TRF2 - 5009385-78.2024.4.02.5002

1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es

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Polo Ativo

Partes

ELIANA MARA GOMES CARDOSO

CPF *39.***.*67-13

Advogados

CAROLINE BONACOSSA LIMA

OAB: 028514/ES

CPF *40.***.*71-50

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 10/09/2025 14:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 03/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 56

  • 02/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 56

  • 01/09/2025 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2025 16:27

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB01 para RJRIOTR02G02)

  • 01/09/2025 16:27

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01

  • 31/08/2025 18:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 31/08/2025 17:30

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 31/08/2025 15:41

    Juntada de Petição

  • 27/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 19/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 11/08/2025 11:49

    Juntada de Petição

  • 01/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 31/07/2025 17:36

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 22/07/2025 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 22/07/2025 14:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 14/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

  • 08/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 07/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009385-78.2024.4.02.5002/ESAUTOR: ELIANA MARA GOMES CARDOSOADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMASENTENÇADispositivo.

    Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB 31/641.022.837-0,  com duração de 360 dias, contados a partir da data desta sentença, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho; (ii) pagar à parte autora os atrasados de auxílio por incapacidade temporária desde 29/08/2024  (dia seguinte à cessação do benefício acima mencionado), até seu efetivo restabelecimento, com correção monetária e juros de mora, a contar da citação, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem prejuízo do art. 3º da EC n. 113/2021, que entrou em vigor em 09/12/2021, compensados eventuais valores recebidos pela parte autora, em cada competência, a título de benefício inacumulável por lei.

    CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, tendo em vista o juízo de certeza oriundo desta sentença e o perigo da demora consistente na ausência de renda que garanta a subsistência da parte autora, e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

    Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.  Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

    Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF.  Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência.  Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

    Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF  nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão.  Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

    Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

    Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 04/07/2025 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

  • 04/07/2025 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/07/2025 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/07/2025 15:04

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 03/07/2025 15:42

    Conclusos para julgamento

  • 14/05/2025 16:02

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 15/04/2025 11:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 15/04/2025 11:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 09/04/2025 09:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 07/04/2025 09:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 02/04/2025 18:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 02/04/2025 18:25

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 27/03/2025 10:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2025 10:40

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/03/2025 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 22:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 30/01/2025 12:05

    Juntada de Petição

  • 29/01/2025 13:07

    Juntada de Petição

  • 29/01/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 10/01/2025 09:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 07/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 06/01/2025 03:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 26/12/2024 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/12/2024 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/12/2024 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/12/2024 13:41

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIANA MARA GOMES CARDOSO <br/> Data: 30/01/2025 às 13:05. <br/> Local: SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeiro de Itapemirim/E

  • 04/12/2024 13:09

    Juntada de Petição

  • 18/11/2024 11:18

    Juntada de Petição

  • 12/11/2024 22:10

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 01/11/2024 08:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 01/11/2024 08:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 28/10/2024 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/10/2024 17:51

    Não Concedida a tutela provisória

  • 28/10/2024 14:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/10/2024 14:15

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007075-41.2020.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 48, 64, 74, 98, 99

  • 28/10/2024 11:35

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 28/10/2024 10:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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