08/09/2025 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
18/08/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
18/08/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
15/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000992-71.2018.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ALBERTO DE FARIA MATOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA (OAB RJ100901)ADVOGADO(A): RICARDO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ108958) DESPACHO/DECISÃO Decisão monocrática proferida na forma do disposto no artigo 932, inciso IV, do CPC, e no artigo 7º, inciso IX, da Resolução TRF2-RSP-2019/00003, de 08/02/2019, que dispôs sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo demandante em face da decisão monocrática (ev. 41), que conheceu e negou provimento ao recurso cível interposto em face da sentença de improcedência.

O embargante alega que a decisão foi omissa quanto à observância da determinação expressa do Ministro Relator no Tema 1.102/STF, proferida em 28/07/2023, que suspendeu nacionalmente a tramitação dos processos até o julgamento dos embargos de declaração no STF daquele processo.

Nos termos do disposto no artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam à correção de eventuais obscuridades, contradições, omissões e/ou erros materiais existentes no julgado.

Na decisão embargada inexiste qualquer das situações acima elencadas, como se depreende de sua própria fundamentação, havendo antes mera irresignação da parte embargante.

Ressalto que não houve violação à anterior ordem de suspensão nacional de tramitação dos processos atinentes à esta matéria, determinada nos autos do Recurso Extraordinário 1.276.977, em que consubstanciado o Tema 1.102 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a decisão monocrática embargada teve por fundamento o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.110 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.111 pelo Plenário do próprio Supremo Tribunal Federal, decisão com eficácia vinculante e erga omnes, proferida em data posterior à determinação de sobrestamento, a configurar verdadeira revogação tácita daquela ordem processual anterior de cautela.

Neste sentido há diversas decisões em reclamações formuladas perante o Supremo Tribunal Federal, dentre as quais cito, por exemplo, aquelas proferidas em 16/07/2015 pelos Ministros Cármen Lúcia e Flávio Dino, nas Reclamações 81.961/MG e 82.102/SE, e em 17/07/2025 pelo Ministro Gilmar Mendes, na Reclamação 82.021/CE, conforme reproduzo, respectivamente, abaixo: "RECLAMAÇÃO.

PREVIDENCIÁRIO.

REVISÃO DE BENEFÍCIO. “REVISÃO DA VIDA TODA”.

ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL EMITIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.1.276.977, TEMA 1.102 DA REPERCUSSÃO GERAL: INOCORRÊNCIA.

RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO." (Rcl 81.961/MG, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, julgado em 16/07/2025). "RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.

REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE N. 1.387.795-RG (TEMA N. 1.102 DA REPERCUSSÃO GERAL).

NÃO OCORRÊNCIA.

EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADI’S NS.2.110 E 2.111.

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE." (Rcl 82.102/SE, Rel.

Min.

Flávio Dino, julgado em 16/07/2025). "(...)Como visto, a decisão fundamentou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, em data posterior à determinação de sobrestamento proferida nos autos do RE-RG 1.276.977 (Tema 1.102).

Desse modo, não se verifica descumprimento deliberado da ordem de suspensão nacional dos processos, tendo em vista que a autoridade reclamada baseou sua decisão em acórdão vinculante igualmente emanado desta Suprema Corte. (...)Ante o exposto, nego seguimento à reclamação (art. 21, § 1º, do RISTF).

Em tempo, concedo a gratuidade de justiça.

Anote-se.” (Rcl 82.021/CE, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, julgado em 17/07/2025) Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, opostos sem fundamento em qualquer dos permissivos legais.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem.
14/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 11:42

Despacho
14/08/2025 11:41

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/07/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
08/07/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000992-71.2018.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ALBERTO DE FARIA MATOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA (OAB RJ100901)ADVOGADO(A): RICARDO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ108958) DESPACHO/DECISÃO Decisão monocrática proferida na forma do disposto no artigo 932, inciso IV, do CPC, e no artigo 7º, inciso IX, da Resolução TRF2-RSP-2019/00003, de 08/02/2019, que dispôs sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.

A questão em debate foi pacificada a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal das ADIs 2.110 e 2.111, que trataram da tese apelidada de "Revisão da Vida Toda" ao declarar a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999, na forma abaixo transcrita dos anais daquela própria Corte Constitucional (meus negritos e destaques).

Noto, anteriormente à citação, que a ADI 2.110 já transitou em julgado e que a ADI 2.111 já teve três embargos de declaração sucessivos rejeitados: "Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc.

III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção.

O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”.

Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator).

Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.

