TRF2 - 5004600-16.2024.4.02.5118

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CINTIA PEREIRA OLIVEIRA

CPF *29.***.*68-09

SAMANTA PEREIRA ARAUJO DO NASCIMENTO

CPF *42.***.*44-08

Advogados

LUCIENE FRANCISCO DE MENEZES

OAB: 223962/RJ

CPF *41.***.*62-39

ROBERTA LINS DE SOUSA

OAB: 219065/RJ

CPF *53.***.*46-46

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 12:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 19/09/2025 12:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 19/09/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82

  • 18/09/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004600-16.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: CINTIA PEREIRA OLIVEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): LUCIENE FRANCISCO DE MENEZES (OAB RJ223962)ADVOGADO(A): ROBERTA LINS DE SOUSA (OAB RJ219065)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: SAMANTA PEREIRA ARAUJO DO NASCIMENTO (Curador)ADVOGADO(A): LUCIENE FRANCISCO DE MENEZES (OAB RJ223962)ADVOGADO(A): ROBERTA LINS DE SOUSA (OAB RJ219065) DESPACHO/DECISÃO Evento 75 - Indefiro o requerimento do INSS para realização de perícia médica, por entender desnecessária a produção de tal prova, tendo em vista que a autora já gozou de benefício assistencial à pessoa com deficiência, NB 109.621.451-0 (evento 1, PROCADM9, p. 32), bem como se tratando de autora curatelada (evento 1, TCURATELA6), o que significa que a deficiência da parte já foi averiguada em processos anteriores, tanto administrativo, quanto judicial.

    Frisa-se, ainda, o caráter de permanência da deficiência, bem como a ausência de demonstração pelo réu de indícios de alteração quanto ao preenchimento desse requisito, que concluo ser incontroverso.

    Intimem-se.  Sem prejuízo, tendo em vista o interese de incapaz, dê-se vista ao MPF para manifestação em 10 (dez) dias.

    Após, venham os autos conclusos para sentença.    

  • 17/09/2025 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/09/2025 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/09/2025 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/09/2025 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/09/2025 13:29

    Despacho

  • 12/09/2025 15:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/09/2025 15:04

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Conclusos para julgamento - 12/09/2025 13:57:06)

  • 29/08/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68

  • 27/08/2025 13:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 27/08/2025 13:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 25/08/2025 16:48

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 21/08/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68

  • 20/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004600-16.2024.4.02.5118/RJRELATOR: DANIELA MILANEZAUTOR: CINTIA PEREIRA OLIVEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): LUCIENE FRANCISCO DE MENEZES (OAB RJ223962)ADVOGADO(A): ROBERTA LINS DE SOUSA (OAB RJ219065)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: SAMANTA PEREIRA ARAUJO DO NASCIMENTO (Curador)ADVOGADO(A): LUCIENE FRANCISCO DE MENEZES (OAB RJ223962)ADVOGADO(A): ROBERTA LINS DE SOUSA (OAB RJ219065)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 65 - 19/08/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 45 - 17/07/2025 - Determinada a intimação

  • 19/08/2025 17:31

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68

  • 19/08/2025 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 15:38

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 59

  • 19/08/2025 15:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 11/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 08/08/2025 22:28

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 58

  • 05/08/2025 15:07

    Intimado em Secretaria

  • 05/08/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58

  • 04/08/2025 02:30

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004600-16.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: CINTIA PEREIRA OLIVEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): LUCIENE FRANCISCO DE MENEZES (OAB RJ223962)ADVOGADO(A): ROBERTA LINS DE SOUSA (OAB RJ219065)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: SAMANTA PEREIRA ARAUJO DO NASCIMENTO (Curador)ADVOGADO(A): LUCIENE FRANCISCO DE MENEZES (OAB RJ223962)ADVOGADO(A): ROBERTA LINS DE SOUSA (OAB RJ219065) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação do(a) MM.

    Juíz(a), fica nomeada perita ASSISTENTE SOCIAL deste Juízo, dentre aqueles cadastrados no sistema AJG, a Dra.

    EDLAINE SANTANA DO NASCIMENTO, CRESS RJ19555.

    A assistente social nomeada tem ao todo 30 (trinta) dias para a realização da perícia e entrega do seu parecer a este Juízo, a contar de sua intimação pelo sistema judicial (e-proc).

    A perícia será realizada no domicílio da parte autora.     

  • 01/08/2025 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2025 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2025 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2025 15:02

    Ato ordinatório praticado - para designar perícia

  • 28/07/2025 15:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 27/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 21/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47

  • 18/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004600-16.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: CINTIA PEREIRA OLIVEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): LUCIENE FRANCISCO DE MENEZES (OAB RJ223962)ADVOGADO(A): ROBERTA LINS DE SOUSA (OAB RJ219065)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: SAMANTA PEREIRA ARAUJO DO NASCIMENTO (Curador)ADVOGADO(A): LUCIENE FRANCISCO DE MENEZES (OAB RJ223962)ADVOGADO(A): ROBERTA LINS DE SOUSA (OAB RJ219065) DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de avaliação social, a ser realizada por assistente social.

