27/08/2025 15:28

Transitado em Julgado
08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 248
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 246
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 234
17/07/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 246, 247
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 246, 247
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000621-79.2019.4.02.5002/ES AUTOR: LUCIANA DA SILVA TEIXEIRAADVOGADO(A): VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI (OAB RJ133703)RÉU: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASILADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

A presente demanda foi ajuizada em 18/02/2019, conforme consta nos autos, portanto, em data anterior ao marco temporal estabelecido na decisão que determinou a suspensão do feito, qual seja, março de 2020 a março de 2025, nos termos do artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025.

Assim, verifica-se que a causa não se enquadra no escopo da suspensão determinada, por tratar de controvérsia anterior ao período delimitado, razão pela qual não se justifica a paralisação do andamento processual.

Diante do exposto, reconsidero a decisão que determinou a suspensão do feito e determino o regular prosseguimento do processo, nos termos da sentença proferida no evento 224.1.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.
14/07/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:02

Despacho
10/07/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 14:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 234, 235
09/07/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235
09/07/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 234, 235
09/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000621-79.2019.4.02.5002/ES AUTOR: LUCIANA DA SILVA TEIXEIRAADVOGADO(A): VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI (OAB RJ133703)RÉU: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASILADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, foi proferida, em 03/07/2025, decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Além disso, ratificou-se a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF 1236, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos beneficiários que poderão ser ressarcidos extrajudicialmente, sem necessidade de nova demanda judicial.

Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos no prazo assinalado, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Fica desde já consignado que os autos deverão ser imediatamente retirados da suspensão, independentemente de nova decisão, caso a parte autora manifeste expressamente não possuir interesse na celebração de acordo extrajudicial com o INSS, conforme autorizado pela ADPF 1236.

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
08/07/2025 14:15

Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
08/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:38

Decisão interlocutória
08/07/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226
07/07/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
24/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 225, 226
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 225, 226
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000621-79.2019.4.02.5002/ESAUTOR: LUCIANA DA SILVA TEIXEIRAADVOGADO(A): VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI (OAB RJ133703)RÉU: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASILADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786)SENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto: 1 - Com relação à ré CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL , JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em razão da coisa julgada, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil; 2 - Com relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado: a) Intime-se a associação ré para proceder a retirada da via original do termo de autorização da mensalidade de sócio na Secretaria deste Juízo dentro do prazo de 30 (trinta) dias - evento 129, TERMO1.

Caso a retirada não ocorra nesse período, o documento deve ser destruído pela Secretaria do Juízo, com comprovação nos autos, a fim de evitar por completo eventual nova utilização, bem o acúmulo de documentos sem utilidade. Anote-se no sistema pertinente. b) Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/06/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/06/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/06/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/06/2025 16:18

Julgado improcedente o pedido
06/06/2025 17:45

Conclusos para julgamento
03/06/2025 14:07

Alterado o assunto processual
03/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211
30/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209
13/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208
09/05/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210
08/05/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 208, 210 e 211
01/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200
30/04/2025 10:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 01:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
25/04/2025 17:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/04/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:09

Decisão interlocutória
24/04/2025 18:47

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
14/04/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199
14/04/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
10/04/2025 01:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
09/04/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:06

Despacho
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188
06/03/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
14/02/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:34

Juntada de Petição
23/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183
07/01/2025 21:04

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 186
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
05/12/2024 12:33

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
04/12/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
04/12/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
04/12/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 11:35

Determinada a citação
03/12/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
20/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 174 e 176
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 174, 175 e 176
30/10/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 17:40

Decisão interlocutória
29/10/2024 18:23

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
14/10/2024 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
14/10/2024 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
04/10/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 10:51

Juntada de Petição
02/09/2024 17:15

Juntado(a)
06/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
30/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
27/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 150
25/07/2024 07:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
25/07/2024 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
19/07/2024 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 20:44

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 10:35

Juntada de Petição
16/07/2024 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
16/07/2024 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
15/07/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/07/2024 15:19

Despacho
12/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
11/07/2024 15:38

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 13:52

Juntada de Petição
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
03/07/2024 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
03/07/2024 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
24/06/2024 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 21:38

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
21/06/2024 17:49

Juntada de Petição
20/06/2024 17:49

Juntado(a)
13/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
28/05/2024 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
28/05/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:49

Juntada de Certidão
26/05/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
26/05/2024 12:29

Juntada de Petição
18/05/2024 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2024 00:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte HUMBERTO MATTEINI PEREIRA DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA
14/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
08/05/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
29/04/2024 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
29/04/2024 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
26/04/2024 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 20:11

Decisão interlocutória
26/04/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2024 17:42

Juntada de Petição
22/01/2024 13:37

Juntada de Certidão
01/12/2023 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
04/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 102
03/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 102
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
27/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
25/09/2023 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
25/09/2023 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
20/09/2023 13:48

Juntada de Certidão
20/09/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/09/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/09/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/09/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
19/09/2023 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
18/09/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 17:28

Decisão interlocutória
18/09/2023 12:54

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2023 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/06/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88
19/05/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 16:36

Despacho
12/05/2023 14:08

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2023 13:56

Juntada de Certidão
29/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
17/03/2023 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/03/2023 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/03/2023 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 21:35

Despacho
16/03/2023 19:32

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2023 00:58

Juntada de Petição
10/03/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
24/02/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
13/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
13/02/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
13/02/2023 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
03/02/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 16:38

Despacho
18/05/2022 23:22

Juntada de Certidão
14/03/2022 13:58

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2022 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESCAC02S para ESCAC01S)
18/02/2022 13:10

Juntada de peças digitalizadas
17/02/2022 17:01

Expedição de ofício
14/02/2022 08:12

Declarada incompetência
13/02/2022 16:01

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2022 11:20

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESCAC02
01/02/2022 11:18

Transitado em Julgado
01/02/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
06/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
24/11/2021 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/11/2021 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/11/2021 19:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/11/2021 17:43

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
18/11/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
13/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
03/11/2021 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/11/2021 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/11/2021 18:54

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
03/11/2021 17:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 24/11/2021 13:00 Sequencial: 519
21/07/2021 07:45

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
20/07/2021 11:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
02/07/2021 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
02/07/2021 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/06/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/06/2021 14:40

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
17/05/2021 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/05/2021 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/05/2021 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/05/2021 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/05/2021 15:59

Julgado improcedente o pedido
16/04/2021 14:04

Conclusos para julgamento
03/02/2021 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
14/12/2020 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2020 17:10

Determinada a intimação
02/12/2020 16:25

Juntada de Certidão
22/10/2020 18:35

Juntada - Peças Digitalizadas
08/09/2020 15:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/08/2020 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
07/07/2020 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/05/2020 17:39

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
05/03/2020 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/03/2020 15:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
02/03/2020 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/03/2020 15:22

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência
03/10/2019 14:03

Autos com Juiz para Sentença
12/08/2019 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
25/07/2019 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2019 17:45

Ato ordinatório praticado
12/06/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
30/05/2019 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5
02/05/2019 11:29

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/05/2019 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2019 11:29

Despacho/Decisão - Determina Citação
18/02/2019 16:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/02/2019 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00