19/08/2025 17:49

Baixa Definitiva
19/08/2025 17:48

Transitado em Julgado
19/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
01/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
31/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006733-94.2025.4.02.5118/RJAUTOR: GENIMAR NOGUEIRA DE FREITAS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARIO LUCIO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB RJ171677)SENTENÇAIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC c/c art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).

Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).

Sentença terminativa não sujeita a recurso inominado, nos termos do art. 5º, da Lei nº 10.259/2001.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Intimem-se.
30/07/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2025 17:49

Extinto o processo por negligência das partes
29/07/2025 09:18

Conclusos para julgamento
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006733-94.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: GENIMAR NOGUEIRA DE FREITAS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARIO LUCIO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB RJ171677) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por GENIMAR NOGUEIRA DE FREITAS DE OLIVEIRA, em face do INSS, na qual se pleiteia o cancelamento do rateio do benefício de pensão por morte (NB 208.707.465-2), atribuindo o pagamento integral do benéfico à requerente, na qualidade de cônjuge, em razão do falecimento de Affonso Rodrigues de Oliveira, ocorrido em 18/4/2023, conforme certidão de óbito (evento 1, ANEXO6).

Verifico a necessidade de emenda à inicial.

Pelo exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 321, do CPC, promova a emenda da inicial, devendo, para tanto: 1 - Juntar comprovante de residência - conta de consumo ou qualquer correspondência - atualizado, expedido em prazo não superior a 90 dias, em seu nome (no caso de impossibilidade, comprovante de residência em nome de terceiro, com declaração do titular do documento e cópia de identidade e CPF, ratificando que a parte autora reside no endereço ali indicado); 2 - Juntar Declaração de Renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, atualizada (firmada em período não superior a 90 dias), a qual deverá ser assinada pela própria, ou então seja apresentado documento atualizado de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente; 3 - Retificar/justificar o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao benefício econômico pretendido com o ajuizamento da demanda, in casu, referindo-se aos valores do benefício pretendido, somando-se as parcelas atrasadas, bem como as doze prestações vincendas após o ajuizamento da ação, na forma do artigo 292, § 2º, do CPC.

Para fins de justificação do valor atribuído à causa deverá a parte autora anexar aos autos cálculo de simulação do valor do benefício pretendido e a planilha com a soma das prestações atrasadas e vincendas requeridas. e a dedução do valor recebido e a receber caso mantida a aposentadoria sem a revisão pleiteada.

Outrossim, para a efetivação do cálculo de simulação do benefício pretendido com o propósito de justificar o valor atribuído à causa, a parte autora também pode utilizar serviços de contadoria ou uma das diversas ferramentas online para apuração de cálculos judiciais, por exemplo, o seguinte site: https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/; 4 - Juntar cópia integral do processo administrativo referente ao pedido de cancelamento do rateio do benefício em questão, que pode ser obtida no site https://meu.inss.gov.br; 5 - Juntar Declaração de HIPOSSUFICIÊNCIA atualizada (firmada em período não superior a 90 dias), a qual deverá ser assinada pela própria, ou então seja apresentado documento atualizado de outorga de poderes específicos.

Cumpridas ou não as determinações acima, voltem conclusos.
03/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 12:53

Determinada a intimação
03/07/2025 10:18

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 15:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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