    A Secretaria deverá, por meio de ato ordinatório, nomear perito(a) assistente social dentre aqueles cadastrados no sistema AJG e que atenda a esta Subseção de Duque de Caxias.

    O(A) assistente social  deverá comparecer ao domicílio da parte autora a fim de  certificar o seu estado socioeconômico, respondendo aos seguintes quesitos: a) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF’s, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas.

    Incluir as informações sobre a própria parte autora.

    Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; b) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica etc.).

    Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. c) Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.

    Caso um dos genitores não resida com o menor, deverá informar o nome completo e o CPF do respectivo genitor. d) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento.

    Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. e) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.).

    Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. f) a quantidade de cômodos que possui o imóvel; g) a descrição dos móveis e dos aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem cada cômodos do imóvel, com a indicação do estado de conservação; h) o estado geral da residência, como pinturas, rebocos das paredes, possíveis infiltrações, fios e tijolos expostos etc.; i) as condições de saneamento básico do local onde se encontra o imóvel; j) as condições de infraestrutura de serviços públicos nos arredores da residência, como hospitais, transporte, escolas etc.; k) informar se o núcleo familiar possui acesso a serviços como TV por assinatura, internet, celular (pré-pago, pós-pago, com plano de dados ou não); l) informar se algum integrante da família possui plano de saúde; m) Trazer fotografias das áreas interna e externa da residência. n) Outras observações que o(a) perito(a) entender relevantes.

    O(A) perito(a) tem, ao todo, 30 (trinta) dias para comparecimento ao local da diligência  e entrega do seu parecer a este Juízo, a contar de sua intimação pelo sistema judicial (e-proc).

    Fica a parte autora advertida de que não haverá intimação ou expedição de telegrama para informar a data de comparecimento do(a) assistente social no seu domicílio para a realização da diligência.

    Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014.  O pagamento dos honorários será feito oportunamente, devendo a Secretaria expedir a solicitação de pagamento de honorários periciais.  Após a entrega do laudo social, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

    Em seguida, voltem-me conclusos.    

  • 17/07/2025 15:17

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47

  • 17/07/2025 15:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 17/07/2025 15:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 17/07/2025 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2025 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2025 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2025 12:14

    Determinada a intimação

  • 01/07/2025 17:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/07/2025 16:51

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40

  • 24/06/2025 02:11

    Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40

  • 23/06/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004600-16.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: CINTIA PEREIRA OLIVEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): LUCIENE FRANCISCO DE MENEZES (OAB RJ223962)ADVOGADO(A): ROBERTA LINS DE SOUSA (OAB RJ219065)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: SAMANTA PEREIRA ARAUJO DO NASCIMENTO (Curador)ADVOGADO(A): LUCIENE FRANCISCO DE MENEZES (OAB RJ223962)ADVOGADO(A): ROBERTA LINS DE SOUSA (OAB RJ219065) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa (evento 36) no prazo de 5 (cinco) dias.

    Após, voltem-me conclusos.    

  • 22/06/2025 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2025 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2025 13:47

    Determinada a intimação

  • 18/06/2025 12:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/04/2025 07:04

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33

  • 17/03/2025 13:57

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31

  • 11/03/2025 17:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33

  • 10/03/2025 10:49

    Expedição de Mandado - RJSJMSECMA

  • 09/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

  • 27/02/2025 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2025 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2025 15:14

    Determinada a intimação

  • 13/02/2025 00:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/01/2025 18:37

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23

  • 15/11/2024 13:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 01/11/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 29/10/2024 14:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23

  • 23/10/2024 15:06

    Expedição de Mandado - RJSJMSECMA

  • 22/10/2024 14:24

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 22/10/2024 14:24

    Determinada a citação

  • 18/10/2024 19:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/08/2024 10:58

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17

  • 11/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

  • 01/08/2024 21:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2024 21:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2024 21:11

    Determinada a intimação

  • 01/08/2024 10:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/07/2024 11:36

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11

  • 02/07/2024 14:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11

  • 01/07/2024 16:39

    Expedição de Mandado - RJSJMSECMA

  • 01/07/2024 12:02

    Despacho

  • 28/06/2024 20:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/06/2024 13:05

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 19/06/2024 13:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 19/06/2024 13:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 11/06/2024 14:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 11/06/2024 14:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 11/06/2024 14:45

    Não Concedida a tutela provisória

  • 03/06/2024 13:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/05/2024 13:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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