29/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
23/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/07/2025 12:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
15/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000713-05.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: LUCIA HELENA CUNHAADVOGADO(A): FERNANDO COUTINHO LEAO DA SILVEIRA (OAB RJ236014) DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se o andamento processual conforme determinação oriunda da ADPF n. 1.236, a seguir transcrita: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública.
11/07/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:45

Despacho
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000713-05.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: LUCIA HELENA CUNHAADVOGADO(A): FERNANDO COUTINHO LEAO DA SILVEIRA (OAB RJ236014) ATO ORDINATÓRIO Conforme evento 32 e diante da ausência de manifestação do INSS, intime-se a parte autora para dizer se pretende desistir da demanda ou com ela prosseguir em sua totalidade.
08/07/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/07/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/07/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:55

Despacho
16/06/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 20:36

Juntada de Petição
11/06/2025 14:13

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
10/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 15:10

Juntado(a)
26/05/2025 14:35

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
26/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
21/05/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/05/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/05/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 11:58

Convertido o Julgamento em Diligência
12/05/2025 11:41

Conclusos para julgamento
08/05/2025 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/05/2025 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/05/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 18:46

Juntada de Petição
07/05/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/05/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/05/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/05/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 13:39

Concedida a tutela provisória
29/04/2025 17:44

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 23:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/04/2025 23:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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