13/08/2025 14:01

Baixa Definitiva
13/08/2025 14:01

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025
05/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
01/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
31/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060863-85.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANA AMELIA SOUZA DOS SANTOSADVOGADO(A): BRENDA LIBETTENER DA SILVA COUTINHO (OAB RJ256563)SENTENÇA3- DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC e EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n.° 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001. Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Registre-se.

Intime-se.
30/07/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 15:45

Indeferida a petição inicial
29/07/2025 14:51

Conclusos para julgamento
29/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
04/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060863-85.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA AMELIA SOUZA DOS SANTOSADVOGADO(A): BRENDA LIBETTENER DA SILVA COUTINHO (OAB RJ256563) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada.

Intime-se a parte autora para, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos elencados a seguir/emendar a inicial para: - considerando que apresentou comprovante de residência particular e em nome de terceiro, deverá apresentar DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA em nome do autor, nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/83 e Enunciado 35 da FOREJEF, devendo constar na declaração expressamente a ciência do AUTOR(A) sobre a responsabilidade criminal a que fica sujeito(a) em caso de declaração falsa prestada em Juízo.

Esclareço que a declaração de residência deverá estar em nome do autor e devidamente assinada. - considerando que o benefício objeto dos presentes autos permanece ativo, esclareça o pedido, indicando se pretende que seja alterada a forma de pagamento do benefício, em conta corrente já existente ou em conta benefício a ser aberta pelo INSS.
02/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:28

Determinada a intimação
01/07/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2025 22:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/06/2025 16:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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