28/08/2025 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
16/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
08/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080395-79.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ROSANGELA MARQUES VIANA SOUZA (OAB RJ197648)RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASILADVOGADO(A): ROSANGELA MARQUES VIANA SOUZA (OAB RJ197648) DESPACHO/DECISÃO Considerando as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (DPF) que identificaram irregularidades nos descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); as medidas administrativas adotadas pelo Governo Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com foco na devolução dos valores e na construção de soluções consensuais para evitar a judicialização em massa; a instauração de processos administrativos e bloqueios judiciais de bens em face de entidades associativas; a criação do Portal de Descontos de Mensalidades Associativas (PDMA), que viabilizou a contestação ampla dos descontos; o ajuizamento da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, visando à uniformização da interpretação jurídica da matéria; a existência de procedimentos administrativos e ações civis públicas em curso no Ministério Público Federal; e o interesse institucional comum na adoção de medidas estruturantes, com foco na proteção dos beneficiários e na preservação da segurança jurídica.

DETERMINO, no âmbito da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, a suspensão do trâmite de todas as ações judiciais que versem sobre a regularidade ou devolução de descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do RGPS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, até ulterior deliberação.

A suspensão ora determinada visa aguardar o desfecho das tratativas institucionais, os desdobramentos da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, e a eventual consolidação de medidas administrativas voltadas à restituição dos valores e à responsabilização das entidades envolvidas.

Após tais definições, caberá a este Juízo reavaliar a permanência do interesse processual e a necessidade de prosseguimento das ações, inclusive quanto à amplitude dos pedidos autorais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:54

Convertido o Julgamento em Diligência
03/06/2025 12:06

Conclusos para julgamento
08/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
11/03/2025 12:30

Juntada de Petição
09/03/2025 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
09/03/2025 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 15:42

Despacho
06/03/2025 11:50

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO20S para RJDCA01S)
27/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
23/01/2025 13:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
16/12/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
06/12/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:56

Declarada incompetência
06/12/2024 12:14

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 11:55

Juntada de Petição
06/12/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/12/2024 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/11/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/11/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/11/2024 14:24

Despacho
26/11/2024 14:16

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
26/11/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:07

Juntada de Petição
26/11/2024 14:03

Juntada de Petição
26/11/2024 13:15

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 13:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para julgamento - 25/11/2024 11:20:14)
26/11/2024 11:47

Juntada de Petição
23/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/10/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 08:43

Não Concedida a tutela provisória
09/10/2024 16:46

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 16:46

Juntada de Certidão
09/10/2024 13:14

Juntada de Petição
09/10/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009512-73.2025.4.02.5101

Jose Maria da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/07/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 5030289-79.2025.4.02.5101

Jose Elias Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/09/2025 17:19

Exibir Processo

Processo nº 5015046-15.2023.4.02.5118

Josete Siqueira Anchieta

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5062572-58.2025.4.02.5101

Solar do Oeste I

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5038067-42.2021.4.02.5101

Paulo Ohno dos Reis Nonaka

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/05/2021 19:03

Exibir Processo