Plenário, 21.3.2024." A única questão ainda pendente de solução no âmbito do Supremo Tribunal Federal diz respeito à eventual modulação dos efeitos quanto àqueles que receberam valores a título da referida revisão, seja no âmbito de tutela de urgência, seja no âmbito de demandas julgadas e transitadas em julgado previamente à decisão de constitucionalidade pela Corte Constitucional.

De todo modo, o tema vem sendo tratado de forma residual no julgamento do RE 1.276.977, leading case do Tema 1.102 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, o que não afetará o caso sob análise nos presentes autos, que não teve decisão favorável à parte demandante em momento nenhum, logo, impassível da aplicação de eventuais efeitos modulatórios do julgado constitucional.

Eis a situação atual do julgamento do referido recurso extraordinário: "Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que, ante a superveniência do julgamento de mérito das ADIs nº 2110/DF e 2111/DF, acolhia os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: a) cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1102; b) fixar, em contrapartida, a seguinte tese ao Tema 1102 da repercussão geral: “1.

A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção.

O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável 2.

Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda.

Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”; e c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, no que foi acompanhado pelo Ministro Cristiano Zanin; e do voto do Ministro André Mendonça, que conhecia dos presentes embargos para: (i) rejeitar a alegação de omissão quanto à alegada violação à cláusula de reserva de plenário; e (ii) acolher o pedido de modulação de efeitos, em ordem a excluir da incidência da tese fixada no Tema nº 1.102 da Repercussão Geral a possibilidade de: (i) revisão dos benefícios previdenciários já extintos; (ii) ajuizamento de ação rescisória, com fundamento na tese firmada neste recurso extraordinário, contra decisões que tenham transitado em julgado antes de 17.12.2019; (iii) pagamento de diferença de valores anteriores a 17.12.2019, ressalvados os processos ajuizados até 26.6.2019, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia.

Os Ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso (Presidente) anteciparam seus votos acompanhando o Relator.

Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025." Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível em face da sentença e negar-lhe provimento, na forma do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, para manter a sentença de improcedência.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade em razão da concessão prévia do benefício processual da gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem.
04/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:37

Conhecido o recurso e não provido
04/07/2025 10:12

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 10:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/04/2025 00:40

Juntada de Petição
10/06/2020 23:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
01/06/2020 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
31/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
28/05/2020 08:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
21/05/2020 19:02

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão RESP Repetitivo (STJ) e REXT com Repercussão Geral (STF)
21/05/2020 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/05/2020 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/05/2020 19:02

Despacho/Decisão - de Expediente
21/05/2020 19:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/05/2020 09:40

Juntada de Certidão
08/03/2019 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOTR07G02 para RJRIOTR02G01)
08/03/2019 11:51

Ato ordinatório praticado
29/11/2018 12:10

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
29/11/2018 01:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 21
08/11/2018 10:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
08/11/2018 10:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
05/11/2018 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/11/2018 14:04

Ato ordinatório
05/11/2018 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/11/2018 09:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
31/10/2018 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/10/2018 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/10/2018 17:19

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente
16/10/2018 13:17

Autos com Juiz para Sentença
24/09/2018 11:04

Remessa Interna - RJRIOSECONT -> RJRIOJE06
13/06/2018 12:07

Remessa Interna - RJRIOJE06 -> RJRIOSECONT
23/05/2018 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/05/2018 18:35

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/06/2018
18/05/2018 18:31

Lavrada Certidão - Cancelamento da Suspensão de Prazo - 01/06/2018 até 01/06/2018
11/05/2018 17:56

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 01/06/2018 até 01/06/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2017/00756 - SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE
11/05/2018 17:54

Lavrada Certidão - Cancelamento da Suspensão de Prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/06/2018
04/05/2018 13:11

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 21/05/2018 até 25/05/2018 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL
27/04/2018 16:18

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
23/04/2018 17:01

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/04/2018 17:01

Despacho/Decisão - Determina Intimação
18/04/2018 14:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/04/2018 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2019

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005767-34.2025.4.02.5118

Gael de Andrade do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Debora Cristina dos Santos Lopes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/06/2025 11:08

Exibir Processo

Processo nº 5001576-94.2025.4.02.5101

Marcio Conceicao Ramos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002647-71.2024.4.02.5003

Getulio Mendonca de Aguiar

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5071660-57.2024.4.02.5101

Paulo Roberto Gomes Nunes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/12/2024 17:58

Exibir Processo

Processo nº 5004718-55.2025.4.02.5118

Davi dos Santos Evangelista

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/05/2025 17:19

Exibir Processo