TRF2 - 5000195-27.2025.4.02.5109
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
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18/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
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18/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000195-27.2025.4.02.5109/RJAUTOR: MARIA REGINA CUNHA DE SOUZA MACIELADVOGADO(A): GABRIEL BALBINOT (OAB SC039165)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.487, I, do CPC, e CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para condenar o INSS a: I) conceder o benefício previdenciário de pensão por morte em nome da autora, no prazo de 20 dias, a contar da intimação desta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência de SETEMBRO DE 2025, e com a observância ao disposto no art. 77, § 2º, V, c, 6, da Lei 8.213/91 quanto ao prazo de duração do benefício; e II) pagar à autora, após o trânsito em julgado da presente decisão, os valores relativos ao período de 06/10/2024 (Evento 1, CERTOBT9) até a data da efetiva implantação do benefício de pensão por morte.
Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.
Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.
Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.
Intimem-se. -
17/09/2025 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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17/09/2025 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/09/2025 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/09/2025 12:16
Julgado procedente o pedido
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16/09/2025 18:52
Conclusos para julgamento
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16/09/2025 17:02
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local 01 VF Resende - 16/09/2025 13:00. Refer. Evento 20
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27/08/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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18/08/2025 13:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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11/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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05/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
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04/08/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
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04/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000195-27.2025.4.02.5109/RJAUTOR: MARIA REGINA CUNHA DE SOUZA MACIELADVOGADO(A): GABRIEL BALBINOT (OAB SC039165)DESPACHO/DECISÃODesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 16/09/2025, às 13h. -
01/08/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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01/08/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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01/08/2025 16:00
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 01 VF Resende - 16/09/2025 13:00
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30/06/2025 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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24/06/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
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23/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
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23/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000195-27.2025.4.02.5109/RJRELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃOAUTOR: MARIA REGINA CUNHA DE SOUZA MACIELADVOGADO(A): GABRIEL BALBINOT (OAB SC039165)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 14 - 22/06/2025 - CONTESTAÇÃO -
22/06/2025 17:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
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22/06/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2025 17:29
Juntada de Petição
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18/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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17/06/2025 20:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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09/06/2025 13:14
Conclusos para decisão/despacho
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18/04/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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08/04/2025 17:23
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/03/2025 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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24/02/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/02/2025 17:50
Determinada a intimação
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24/02/2025 13:39
Conclusos para decisão/despacho
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24/02/2025 13:01
Juntado(a)
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12/02/2025 09:46
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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12/02/2025 09:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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