimentação desde então.

O prazo de 30 dias previsto no art. 49 da lei 9.784/19991 somente tem início após a conclusão da instrução do processo administrativo, o que não se comprovou com os documentos trazidos com a petição inicial.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte impetrante para que complete a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC/20152), instruindo-a com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), no caso telas atualizadas da consulta ao "MEU INSS" que permitam verificar o histórico de andamentos do requerimento administrativo, bem como a fase atual de tramitação.

No documento a ser anexado deverá constar a data de realização da pesquisa junto ao "MEU INSS". Não cumpridas as determinações acima, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. 1.

Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 2.

CPC/2015.

Art. 321 O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
12/08/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:31

Despacho
12/08/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
07/08/2025 12:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJVRE04S para RJVRE03F)
07/08/2025 12:48

Alterado o assunto processual - De: Urbana (art. 42/44) - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
06/08/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 10:20

Declarada incompetência
05/08/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004448-73.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE: RITA IRENEADVOGADO(A): REJANE APARECIDA HOT DOS SANTOS (OAB RJ184077)ADVOGADO(A): MARLI HOT DOS SANTOS (OAB RJ088036) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por RITA IRENE em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VOLTA REDONDA, objetivando a conclusão de procedimento de "Solicitar Emissão de Pagamento não Recebido", cujo requerimento foi protocolizado em 16/12/2024, sob o número 1026870927.

Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo(a) impetrante, haja vista a presunção da firmação de pobreza estabelecida no art. 99, caput e §3º do CPC/2015.

Determino a intimação da impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, emendar a inicial, a fim de: - apresentar cópia do comprovante de residência atualizado e legível de até 6 meses antes da propositura da ação, em Município abrangido pela competência desta Vara Federal/Juizado Especial Federal Adjunto, em seu próprio nome. Caso não possua comprovante em seu nome, poderá juntar declaração, sob as penas da lei, de Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como de cópias da identidade e do CPF deste (declarante). O comprovante acostado aos autos está em nome de terceiro (evento 1, END8).

Ressalto que o não cumprimento do item acima ensejará o indeferimento da inicial.
04/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:39

Convertido o Julgamento em Diligência
04/07/2025 13:48

Conclusos para julgamento
01/07/2025 13:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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