28/08/2025 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 62
16/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 62
08/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006382-58.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: MARIA HELENA ALVES DA SILVAADVOGADO(A): JOAO RODRIGO MORAES TEOBALDO DE AZEVEDO (OAB PE033417) DESPACHO/DECISÃO Considerando as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (DPF) que identificaram irregularidades nos descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); as medidas administrativas adotadas pelo Governo Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com foco na devolução dos valores e na construção de soluções consensuais para evitar a judicialização em massa; a instauração de processos administrativos e bloqueios judiciais de bens em face de entidades associativas; a criação do Portal de Descontos de Mensalidades Associativas (PDMA), que viabilizou a contestação ampla dos descontos; o ajuizamento da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, visando à uniformização da interpretação jurídica da matéria; a existência de procedimentos administrativos e ações civis públicas em curso no Ministério Público Federal; e o interesse institucional comum na adoção de medidas estruturantes, com foco na proteção dos beneficiários e na preservação da segurança jurídica.

DETERMINO, no âmbito da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, a suspensão do trâmite de todas as ações judiciais que versem sobre a regularidade ou devolução de descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do RGPS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, até ulterior deliberação.

A suspensão ora determinada visa aguardar o desfecho das tratativas institucionais, os desdobramentos da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, e a eventual consolidação de medidas administrativas voltadas à restituição dos valores e à responsabilização das entidades envolvidas.

Após tais definições, caberá a este Juízo reavaliar a permanência do interesse processual e a necessidade de prosseguimento das ações, inclusive quanto à amplitude dos pedidos autorais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:59

Convertido o Julgamento em Diligência
10/04/2025 12:54

Conclusos para julgamento
24/02/2025 16:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-DCAJ para RJDCA01F)
24/02/2025 15:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Conclusos para decisão/despacho - 24/02/2025 15:54:01)
24/02/2025 15:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
21/02/2025 18:02

Juntada de Petição
11/02/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:35

Despacho
07/02/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
16/12/2024 18:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/12/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
18/11/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/11/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/11/2024 13:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/11/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:09

Despacho
12/11/2024 15:56

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 15:45

Recebidos os autos
08/11/2024 14:21

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJDCA01F para CEJUSC-DCAJ)
09/10/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
21/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
19/09/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 18:17

Determinada a intimação
19/09/2024 15:24

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 18:42

Juntada de Petição
13/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
05/09/2024 12:29

Juntada de peças digitalizadas
05/09/2024 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/09/2024 14:29

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
03/09/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/09/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/08/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 14
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/08/2024 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 15:41

Determinada a citação
27/08/2024 14:10

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 14:16

Juntada de Petição
20/08/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 15:50

Determinada a intimação
20/08/2024 15:43

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA04S para RJDCA01F)
20/08/2024 13:02

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Bancários
20/08/2024 00:23

Declarada incompetência
31/07/2024 14:31

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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