TRF2 - 5000621-79.2019.4.02.5002
1ª instância - 1Ra Federal de Cachoeiro do Itapemirim
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 15:28
Transitado em Julgado
-
08/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 248
-
31/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 246
-
26/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236
-
24/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248
-
18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236
-
18/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 234
-
17/07/2025 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247
-
17/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227
-
16/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 246, 247
-
15/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 246, 247
-
15/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000621-79.2019.4.02.5002/ES AUTOR: LUCIANA DA SILVA TEIXEIRAADVOGADO(A): VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI (OAB RJ133703)RÉU: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASILADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.
A presente demanda foi ajuizada em 18/02/2019, conforme consta nos autos, portanto, em data anterior ao marco temporal estabelecido na decisão que determinou a suspensão do feito, qual seja, março de 2020 a março de 2025, nos termos do artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025.
Assim, verifica-se que a causa não se enquadra no escopo da suspensão determinada, por tratar de controvérsia anterior ao período delimitado, razão pela qual não se justifica a paralisação do andamento processual.
Diante do exposto, reconsidero a decisão que determinou a suspensão do feito e determino o regular prosseguimento do processo, nos termos da sentença proferida no evento 224.1.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se. -
14/07/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2025 13:02
Despacho
-
10/07/2025 14:30
Conclusos para decisão/despacho
-
10/07/2025 14:30
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
10/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 234, 235
-
09/07/2025 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235
-
09/07/2025 10:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
-
09/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 234, 235
-
09/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225
-
09/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000621-79.2019.4.02.5002/ES AUTOR: LUCIANA DA SILVA TEIXEIRAADVOGADO(A): VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI (OAB RJ133703)RÉU: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASILADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, foi proferida, em 03/07/2025, decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.
Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.
A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.
O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.
Além disso, ratificou-se a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF 1236, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos beneficiários que poderão ser ressarcidos extrajudicialmente, sem necessidade de nova demanda judicial.
Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos no prazo assinalado, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.
Fica desde já consignado que os autos deverão ser imediatamente retirados da suspensão, independentemente de nova decisão, caso a parte autora manifeste expressamente não possuir interesse na celebração de acordo extrajudicial com o INSS, conforme autorizado pela ADPF 1236.
Intimem-se.
Após, cumpra-se. -
08/07/2025 14:15
Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
-
08/07/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2025 13:38
Decisão interlocutória
-
08/07/2025 09:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226
-
07/07/2025 16:08
Conclusos para decisão/despacho
-
02/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
-
24/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 225, 226
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23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 225, 226
-
23/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000621-79.2019.4.02.5002/ESAUTOR: LUCIANA DA SILVA TEIXEIRAADVOGADO(A): VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI (OAB RJ133703)RÉU: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASILADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786)SENTENÇA
III - Dispositivo Ante o exposto: 1 - Com relação à ré CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL , JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em razão da coisa julgada, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil; 2 - Com relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.
Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.
Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).
Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Após o trânsito em julgado: a) Intime-se a associação ré para proceder a retirada da via original do termo de autorização da mensalidade de sócio na Secretaria deste Juízo dentro do prazo de 30 (trinta) dias - evento 129, TERMO1.
Caso a retirada não ocorra nesse período, o documento deve ser destruído pela Secretaria do Juízo, com comprovação nos autos, a fim de evitar por completo eventual nova utilização, bem o acúmulo de documentos sem utilidade. Anote-se no sistema pertinente. b) Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
22/06/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
22/06/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
22/06/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
22/06/2025 16:18
Julgado improcedente o pedido
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06/06/2025 17:45
Conclusos para julgamento
-
03/06/2025 14:07
Alterado o assunto processual
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03/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211
-
30/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209
-
13/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208
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09/05/2025 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210
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08/05/2025 08:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
-
05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 208, 210 e 211
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01/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200
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30/04/2025 10:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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28/04/2025 01:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
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25/04/2025 17:55
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
25/04/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2025 15:09
Decisão interlocutória
-
24/04/2025 18:47
Conclusos para decisão/despacho
-
24/04/2025 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
-
19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
-
14/04/2025 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199
-
14/04/2025 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
-
10/04/2025 01:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
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09/04/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 13:06
Despacho
-
08/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188
-
06/03/2025 16:00
Conclusos para decisão/despacho
-
06/03/2025 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192
-
24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
-
14/02/2025 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2025 19:12
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2025 12:34
Juntada de Petição
-
23/01/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183
-
07/01/2025 21:04
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 186
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
-
05/12/2024 12:33
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
-
04/12/2024 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
-
04/12/2024 17:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
-
04/12/2024 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/12/2024 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/12/2024 11:35
Determinada a citação
-
03/12/2024 14:58
Conclusos para decisão/despacho
-
03/12/2024 13:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
-
20/11/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 174 e 176
-
09/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 174, 175 e 176
-
30/10/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 17:40
Decisão interlocutória
-
29/10/2024 18:23
Conclusos para decisão/despacho
-
28/10/2024 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
-
14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
-
14/10/2024 19:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
-
14/10/2024 19:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
-
04/10/2024 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2024 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2024 10:51
Juntada de Petição
-
02/09/2024 17:15
Juntado(a)
-
06/08/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
-
30/07/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
-
29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
-
27/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
-
