28/08/2025 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
16/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005421-20.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: MARILENE FURTADO DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS MARTINS CAMPOS (OAB RJ055478)ADVOGADO(A): FABIO MASSARI SANT ANNA (OAB RJ210542) DESPACHO/DECISÃO Considerando as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (DPF) que identificaram irregularidades nos descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); as medidas administrativas adotadas pelo Governo Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com foco na devolução dos valores e na construção de soluções consensuais para evitar a judicialização em massa; a instauração de processos administrativos e bloqueios judiciais de bens em face de entidades associativas; a criação do Portal de Descontos de Mensalidades Associativas (PDMA), que viabilizou a contestação ampla dos descontos; o ajuizamento da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, visando à uniformização da interpretação jurídica da matéria; a existência de procedimentos administrativos e ações civis públicas em curso no Ministério Público Federal; e o interesse institucional comum na adoção de medidas estruturantes, com foco na proteção dos beneficiários e na preservação da segurança jurídica.

DETERMINO, no âmbito da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, a suspensão do trâmite de todas as ações judiciais que versem sobre a regularidade ou devolução de descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do RGPS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, até ulterior deliberação.

A suspensão ora determinada visa aguardar o desfecho das tratativas institucionais, os desdobramentos da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, e a eventual consolidação de medidas administrativas voltadas à restituição dos valores e à responsabilização das entidades envolvidas.

Após tais definições, caberá a este Juízo reavaliar a permanência do interesse processual e a necessidade de prosseguimento das ações, inclusive quanto à amplitude dos pedidos autorais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:59

Convertido o Julgamento em Diligência
02/04/2025 12:36

Conclusos para julgamento
01/04/2025 15:46

Despacho
30/01/2025 11:54

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/11/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/11/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Transitado em Julgado - 11/11/2024 13:31:23)
09/11/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/10/2024 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:09

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
25/09/2024 17:07

Intimado em Secretaria
25/09/2024 17:06

Juntada de peças digitalizadas
10/09/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/08/2024 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/08/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/08/2024 18:31

Juntada de peças digitalizadas
23/08/2024 16:15

Juntada de peças digitalizadas
21/08/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 17:53

Determinada a citação
21/08/2024 17:53

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
21/08/2024 13:01

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/08/2024 14:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
05/08/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 14:25

Não Concedida a tutela provisória
24/06/2024 12:35

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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