TRF2 - 5003251-83.2025.4.02.5104

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

CPF *85.***.*38-06

Advogados

JOSE GERALDO NETTO

OAB: 072880/RJ

CPF *93.***.*82-72

RHANNA CAROLLINA NETTO

OAB: 228480/RJ

CPF *45.***.*64-89

EDINELSON JUNIOR PEREIRA

OAB: 219867/RJ

CPF *31.***.*57-22

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 20/08/2025 20:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 14/08/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 13/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003251-83.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): EDINELSON JUNIOR PEREIRA (OAB RJ219867)ADVOGADO(A): JOSE GERALDO NETTO (OAB RJ072880)ADVOGADO(A): RHANNA CAROLLINA NETTO (OAB RJ228480) DESPACHO/DECISÃO O autor, por meio da petição do evento 28, IMPUGNACAO1, impugna a especialidade do perito nomeado no evento 12, DESPADEC1 c/c evento 20, pois pretende ser avaliado por um otorrinolaringologista, tendo em vista a alegação de ser pessoa com deficiência auditiva.

    Deve-se ressalvar que a perícia judicial pode ser realizada por médico do trabalho, uma vez que não cabe ao Perito prescrever ou acompanhar o tratamento da parte autora, mas apenas constatar a existência da deficiência, o que, biologicamente, significa a imprescindibilidade de identificar a existência de impedimento de longo prazo (dois anos, no mínimo) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (impedimento moderado ou grave), quando em interação com uma ou mais barreiras, nos termos do art. 20, caput e §§ 2º e 10, da Lei 8.742/93.

    Caso o perito judicial entenda ser o caso, mencionará a necessidade de a parte se submeter a alguma perícia específica, para a qual não está preparado devidamente, o que, aliás, é obrigação sua, veiculada pelo artigo 157 do CPC.

    Além disso, caso a matéria não seja suficientemente esclarecida após a realização da perícia, o juiz, com base no art. 480 do CPC, poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, se presentes elementos que indiquem a imprestabilidade do laudo.

    Pelo exposto, rejeito a impugnação apresentada pela autora, mantendo a perícia designada para o dia 08/09/2025 com o Dr.

    Luis Henrique Esteves de Almeida, nos termos do  evento 12, DESPADEC1 c/c evento 20.  Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias.

    Decorrido o prazo sem a sua manifestação, remetam-se os autos novamente à Central de Perícias.    

  • 12/08/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2025 14:41

    Determinada a intimação

  • 12/08/2025 12:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 11/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

  • 11/08/2025 14:41

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17

  • 05/08/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 04/08/2025 11:56

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJVRE04S)

  • 04/08/2025 11:56

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2025 02:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003251-83.2025.4.02.5104/RJRELATOR: FABÍOLA UTZIG HASELOFAUTOR: HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): RHANNA CAROLLINA NETTO (OAB RJ228480)ADVOGADO(A): JOSE GERALDO NETTO (OAB RJ072880)ADVOGADO(A): EDINELSON JUNIOR PEREIRA (OAB RJ219867)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 01/08/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada

  • 01/08/2025 19:54

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 21

  • 01/08/2025 19:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 01/08/2025 16:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 01/08/2025 16:57

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 01/08/2025 13:00

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 01/08/2025 12:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 01/08/2025 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2025 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2025 12:09

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS <br/> Data: 08/09/2025 às 13:50. <br/> Local: Consultório - Dr. Luis Henrique - Rua Pinto Ribeiro, nº 218 - Centro - Barra Mansa/ RJ - CEP 27.310-420 (Ed. Regina Est

  • 31/07/2025 13:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17

  • 31/07/2025 13:03

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE04S para CEPERJA-VR)

  • 31/07/2025 12:09

    Expedição de Mandado - RJVRESECMA

  • 30/07/2025 02:11

    Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 29/07/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 28/07/2025 18:30

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/07/2025 18:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/07/2025 18:30

    Não Concedida a tutela provisória

  • 28/07/2025 17:39

    Juntado(a)

  • 28/07/2025 17:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/07/2025 17:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 08/07/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 07/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003251-83.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): EDINELSON JUNIOR PEREIRA (OAB RJ219867)ADVOGADO(A): JOSE GERALDO NETTO (OAB RJ072880)ADVOGADO(A): RHANNA CAROLLINA NETTO (OAB RJ228480) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.  Postula-se a concessão do benefício assistencial de prestação continuada da LOAS.

    Defiro a gratuidade de justiça requerida.

    A fim de facilitar eventuais contatos urgentes, intime-se a parte autora para informar seu número de telefone com whatsapp, bem como de seu(ua) patrono(a), caso ainda não constem dos autos.  INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, adotando a(s) seguinte(s) providência(s): Acoste cópia do comprovante de residência atualizado e legível de até 6 meses antes da propositura da ação, em Município abrangido pela competência desta Vara Federal/Juizado Especial Federal Adjunto, em seu próprio nome/representante. Caso não possua comprovante em seu nome, poderá juntar declaração, sob as penas da lei, de Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como de cópias da identidade e do CPF deste (declarante);Comprove a negativa do INSS em conceder o benefício. Destaque-se que a alegação de indeferimento/cessação do benefício assistencial não é suficiente para comprovar a resistência do réu à pretensão autoral e, por conseguinte, o interesse processual. Sendo assim, cabe ao autor juntar aos autos comprovante do requerimento de concessão/prorrogação do benefício, e do seu respectivo indeferimento em sede administrativa; Ressalto que o cumprimento parcial do(s) item(ns) acima também ensejará o indeferimento da inicial.    

  • 04/07/2025 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2025 14:39

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 29/05/2025 13:26

    Conclusos para julgamento

  • 21/05/2025 00:15

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 20/05/2025 18:23

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/05/2025 18:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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