22/08/2025 14:27

Baixa Definitiva
22/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
14/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 138
13/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 138
13/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000198-97.2021.4.02.5116/RJRELATOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZAINTERESSADO: CRISTINA REBOUCAS DE ARAUJOADVOGADO(A): PAOLA DE OLIVEIRA DA COSTA FERNANDESADVOGADO(A): MONIQUE DESIREE LOPES DOS SANTOSATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 137 - 12/08/2025 - Juntada de Alvará entregue ao interessado
12/08/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 138
12/08/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:32

Juntada de Alvará entregue ao interessado
05/08/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
05/08/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
05/08/2025 06:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/08/2025 18:00

Expedição de ofício
01/08/2025 19:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 126
31/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
30/07/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
30/07/2025 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
30/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
30/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000198-97.2021.4.02.5116/RJ REQUERENTE: MARIA REGINA FERREIRA GOMESADVOGADO(A): LIZ THOMAZ TOLISANO (OAB RJ137008)ADVOGADO(A): LUIS THOMAZ TOLISANO (OAB RJ134393)INTERESSADO: CRISTINA REBOUCAS DE ARAUJOADVOGADO(A): PAOLA DE OLIVEIRA DA COSTA FERNANDESADVOGADO(A): MONIQUE DESIREE LOPES DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Considerando a comunicação do depósito (evento 119, DEMTRANSF1), oficie-se a CEF, na forma na forma do Anexo II da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, para bloqueio da requisição (honorários contratuais).

Após, constatado o envio do ofício, expeça-se o competente alvará de levantamento. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.
28/07/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:25

Determinada a intimação
28/07/2025 15:19

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
25/07/2025 18:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
25/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 01:36

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5001080-42.2024.4.02.9388/TRF (MARIA REGINA FERREIRA GOMES)
19/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
16/07/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000198-97.2021.4.02.5116/RJ INTERESSADO: CRISTINA REBOUCAS DE ARAUJOADVOGADO(A): PAOLA DE OLIVEIRA DA COSTA FERNANDESADVOGADO(A): MONIQUE DESIREE LOPES DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Evento 108, PET1 - Com base na Portaria PRES/TRF2 Nº 371, de 09 de junho de 2025, não é possível oficiar o TRF2 para bloqueio da requisição, já que ultrapassado o prazo limite (23/06/2025) para a sua solicitação; também não é possível a retificação do precatório, já que está no ano do pagamento.

Assim, suspenda-se o feito até a comunicação do depósito do precatório.

Com a comunicação do depósito, oficie-se o banco, na forma na forma do Anexo II da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, para bloqueio da requisição (honorários contratuais).

Após, constatado o envio do ofício, expeça-se o competente alvará de levantamento. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.
14/07/2025 12:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
14/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:27

Determinada a intimação
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
11/07/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 14:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/07/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
03/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
02/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
02/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000198-97.2021.4.02.5116/RJ REQUERENTE: MARIA REGINA FERREIRA GOMESADVOGADO(A): LIZ THOMAZ TOLISANO (OAB RJ137008)ADVOGADO(A): LUIS THOMAZ TOLISANO (OAB RJ134393)INTERESSADO: CRISTINA REBOUCAS DE ARAUJOADVOGADO(A): PAOLA DE OLIVEIRA DA COSTA FERNANDESADVOGADO(A): MONIQUE DESIREE LOPES DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Evento 96, PET1 - Assiste razão à cessionária.

Nos termos do art. 215 do CC, a escritura pública é um documento que goza de fé pública, não sendo exigível o seu registro perante o Cartório de Título e Documentos.

Por sua vez, ao regular a cessão de créditos em geral, o art. 228 do Código Civil excepciona o princípio da liberdade de formas, previsto no seu art. 107, exigindo que tal negócio jurídico seja realizado através de escritura pública ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654, para que surta efeitos perante terceiros.

Sendo assim, tendo em vista o instrumento público firmado, reconsidero o despacho do evento 93, DESPADEC1 e homologo a cessão de crédito requerida no evento 88, PET2.

Notifique-se o réu e intimem-se todos os interessados.

Com base na Portaria PRES/TRF2 Nº 371, de 09 de junho de 2025, deixo de oficiar o TRF2 para bloqueio da requisição, já que ultrapassado o prazo limite (23/06/2025) para a sua solicitação.

Suspenda-se o feito até a comunicação do depósito do precatório.

Com a comunicação do depósito, oficie-se o banco, na forma na forma do Anexo II da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, para bloqueio da requisição (honorários contratuais).

Após, constatado o envio do ofício, expeça-se o competente alvará de levantamento. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.
01/07/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
01/07/2025 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
01/07/2025 17:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
01/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:07

Determinada a intimação
01/07/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 09:42

Juntada de Petição
02/06/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
08/05/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 20:31

Determinada a intimação
07/05/2025 16:51

Juntada de Petição
26/03/2025 17:10

Juntada de Petição
14/03/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 15:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/02/2025 21:15

Juntada de Petição
27/02/2024 15:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
27/02/2024 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
27/02/2024 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
27/02/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*04-44 processada no TRF2 com o no. 50010804220244029388/TRF (THOMAZ & TOLISANO ADVOGADOS ASSOCIADOS)
27/02/2024 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*04-44 processada no TRF2 com o no. 50010804220244029388/TRF (MARIA REGINA FERREIRA GOMES)
26/02/2024 16:30

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*04-44
23/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
31/01/2024 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
31/01/2024 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
31/01/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
31/01/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
31/01/2024 17:53

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*04-44
09/01/2024 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
09/01/2024 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
09/01/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 15:14

Determinada a intimação
09/01/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2024 09:30

Juntada de Petição
06/12/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/11/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 16:12

Determinada a intimação
24/10/2023 17:49

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/09/2023 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
05/09/2023 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
05/09/2023 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2023 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2023 15:35

Determinada a intimação
05/09/2023 15:31

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2023 15:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/09/2023 15:30

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2023
05/09/2023 15:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
29/08/2023 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
11/08/2023 14:29

Juntada de Petição
04/08/2023 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/08/2023 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 09:34

Julgado procedente o pedido
03/08/2023 14:22

Conclusos para julgamento
03/08/2023 14:22

Juntada de Certidão
03/08/2023 14:21

Despacho
03/08/2023 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/07/2023 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2023 08:33

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2023 08:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Conclusos para julgamento - 04/07/2023 14:27:54)
27/06/2023 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
19/06/2023 13:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
16/06/2023 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
15/06/2023 18:31

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
29/03/2023 06:47

Despacho
28/03/2023 16:27

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/02/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2023 14:02

Convertido o Julgamento em Diligência
14/09/2022 17:47

Conclusos para julgamento
07/06/2022 01:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
16/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
10/05/2022 16:01

Juntada de Petição
06/05/2022 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2022 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2022 16:09

Despacho
06/05/2022 16:02

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
14/02/2022 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
31/01/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 14:32

Convertido o Julgamento em Diligência
27/01/2022 05:12

Juntada de peças digitalizadas
05/08/2021 13:07

Conclusos para julgamento
30/06/2021 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/05/2021 04:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
09/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
28/04/2021 17:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2021 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2021 17:19

Determinada a intimação
27/04/2021 15:25

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2021 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00