28/08/2025 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
16/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006410-26.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: NELSON CARDOSO DOS SANTOSADVOGADO(A): GRACE KELLY SOUZA DA SILVA FERNANDES (OAB RJ206397)RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIAADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Considerando as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (DPF) que identificaram irregularidades nos descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); as medidas administrativas adotadas pelo Governo Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com foco na devolução dos valores e na construção de soluções consensuais para evitar a judicialização em massa; a instauração de processos administrativos e bloqueios judiciais de bens em face de entidades associativas; a criação do Portal de Descontos de Mensalidades Associativas (PDMA), que viabilizou a contestação ampla dos descontos; o ajuizamento da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, visando à uniformização da interpretação jurídica da matéria; a existência de procedimentos administrativos e ações civis públicas em curso no Ministério Público Federal; e o interesse institucional comum na adoção de medidas estruturantes, com foco na proteção dos beneficiários e na preservação da segurança jurídica.

DETERMINO, no âmbito da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, a suspensão do trâmite de todas as ações judiciais que versem sobre a regularidade ou devolução de descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do RGPS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, até ulterior deliberação.

A suspensão ora determinada visa aguardar o desfecho das tratativas institucionais, os desdobramentos da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, e a eventual consolidação de medidas administrativas voltadas à restituição dos valores e à responsabilização das entidades envolvidas.

Após tais definições, caberá a este Juízo reavaliar a permanência do interesse processual e a necessidade de prosseguimento das ações, inclusive quanto à amplitude dos pedidos autorais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:59

Convertido o Julgamento em Diligência
23/04/2025 21:56

Conclusos para julgamento
19/02/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/02/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/02/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:31

Despacho
18/02/2025 12:17

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 10:52

Juntada de Petição
07/02/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/02/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/01/2025 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 21:57

Determinada a intimação
27/11/2024 11:18

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/09/2024 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/09/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:19

Juntada de Petição
04/09/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 10
29/08/2024 12:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2024 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/07/2024 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/07/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/07/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 16:01

Não Concedida a tutela provisória
22/07/2024 12:44

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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