02/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5040955-85.2024.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CINTIA SIMOES VAREJAO (Sucessor)ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786)ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916)ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040)EXEQUENTE: MARIA DA PENHA MONJARDIM VAREJAO (Sucessor)ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786)ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916)ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040)EXEQUENTE: FABIO VAREJAO SEPULCRI (Sucessor)ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786)ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916)ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040)EXEQUENTE: LIANA SIMOES VAREJAO (Sucessor)ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786)ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916)ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040)EXEQUENTE: NILZA MONJARDIM VAREJAO (Sucessão)ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786)ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916)ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040)EXEQUENTE: GUILHERME JOSE MONJARDIM VAREJAO (Sucessão)ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786)ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916)ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040)EXEQUENTE: ARMANDO VICENTE MONJARDIM VAREJAO (Sucessor)ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786)ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916)ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040)EXEQUENTE: MARIA THEREZINHA VAREJAO GUERZET (Sucessor)ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786)ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916)ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040)EXEQUENTE: ALUIZIO SEPULCRI (Sucessor)ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786)ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916)ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040)EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES VAREJAO SEPULCRI (Sucessão)ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786)ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916)ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de quinze dias, acerca da petição constante no ev. 42.
29/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:12

Determinada a intimação
29/08/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
02/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/06/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26, 25, 27, 31, 28, 30, 29, 32, 34 e 33
24/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34
23/06/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040955-85.2024.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CINTIA SIMOES VAREJAO (Sucessor)ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786)ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916)ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN (OAB RS073040)EXEQUENTE: MARIA DA PENHA MONJARDIM VAREJAO (Sucessor)ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786)ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916)ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN (OAB RS073040)EXEQUENTE: FABIO VAREJAO SEPULCRI (Sucessor)ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786)ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916)ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN (OAB RS073040)EXEQUENTE: LIANA SIMOES VAREJAO (Sucessor)ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786)ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916)ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN (OAB RS073040)EXEQUENTE: NILZA MONJARDIM VAREJAO (Sucessão)ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786)ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916)ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN (OAB RS073040)EXEQUENTE: GUILHERME JOSE MONJARDIM VAREJAO (Sucessão)ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786)ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916)ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN (OAB RS073040)EXEQUENTE: ARMANDO VICENTE MONJARDIM VAREJAO (Sucessor)ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786)ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916)ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN (OAB RS073040)EXEQUENTE: MARIA THEREZINHA VAREJAO GUERZET (Sucessor)ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786)ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916)ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN (OAB RS073040)EXEQUENTE: ALUIZIO SEPULCRI (Sucessor)ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786)ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916)ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN (OAB RS073040)EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES VAREJAO SEPULCRI (Sucessão)ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786)ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916)ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN (OAB RS073040) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a UNIÃO para, no prazo de 30 dias, apresentar as fichas financeiras da servidora falecida BEM COMO para se manifestar acerca do pedido de habilitação. -DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Trata-se de importante mecanismo de acesso à Justiça àqueles que efetivamente não dispõem de recursos suficientes para o pagamento das despesas judiciárias.

A recente aprovação de alteração na Consolidação das Leis do Trabalho, em decorrência da Reforma Trabalhista, trouxe critério legal objetivo, que deve ser aplicado em conjunto com as regras vigentes do art. 98 do CPC, para identificação daqueles que devem efetivamente ser contemplados com o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

O § 3º do art. 790 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017 estabelece: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Trata-se de critério objetivo e legal, que deve ser utilizado juntamente com as regras previstas no art. 98 do CPC para fins de limitação da assistência judiciária gratuita aos que efetivamente necessitam de tal benefício.

Pelo exposto, passo a adotar como critério para obtenção da assistência judiciária gratuita o valor de renda mensal igual ou inferior a R$3.114,40 (três mil, cento e catorze reais e quarenta centavos), o que corresponde a 40% (quarenta por cento) do teto do INSS, considerando que conforme estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11 de janeiro de 2024, o referido teto passou para R$7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), para o ano de 2024.

Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias: 1) comprovar que sua renda mensal é igual ou inferior a R$3.114,40 (três mil, cento e catorze reais e quarenta centavos), nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017 combinado com o art. 98 do CPC/2015 e art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, OU 2) caso sua renda mensal seja superior a tal valor, demonstrar documentalmente o comprometimento financeiro que lhe impeça de arcar total ou parcialmente com as despesas processuais.

Decorrido o prazo e não comprovada a condição da parte autora, indefiro desde logo o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
22/06/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2025 21:58

Determinada a intimação
22/06/2025 18:18

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2025 18:16

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/06/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10, 12, 16, 13, 15, 19, 14, 11, 18 e 17
08/05/2025 08:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19
07/04/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 09:10

Determinada a intimação
04/04/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/01/2025 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 21:42

Determinada a intimação
01/01/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 14:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5099000-73.2024.4.02.5101

Sandra Hardman Silva Rosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001191-44.2024.4.02.5114

Jair Celestino Leite

Apdap Prev-Associacao de Protecao e Defe...

Advogado: Joana Goncalves Vargas

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012146-83.2023.4.02.5110

Transito Livre Clinica de Avaliacao Medi...

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Luciano Gomes Filippo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/05/2023 20:18

Exibir Processo

Processo nº 5002571-41.2024.4.02.5005

Marlene Goncalves dos Reis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/06/2024 13:52

Exibir Processo

Processo nº 5000087-74.2025.4.02.5116

Claudia Georgina Pereira de Morais

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alana Machado da Cunha Lopes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo