TRF2 - 5015966-15.2024.4.02.5001
1ª instância - 4º Juizado Especial Federal de Vitoria
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 03:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-59 processada no TRF2 com o no. 51706970520254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
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29/08/2025 03:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-59 processada no TRF2 com o no. 51706962020254029666/TRF (TESCH & JUNQUEIRA ADVOGADOS)
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29/08/2025 03:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-59 processada no TRF2 com o no. 51706962020254029666/TRF (LUCAS ARRIVABENE CAPRINI)
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20/08/2025 13:53
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*06-59
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20/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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09/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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09/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 76
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01/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 76
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31/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 76
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31/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5015966-15.2024.4.02.5001/ESRELATOR: ELOÁ ALVES FERREIRAREQUERENTE: DAVI SANTOS BARBOSAADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177)INTERESSADO: LUCAS ARRIVABENE CAPRINIADVOGADO(A): LUCAS SEZINI GRAMLICHATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 73 - 30/07/2025 - Juntado(a) -
30/07/2025 14:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 76
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30/07/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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30/07/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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30/07/2025 13:55
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*06-59
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29/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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19/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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11/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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10/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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10/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015966-15.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: DAVI SANTOS BARBOSAADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177)INTERESSADO: LUCAS ARRIVABENE CAPRINIADVOGADO(A): LUCAS SEZINI GRAMLICH DESPACHO/DECISÃO Evento 60: Trata-se de pedido de homologação de cessão de créditos dos valores obtidos pela parte autora nos presentes autos.
Pois bem. É cabível a alteração de titularidade de RPV/Precatório, conforme se extrai do artigo 22 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.
Pelo prazo de 5 dias, intime-se o(a) cedente da juntada do contrato de cessão de créditos e, também, intime-se o INSS para ciência da cessão de crédito, nos termos do § 14 do art. 100 da Constituição Federal.
Proceda a Secretaria a anotação do advogado da(o) cessionária(o) no cadastro do Sistema Processual como interessado.
Não havendo oposição das partes, à Secretaria para expedir o requisitório fazendo constar, como beneficiário do valor a ser requisitado em decorrência da Sentença de Mérito proferida nos presentes autos, o cessionário, LUCAS ARRIVABENE CAPRINI (CPF *45.***.*30-17), excluído o valor dos honorários contratuais, conforme cláusula 1.1.1 ("DO OBJETO") do contrato acostado no evento 60 (contr3), respeitado o limite fixado na decisão do evento 57.
Em seguida, intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.
Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.
Ressalto que a oposição somente pode ocorrer quanto a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.
Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.
Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação. -
09/07/2025 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 19:05
Decisão interlocutória
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10/06/2025 15:17
Conclusos para decisão/despacho
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07/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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30/04/2025 10:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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28/04/2025 22:01
Juntada de Petição
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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14/04/2025 22:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2025 22:07
Decisão interlocutória
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24/03/2025 17:10
Conclusos para decisão/despacho
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18/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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26/02/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 13:00
Juntada de Petição
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25/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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11/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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03/02/2025 14:32
Juntada de Petição
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01/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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29/01/2025 05:06
Juntada de Dossiê Previdenciário
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22/01/2025 12:38
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
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22/01/2025 12:38
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
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22/01/2025 12:38
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 12:38
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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22/01/2025 12:38
Transitado em Julgado - Data: 30/10/2024
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21/01/2025 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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21/11/2024 12:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
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20/11/2024 21:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
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14/11/2024 08:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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09/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34
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01/11/2024 11:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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01/11/2024 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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30/10/2024 22:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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30/10/2024 22:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/10/2024 22:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/10/2024 22:21
Homologada a Transação
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30/10/2024 11:07
Juntada de Petição
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24/10/2024 15:21
Conclusos para julgamento
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24/10/2024 15:21
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
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24/10/2024 08:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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12/10/2024 10:57
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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11/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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11/10/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2024 08:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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09/10/2024 08:50
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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01/10/2024 00:32
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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01/10/2024 00:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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01/10/2024 00:32
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/09/2024 21:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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27/08/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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26/08/2024 11:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
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07/08/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2024 17:27
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DAVI SANTOS BARBOSA <br/> Data: 06/09/2024 às 15:40. <br/> Local: DR ANGELO TON - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Torre Leste, Praia da Costa
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18/07/2024 21:04
Juntada de Dossiê Previdenciário
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18/07/2024 19:43
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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01/07/2024 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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15/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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05/06/2024 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2024 14:13
Determinada a citação
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04/06/2024 08:05
Juntada de peças digitalizadas
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27/05/2024 13:40
Conclusos para decisão/despacho
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24/05/2024 16:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2024
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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