TRF2 - 5060133-45.2023.4.02.5101
1ª instância - 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 17:31
Baixa Definitiva
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09/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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08/07/2025 19:06
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJRIO37
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08/07/2025 19:06
Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
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08/07/2025 18:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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08/07/2025 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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08/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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08/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5060133-45.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: PAULO CESAR SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): FRANCIANA VAZ BRANCO PECANHA (OAB RJ197557) DESPACHO/DECISÃO Decisão monocrática proferida na forma do disposto no artigo 932, inciso IV, do CPC, e no artigo 7º, inciso IX, da Resolução TRF2-RSP-2019/00003, de 08/02/2019, que dispôs sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
A questão em debate foi pacificada a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal das ADIs 2.110 e 2.111, que trataram da tese apelidada de "Revisão da Vida Toda" ao declarar a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999, na forma abaixo transcrita dos anais daquela própria Corte Constitucional (meus negritos e destaques).
Noto, anteriormente à citação, que a ADI 2.110 já transitou em julgado e que a ADI 2.111 já teve três embargos de declaração sucessivos rejeitados: "Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc.
III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção.
O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”.
Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator).
Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.
Plenário, 21.3.2024." A única questão ainda pendente de solução no âmbito do Supremo Tribunal Federal diz respeito à eventual modulação dos efeitos quanto àqueles que receberam valores a título da referida revisão, seja no âmbito de tutela de urgência, seja no âmbito de demandas julgadas e transitadas em julgado previamente à decisão de constitucionalidade pela Corte Constitucional.
De todo modo, o tema vem sendo tratado de forma residual no julgamento do RE 1.276.977, leading case do Tema 1.102 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, o que não afetará o caso sob análise nos presentes autos, que não teve decisão favorável à parte demandante em momento nenhum, logo, impassível da aplicação de eventuais efeitos modulatórios do julgado constitucional.
Eis a situação atual do julgamento do referido recurso extraordinário: "Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que, ante a superveniência do julgamento de mérito das ADIs nº 2110/DF e 2111/DF, acolhia os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: a) cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1102; b) fixar, em contrapartida, a seguinte tese ao Tema 1102 da repercussão geral: “1.
A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção.
O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável 2.
Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda.
Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”; e c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, no que foi acompanhado pelo Ministro Cristiano Zanin; e do voto do Ministro André Mendonça, que conhecia dos presentes embargos para: (i) rejeitar a alegação de omissão quanto à alegada violação à cláusula de reserva de plenário; e (ii) acolher o pedido de modulação de efeitos, em ordem a excluir da incidência da tese fixada no Tema nº 1.102 da Repercussão Geral a possibilidade de: (i) revisão dos benefícios previdenciários já extintos; (ii) ajuizamento de ação rescisória, com fundamento na tese firmada neste recurso extraordinário, contra decisões que tenham transitado em julgado antes de 17.12.2019; (iii) pagamento de diferença de valores anteriores a 17.12.2019, ressalvados os processos ajuizados até 26.6.2019, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia.
Os Ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso (Presidente) anteciparam seus votos acompanhando o Relator.
Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025." Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível em face da sentença e negar-lhe provimento, na forma do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, para manter a sentença de improcedência.
Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade em razão da concessão prévia do benefício processual da gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem. -
05/07/2025 10:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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05/07/2025 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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04/07/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 14:38
Conhecido o recurso e não provido
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04/07/2025 10:12
Conclusos para decisão/despacho
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04/07/2025 10:10
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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14/02/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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05/02/2025 01:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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28/01/2025 12:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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27/01/2025 19:59
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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27/01/2025 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 19:58
Determinada a intimação
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27/01/2025 19:57
Conclusos para decisão/despacho
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24/01/2025 12:54
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
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23/01/2025 13:38
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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28/11/2024 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/11/2024 19:45
Ato ordinatório praticado
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23/11/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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22/11/2024 21:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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24/10/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/10/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/10/2024 14:28
Julgado improcedente o pedido
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21/10/2024 13:15
Conclusos para julgamento
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21/10/2024 13:14
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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07/08/2024 17:02
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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07/06/2024 17:20
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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02/05/2024 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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02/05/2024 18:36
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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24/04/2024 16:53
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/02/2024 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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24/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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14/02/2024 09:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/02/2024 09:34
Determinada a intimação
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08/02/2024 16:35
Conclusos para decisão/despacho
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07/02/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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14/12/2023 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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14/12/2023 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/12/2023 15:37
Não Concedida a tutela provisória
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14/12/2023 15:25
Alterado o assunto processual
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14/12/2023 14:56
Conclusos para decisão/despacho
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06/09/2023 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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06/09/2023 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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04/09/2023 12:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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04/09/2023 12:36
Determinada a intimação
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01/09/2023 17:15
Conclusos para decisão/despacho
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30/08/2023 14:05
Alterado o assunto processual
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03/07/2023 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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03/07/2023 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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28/06/2023 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/06/2023 15:37
Não Concedida a tutela provisória
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28/06/2023 08:53
Juntado(a)
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22/05/2023 17:58
Conclusos para decisão/despacho
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20/05/2023 20:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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