06/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
29/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
28/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5028786-23.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VINICIUS MESQUITA PELAQUIM RABELOADVOGADO(A): DAIANA SANTOS DA SILVA (OAB RJ104522) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento 55, PET1, para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato juntado no evento 55, CONHON3, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB).

Intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 55, CALC2.

Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, tratando-se de cumprimento de sentença contra a União, esta deverá ser intimada, por meio eletrônico e na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso venha a impugnar, deverá fazê-lo de forma fundamentada, inclusive com a juntada de memória de cálculo atualizada, conforme exige o artigo 534, § 2º, do CPC.

Na ausência de impugnação no prazo legal ou sendo rejeitadas as alegações, deverá ser expedido o requisitório de pagamento — Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório.

Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV), com base nos cálculos apresentados no evento 55, CALC2.

Intimem-se as partes para ciência da requisição pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo objeção, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC.

O depósito do valor dar-se-á no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão da RPV, nos moldes do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 100, § 1º, da CF/88.

Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o processamento do requisitório e a liberação dos valores por meio do sistema e-Proc (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/).

Com o depósito dos valores, intime-se o(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização, na forma do artigo 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal.

Cumpra-se.
26/08/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/08/2025 21:15

Decisão interlocutória
25/08/2025 20:07

Juntada de Petição
25/08/2025 08:42

Transitado em Julgado - Data: 25/08/2025
25/08/2025 08:42

Transitado em Julgado - Data: 25/08/2025
23/08/2025 12:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
23/08/2025 12:22

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
07/08/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
07/08/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
06/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
05/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 15:43

Embargos de Declaração Acolhidos
19/07/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
19/07/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/07/2025 12:13

Conclusos para julgamento
14/07/2025 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
11/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028786-23.2025.4.02.5101/RJAUTOR: VINICIUS MESQUITA PELAQUIM RABELOADVOGADO(A): DAIANA SANTOS DA SILVA (OAB RJ104522)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a União ao pagamento do auxílio fardamento, no valor referente ao soldo de Suboficial (R$ 6.169,00), descontado o valor já pago a esse título (R$ 686,00) observando a prescrição quinquenal.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

O valor deverá ser atualizado desde quando devida a parcela e sofrer incidência de juros de mora, estes a partir da citação, na forma do Enunciado n. 111 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: ?Nas condenações impostas à Fazenda Pública, não se tratando de ações previdenciárias ou tributárias, os valores serão corrigidos conforme a Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-e do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação.? Precedente: processo nº 0001095-09.2011.4.02.5167/01, julgado na sessão da Turma Regional de Uniformização de 19/11/2013.

Aprovado na Sessão Conjunta de 03/12/2013.

Publicado no DJ-e de 18/12/2013, pg.1.362.

Sem condenação em custas e honorários de advogado, à vista do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Intimem-se.
10/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 15:49

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
02/07/2025 11:58

Conclusos para julgamento
02/07/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/07/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028786-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VINICIUS MESQUITA PELAQUIM RABELOADVOGADO(A): DAIANA SANTOS DA SILVA (OAB RJ104522) DESPACHO/DECISÃO Evento 25: Em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre as informações e documentos apresentados pela parte ré, no prazo máximo de cinco dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos.
01/07/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/07/2025 17:06

Decisão interlocutória
01/07/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/06/2025 09:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 20:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/04/2025 14:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 14:52

Decisão interlocutória
24/04/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 19:30

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO35F)
14/04/2025 19:30

Juntada de Certidão
10/04/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/04/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/04/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/04/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
03/04/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/04/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 19:08

Despacho
02/04/2025 17:21

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 16:17

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO35F para CEJUSCRIOA)
02/04/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:58

Decisão interlocutória
01/04/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 21:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 21:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007374-22.2024.4.02.5117

Celio Luiz Marques de Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5056235-87.2024.4.02.5101

Bryan Narcizo Gomes

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/08/2025 15:47

Exibir Processo

Processo nº 5003288-92.2025.4.02.5110

Rilton dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Thais Leira dos Reis

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003615-58.2025.4.02.5006

Maria Eduarda Sampaio Frizzera

Coordenador de Curso Superior - Empresa ...

Advogado: Matheus Henrique Ribeiro Dias Furtado

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000879-73.2025.4.02.5004

Sergio dos Santos Santa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Pacheco Pulquerio

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/05/2025 13:39

Exibir Processo