25/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 150
-
25/07/2024 07:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
-
25/07/2024 07:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
-
19/07/2024 20:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2024 20:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2024 20:44
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 10:35
Juntada de Petição
-
16/07/2024 13:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
-
16/07/2024 13:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
-
15/07/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
15/07/2024 15:19
Despacho
-
12/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
-
11/07/2024 15:38
Conclusos para decisão/despacho
-
11/07/2024 13:52
Juntada de Petição
-
04/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
-
03/07/2024 09:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
-
03/07/2024 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
-
24/06/2024 21:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2024 21:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2024 21:38
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
-
21/06/2024 17:49
Juntada de Petição
-
20/06/2024 17:49
Juntado(a)
-
13/06/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
-
07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
-
28/05/2024 13:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
-
28/05/2024 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2024 10:36
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 16:49
Juntada de Certidão
-
26/05/2024 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
-
26/05/2024 12:29
Juntada de Petição
-
18/05/2024 00:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2024 00:25
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte HUMBERTO MATTEINI PEREIRA DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA
-
14/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
-
08/05/2024 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
-
06/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
-
29/04/2024 20:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
-
29/04/2024 20:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
26/04/2024 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/04/2024 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/04/2024 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/04/2024 20:11
Decisão interlocutória
-
26/04/2024 15:55
Conclusos para decisão/despacho
-
01/03/2024 17:42
Juntada de Petição
-
22/01/2024 13:37
Juntada de Certidão
-
01/12/2023 12:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
06/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
-
04/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 102
-
03/10/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
-
30/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 102
-
28/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
27/09/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
-
25/09/2023 10:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
25/09/2023 10:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
20/09/2023 13:48
Juntada de Certidão
-
20/09/2023 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
20/09/2023 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
20/09/2023 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
20/09/2023 13:25
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 09:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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19/09/2023 09:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
18/09/2023 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2023 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2023 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2023 17:28
Decisão interlocutória
-
18/09/2023 12:54
Conclusos para decisão/despacho
-
24/07/2023 13:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
06/06/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88
-
29/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88
-
19/05/2023 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2023 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2023 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2023 16:36
Despacho
-
12/05/2023 14:08
Conclusos para decisão/despacho
-
12/05/2023 13:56
Juntada de Certidão
-
29/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
-
27/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
-
17/03/2023 21:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 21:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/03/2023 21:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2023 21:35
Despacho
-
16/03/2023 19:32
Conclusos para decisão/despacho
-
16/03/2023 00:58
Juntada de Petição
-
10/03/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
-
24/02/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
-
23/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
13/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
13/02/2023 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/02/2023 12:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
13/02/2023 12:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
03/02/2023 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/02/2023 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/02/2023 16:38
Despacho
-
18/05/2022 23:22
Juntada de Certidão
-
14/03/2022 13:58
Conclusos para decisão/despacho
-
18/02/2022 17:28
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESCAC02S para ESCAC01S)
-
18/02/2022 13:10
Juntada de peças digitalizadas
-
17/02/2022 17:01
Expedição de ofício
-
14/02/2022 08:12
Declarada incompetência
-
13/02/2022 16:01
Conclusos para decisão/despacho
-
01/02/2022 11:20
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESCAC02
-
01/02/2022 11:18
Transitado em Julgado
-
01/02/2022 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
-
06/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
-
24/11/2021 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/11/2021 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/11/2021 19:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/11/2021 17:43
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
18/11/2021 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
-
13/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
-
03/11/2021 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/11/2021 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/11/2021 18:54
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2021 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
03/11/2021 17:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/11/2021 13:00</b><br>Sequencial: 519
-
21/07/2021 07:45
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
20/07/2021 11:39
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
-
02/07/2021 18:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
02/07/2021 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
28/06/2021 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/06/2021 14:40
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2021 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
-
17/05/2021 09:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
15/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
14/05/2021 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
05/05/2021 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/05/2021 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/05/2021 15:59
Julgado improcedente o pedido
-
16/04/2021 14:04
Conclusos para julgamento
-
03/02/2021 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
24/12/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
-
14/12/2020 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
14/12/2020 17:10
Determinada a intimação
-
02/12/2020 16:25
Juntada de Certidão
-
22/10/2020 18:35
Juntada - Peças Digitalizadas
-
08/09/2020 15:46
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
04/08/2020 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
17/07/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
-
07/07/2020 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
18/05/2020 17:39
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
-
05/03/2020 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
05/03/2020 15:40
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
-
02/03/2020 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/03/2020 15:22
Despacho/Decisão - Conversão em Diligência
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03/10/2019 14:03
Autos com Juiz para Sentença
-
12/08/2019 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
04/08/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
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25/07/2019 17:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
25/07/2019 17:45
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2019 01:01
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
-
30/05/2019 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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12/05/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
02/05/2019 11:29
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
02/05/2019 11:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/05/2019 11:29
Despacho/Decisão - Determina Citação
-
18/02/2019 16:32
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
18/02/2019 09:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2022
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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