28/08/2025 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
16/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001191-44.2024.4.02.5114/RJ AUTOR: JAIR CELESTINO LEITEADVOGADO(A): SAMARA CARNEIRO RAPOSO (OAB RJ246998)ADVOGADO(A): DAYANY OLIVEIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ245948)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Considerando as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (DPF) que identificaram irregularidades nos descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); as medidas administrativas adotadas pelo Governo Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com foco na devolução dos valores e na construção de soluções consensuais para evitar a judicialização em massa; a instauração de processos administrativos e bloqueios judiciais de bens em face de entidades associativas; a criação do Portal de Descontos de Mensalidades Associativas (PDMA), que viabilizou a contestação ampla dos descontos; o ajuizamento da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, visando à uniformização da interpretação jurídica da matéria; a existência de procedimentos administrativos e ações civis públicas em curso no Ministério Público Federal; e o interesse institucional comum na adoção de medidas estruturantes, com foco na proteção dos beneficiários e na preservação da segurança jurídica.

DETERMINO, no âmbito da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, a suspensão do trâmite de todas as ações judiciais que versem sobre a regularidade ou devolução de descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do RGPS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, até ulterior deliberação.

A suspensão ora determinada visa aguardar o desfecho das tratativas institucionais, os desdobramentos da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, e a eventual consolidação de medidas administrativas voltadas à restituição dos valores e à responsabilização das entidades envolvidas.

Após tais definições, caberá a este Juízo reavaliar a permanência do interesse processual e a necessidade de prosseguimento das ações, inclusive quanto à amplitude dos pedidos autorais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:59

Convertido o Julgamento em Diligência
28/04/2025 13:01

Conclusos para julgamento
26/02/2025 14:28

Juntada de Petição
29/01/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/12/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/12/2024 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/11/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:54

Determinada a intimação
30/09/2024 13:19

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 16:17

Juntada de Petição
08/08/2024 16:08

Juntada de Petição
03/08/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 24
30/07/2024 13:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/07/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
13/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
11/07/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/06/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 15:04

Determinada a citação
25/06/2024 12:04

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJMAG01F para RJDCA01F)
21/06/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 16:23

Decisão interlocutória
21/06/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/06/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/06/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2024 13:15

Determinada a intimação
03/06/2024 14:11

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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