28/08/2025 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
16/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 63
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
14/07/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
08/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001444-20.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: OTTO ROBERTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CRISTIANO CALAIS FIGUEIREDO (OAB RJ169453)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICALADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB RJ186301) DESPACHO/DECISÃO Considerando as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (DPF) que identificaram irregularidades nos descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); as medidas administrativas adotadas pelo Governo Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com foco na devolução dos valores e na construção de soluções consensuais para evitar a judicialização em massa; a instauração de processos administrativos e bloqueios judiciais de bens em face de entidades associativas; a criação do Portal de Descontos de Mensalidades Associativas (PDMA), que viabilizou a contestação ampla dos descontos; o ajuizamento da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, visando à uniformização da interpretação jurídica da matéria; a existência de procedimentos administrativos e ações civis públicas em curso no Ministério Público Federal; e o interesse institucional comum na adoção de medidas estruturantes, com foco na proteção dos beneficiários e na preservação da segurança jurídica.

DETERMINO, no âmbito da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, a suspensão do trâmite de todas as ações judiciais que versem sobre a regularidade ou devolução de descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do RGPS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, até ulterior deliberação.

A suspensão ora determinada visa aguardar o desfecho das tratativas institucionais, os desdobramentos da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, e a eventual consolidação de medidas administrativas voltadas à restituição dos valores e à responsabilização das entidades envolvidas.

Após tais definições, caberá a este Juízo reavaliar a permanência do interesse processual e a necessidade de prosseguimento das ações, inclusive quanto à amplitude dos pedidos autorais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:59

Convertido o Julgamento em Diligência
27/05/2025 19:49

Juntada de Petição
27/02/2025 11:56

Conclusos para julgamento
03/12/2024 19:28

Juntada de Petição
03/12/2024 10:26

Juntada de Petição
27/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 44
26/11/2024 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
25/11/2024 06:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/11/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
22/11/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/11/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
18/11/2024 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/11/2024 06:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/11/2024 06:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/11/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 16:08

Determinada a intimação
16/09/2024 14:17

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
26/06/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 21:12

Juntada de Petição
29/05/2024 20:36

Juntada de Petição
27/05/2024 21:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 18:57

Intimado em Secretaria
20/05/2024 18:56

Juntada de peças digitalizadas
10/05/2024 12:39

Juntada de Petição
07/05/2024 19:03

Intimado em Secretaria
07/05/2024 19:02

Juntada de peças digitalizadas
07/05/2024 18:11

Juntada de Petição
04/05/2024 05:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
04/05/2024 05:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
03/05/2024 20:01

Juntada de Petição
30/04/2024 16:18

Juntada de Petição
17/04/2024 11:32

Juntada de Petição
10/04/2024 11:08

Juntada de Petição
15/03/2024 16:03

Intimado em Secretaria
15/03/2024 16:02

Juntada de peças digitalizadas
12/03/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/03/2024 06:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/03/2024 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/03/2024 19:56

Juntada de peças digitalizadas
04/03/2024 19:55

Juntada de peças digitalizadas
01/03/2024 17:24

Juntada de peças digitalizadas
29/02/2024 15:00

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
29/02/2024 15:00

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
29/02/2024 15:00

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
27/02/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 16:53

Determinada a citação
27/02/2024 16:31

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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