16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
15/09/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/09/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/09/2025 12:47

Recebido o recurso de Apelação
13/09/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/09/2025 08:33

Juntada de Petição
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
11/08/2025 08:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/08/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
04/08/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32
01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32
31/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 15:41

Concedida a Segurança
31/07/2025 14:07

Conclusos para julgamento
31/07/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
31/07/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
28/07/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/07/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
08/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
07/07/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/07/2025 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
07/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5019473-47.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: PAULO HENRIQUE VIEIRA COELHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): KAMILA CHICOSKY (OAB ES030503) DESPACHO/DECISÃO O presente processo foi redistribuído a este Juízo em razão da decisão de declínio de competência proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória (evento 4).

Vieram os autos conclusos. Decido.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por PAULO HENRIQUE VIEIRA COELHO contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SANTA TERESA, objetivando, inclusive em sede liminar, seja analisado o processo administrativo previdenciário protocolado pela ora parte-Impetrante.

Inicialmente, considerando as alterações ocorridas no âmbito da estrutura do INSS, retifico, de ofício, o polo passivo da presente demanda, para que conste, como Autoridade Coatora, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS/ES, autoridade máxima da referida Autarquia.

Aduz a parte-Impetrante que o periculum in mora resta evidenciado, diante do caráter alimentar do benefício pleiteado.

Embora reconheça o caráter alimentar do benefício pleiteado, não vislumbro, em sede de cognição sumária, o preenchimento do requisito do perigo da demora, apto a ensejar a concessão da medida liminar, nos moldes do art. 300 do NCPC, mormente antes do necessário contraditório (art. 9º do NCPC).

Ressalte-se que não foi demonstrado que a mera pendência da análise administrativa configure risco iminente de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, especialmente considerando o rito célere do mandado de segurança, de modo que o direito ora invocado ficará devidamente resguardado na hipótese de o pedido ser julgado procedente quando da prolação da sentença. Desse modo, indefiro o pedido liminar.

Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.

Intime-se a parte-Impetrante para ciência desta decisão.

Notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 (dez) dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-se-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da referida lei.

Por fim, voltem os autos conclusos para sentença.

Em tempo, diligencie-se a correção na capa dos autos, incluindo-se, no polo passivo, em substituição à autoridade cadastrada, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS/ES, bem como fazendo constar SIDENÉIA VIEIRA DIAS, CPF n° *35.***.*61-76, como representante (genitora) do Impetrante.
04/07/2025 15:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SANTA TERESA - EXCLUÍDA
04/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:07

Não Concedida a Medida Liminar
04/07/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 17:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT01F para ESVIT05S)
03/07/2025 17:50

Alterado o assunto processual - De: Pensão por Morte (Art. 74/9) - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
03/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 17:44

Declarada incompetência
02/07/2025 18:42

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 18:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2025 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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