TRF2 - 5008614-88.2024.4.02.5103
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2025 14:31
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*55-38
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13/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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01/09/2025 12:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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01/09/2025 12:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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28/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
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27/08/2025 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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27/08/2025 11:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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27/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
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27/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008614-88.2024.4.02.5103/RJRELATOR: THARLES DE MOURA PINHEIROREQUERENTE: TANIA LUCIA CHAGAS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): JOSÉ BATISTA ELOI (OAB MG065020B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 26/08/2025 - Juntado(a) -
26/08/2025 19:52
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
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26/08/2025 08:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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26/08/2025 08:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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26/08/2025 08:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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26/08/2025 08:21
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*55-38
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21/08/2025 21:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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16/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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07/08/2025 07:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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06/08/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 17:50
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 17:49
Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Ato ordinatório praticado - 06/08/2025 17:48:53)
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06/08/2025 17:49
Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/08/2025 17:48:54)
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06/08/2025 17:47
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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06/08/2025 17:47
Transitado em Julgado
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06/08/2025 16:09
Juntada de Dossiê Previdenciário
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06/08/2025 12:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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29/07/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46
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14/07/2025 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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14/07/2025 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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08/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
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07/07/2025 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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07/07/2025 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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07/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
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07/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008614-88.2024.4.02.5103/RJAUTOR: TANIA LUCIA CHAGAS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): JOSÉ BATISTA ELOI (OAB MG065020B)SENTENÇAJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial de prestação continuada, em favor da parte autora (TANIA LUCIA CHAGAS - CPF: *10.***.*40-41), representada por ELIZABETHE CHAGAS ? CPF: *18.***.*70-81, observando os seguintes parâmetros: Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.
A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.
Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.
Concedo a tutela de urgência.
Intime-se o Gerente Executivo do INSS para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias.
Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.
Intime-se o MPF, considerando o interesse de incapaz. -
04/07/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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04/07/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/07/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/07/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
04/07/2025 15:03
Julgado procedente o pedido
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29/05/2025 13:49
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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29/05/2025 13:14
Conclusos para julgamento
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28/05/2025 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
28/05/2025 16:37
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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28/05/2025 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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28/05/2025 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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27/05/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 15:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/05/2025 15:24
Despacho
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27/05/2025 13:53
Conclusos para decisão/despacho
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27/05/2025 09:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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30/04/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 15:43
Determinada a intimação
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26/04/2025 09:49
Conclusos para decisão/despacho
-
25/03/2025 20:45
Juntada de Petição
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21/03/2025 06:15
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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19/03/2025 15:38
Juntada de Petição
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14/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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15/12/2024 17:39
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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27/11/2024 13:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 17
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27/11/2024 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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27/11/2024 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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26/11/2024 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/11/2024 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/11/2024 18:20
Determinada a intimação
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26/11/2024 17:46
Conclusos para decisão/despacho
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26/11/2024 17:41
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: TANIA LUCIA CHAGAS <br/> Data: 21/02/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 2 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFR
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25/11/2024 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/11/2024 19:22
Não Concedida a tutela provisória
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25/11/2024 14:34
Juntada de peças digitalizadas
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19/11/2024 12:03
Conclusos para decisão/despacho
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14/11/2024 23:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
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07/11/2024 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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07/11/2024 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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04/11/2024 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2024 10:30
Determinada a intimação
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30/10/2024 14:54
Conclusos para decisão/despacho
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30/10/2024 14:00
Juntada de Petição
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30/10/2024 13:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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