08/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
07/08/2025 16:27

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO36 -> TRF2
07/08/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/08/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
06/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
31/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
08/07/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/07/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039525-55.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARA CONCHITA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): WILLIAM LUIZ DA SILVA NASCIMENTO (OAB RJ240130)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do CPC/15, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar o benefício de aposentadoria por idade da parte autora desde ??a data de entrada do requerimento administrativo (13/04/2019) para que a renda mensal inicial (RMI) seja equivalente a 95% do salário de benefício, pagando-lhe as diferenças desde então até o efetivo cumprimento da determinação, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação; declarando i) como reconhecido para fins de tempo de contribuição e carência o período de 01/04/1978 a 30/12/1980, e ii) o tempo contributivo da parte autora de 24 anos, 9 meses e 5 dias com 300 meses de carência até a data do requerimento administrativo, devendo a autarquia registrar o período, carência e tempo ora declarados em seus assentamentos, tudo nos termos da fundamentação.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento conforme a Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE) e acrescidos, desde a citação, de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), isto até 08/12/2021, véspera da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113.

A partir de 09/12/2021, deve ser mantida a correção dos valores desde cada vencimento, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Ante a sucumbência recíproca e a isenção de custas que favorece a ré (art. 4º, I, Lei nº 9.289/96), condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas.

Sob o mesmo fundamento, condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o proveito econômico obtido (art. 85, §3º, I c/c §6º e art. 86, caput do CPC).

A exigibilidade do débito, no entanto, resta suspensa em relação à parte autora, porquanto amparda pela gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC).

Afasto o reexame necessário, dado que o valor da condenação é inferior ao limite legal do art. 496, §3º, I do CPC.
04/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 14:36

Julgado procedente em parte o pedido
03/07/2025 18:04

Alterado o assunto processual
09/06/2025 12:23

Conclusos para julgamento
07/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
04/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
20/05/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:47

Determinada a intimação
20/05/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 15:15

Juntada de Petição
16/05/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/05/2025 12:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/05/2025 06:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/05/2025 06:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/05/2025 11:48

Juntada de Petição
08/05/2025 14:37

Juntada de Petição
07/05/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
07/05/2025 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 16:24

Determinada a citação
07/05/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 14:08

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
02/05/2025 16:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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