12/09/2025 13:52

Juntada de Petição
03/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
02/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011300-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LEODALRA DA SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): NATHALIA PAPKE FEIL (OAB RS125081) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, emende sua petição inicial, a fim de complementar a causa de pedir informando DETALHADA E EXPRESSAMENTE: qual o tipo de doença de que está acometida, com sua respectiva classificação médica (CID) e complemente a causa de pedir informando, EXPRESSAMENTE, em qual especialidade médica pretende que seja realizada a perícia judicial.

Ressalte-se que, conforme pacificado pela jurisprudência, doença não se confunde com incapacidade.

Assim, não basta que a parte se limite a indicar determinada especialidade médica; deve demonstrar a necessidade da perícia em determinada especialidade à luz da sua causa de pedir, evitando-se, com isso, que o Juízo determine o agendamento de exame pericial em especialidade requerida pela parte, mas não condizente com os fatos que levaram ao ajuizamento da inicial. A opção por mais de uma especialidade incorrerá na análise por clínica médica. Com o cumprimento, cite-se o réu, a fim de que possa apresentar sua defesa dentro de 30 (trinta) dias, ciente de que, conforme artigo 11 da Lei 10.259/2001, incumbe ao réu fornecer ao Juízo “a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa”.

Após, venham os autos conclusos para análise da marcação de perícia médica.
01/07/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/07/2025 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/07/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/07/2025 17:10

Despacho
25/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2025 13:08

Não Concedida a tutela provisória
27/04/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 15:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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