TRF2 - 5028577-54.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE LOURDES MARQUES DIAS

CPF *22.***.*90-34

Advogados

SERGIO GONINI BENICIO

OAB: 138194/RJ

CPF *77.***.*56-98

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028577-54.2025.4.02.5101/RJRELATOR: IAN LEGAY VERMELHOAUTOR: MARIA DE LOURDES MARQUES DIASADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO (OAB RJ138194)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 12/09/2025 - PETIÇÃO

  • 18/09/2025 14:26

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 18/09/2025 14:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 18/09/2025 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2025 18:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 24/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 14/08/2025 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2025 16:11

    Despacho

  • 08/08/2025 16:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/08/2025 12:05

    Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO21S para CEJUSCRIOA)

  • 07/08/2025 14:51

    Despacho

  • 13/06/2025 14:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/06/2025 15:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 12/06/2025 15:49

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 06/06/2025 16:53

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 06/06/2025 16:53

    Determinada a citação

  • 06/06/2025 16:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/06/2025 14:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 27/05/2025 02:22

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 26/05/2025 02:19

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028577-54.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DE LOURDES MARQUES DIASADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO (OAB RJ138194) DESPACHO/DECISÃO Recebo os embargos, pois tempestivos.

    Nos termos do art.1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.

    Vejamos: “Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

    Parágrafo único.

    Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Quanto à qualificação dos vícios acima indicados e sua ocorrência, cumpre transcrever a elucidativa lição de Elpídio Donizetti, em seu Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., p.873: “De acordo com a doutrina e jurisprudência, há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação.

    Ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional.

    Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não foi.” Cumpre salientar que a contradição que autoriza a interposição do recurso integrativo deve ser interna à decisão, entre os fundamentos e a conclusão.

    Nesse sentido: “Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus.

    Contradição e omissão no acórdão embargado.

    Não ocorrência.

    Pretendido rejulgamento da causa.

    Impossibilidade na presente via recursal.

    Precedentes.

    Rejeição dos embargos. 1.

    Nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição do recurso declaratório (RISTF, art. 337) está configurada no caso dos autos. 2.

    Não há que se falar em contradição do acórdão, já que essa deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. 3.

    O aresto recorrido não incorreu em omissão, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, todas as questões postas em julgamento, nos limites necessários ao deslinde do feito. 4.

    Ao tratar das questões postas à apreciação da Corte, o acórdão abordou os temas de forma clara e objetiva, com arrimo em precedentes específicos da Corte. 5.

    Os embargos de declaração não se prestam para promover o rejulgamento de causa decidida, legitimamente, nos termos da jurisprudência da Corte. 6.

    Embargos de declaração rejeitados.” (RHC 138752 ED, Relator(a): Min.

    DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-143 DIVULG 29-06- 2017 PUBLIC 30-06-2017, grifei) Ainda, ressalte-se que, consoante entendimento do c.STJ, explicitado no julgamento dos EDcl no MS nº 21.315, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

    A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” Com efeito, a decisão encontra-se devidamente fundamentada, não apresenta proposições inconciliáveis e não há qualquer dificuldade na sua compreensão ou interpretação.

    Ainda, foram abordadas as questões suscitadas, não sendo exigido, conforme já ressaltado, o exaurimento da análise dos argumentos declinados.

    O embargante, apesar de fundar sua pretensão em suposta omissão ou obscuridade, em verdade, pretende a modificação da decisão, pois discorda do entendimento adotado pelo Juízo, finalidade a qual não se prestam os embargos de declaração.

    Rejeito, portanto, os presentes embargos de declaração.

    Prossiga-se no cumprimento da decisão do evento 4: "Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil, apresente: (a) termo de renúncia expressa aos valores que excederem 60 salários mínimos, limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 3º da Lei 10.259/2001. Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal; Com o cumprimento, venham os autos conclusos.

    Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção."    

  • 19/05/2025 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 14:30

    Despacho

  • 09/05/2025 14:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/04/2025 11:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 02/04/2025 17:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 02/04/2025 12:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/04/2025 12:13

    Decisão interlocutória

  • 01/04/2025 15:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/03/2025 16:48

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 31/03/2025 16:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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