07/08/2025 18:44

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC01 -> TRF2
06/08/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
22/07/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 56
05/07/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
05/07/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
01/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002111-63.2024.4.02.5002/ESIMPETRANTE: RESTAURANTE E PIZZARIA RANCHO DA LAGOA LTDAADVOGADO(A): WENNER ROBERTO CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB ES017905)SENTENÇA

III - Dispositivo Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para tornar definitiva a tutela de urgência deferida no Agravo de Instrumento nº 5004758-02.2024.4.02.0000, e determinar a reinclusão definitiva da Impetrante, RESTAURANTE E PIZZARIA RANCHO DA LAGOA LTDA., no regime do Simples Nacional, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, em respeito ao art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 105 do STJ e 512 do STF.

Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12016/2009.

DEFIRO o ingresso da União no polo passivo (art. 7°, II, da Lei 12.016/2009), sendo que a sua intimação deverá observar o disposto no art. 20 da Lei 11.033/2004.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Em seguida, voltem os autos conclusos.

Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as respectivas contrarrazões.

Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.

Não apresentada apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo, em razão da remessa necessária. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito, no prazo de trinta dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/06/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 16:55

Concedida a Segurança
21/11/2024 12:50

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50047580220244020000/TRF2
09/10/2024 18:54

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004758-02.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 27, 29
02/10/2024 14:06

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50047580220244020000/TRF2
23/08/2024 15:38

Conclusos para julgamento
28/06/2024 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/06/2024 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
10/06/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/06/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/06/2024 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/06/2024 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/06/2024 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 22:46

Convertido o Julgamento em Diligência
21/05/2024 17:18

Juntada de Petição
21/05/2024 17:17

Juntada de Petição
29/04/2024 11:26

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004758-02.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 9
22/04/2024 13:27

Conclusos para julgamento
19/04/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/04/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/04/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
12/04/2024 11:34

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50047580220244020000/TRF2
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/03/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/03/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/03/2024 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 20:33

Decisão interlocutória
25/03/2024 13:22

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/03/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/03/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/03/2024 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/03/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
21/03/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 16:14

Não Concedida a tutela provisória
21/03/2024 12:33

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA ECONOMIA - EXCLUÍDA
21/03/2024 12:21

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/03/2024 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/03/2024 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 20:36

Determinada a intimação
19/03/2024 17:46

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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