16/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49
25/08/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
22/08/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
22/08/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5028420-81.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: RODRIGO SANCHES COELHO DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122)INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) FIES - abatimento covid - benefício instituído pela Lei n.º 14.024/2020, que estendeu o benefício do Abatimento 1% aos médicos e profissionais que trabalharam no SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 - preenchimento dos requisitos legais pela parte autora - legitimidade do fnde para a causa - recurso do fnde conhecido e não provido - sentença mantida. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO FNDE, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.

Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996.

Condeno os recorrentes em honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95, os quais fixo em 10% do valor do benefício econômico pretendido pela autora, a ser aferido em cumprimento de sentença.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se, inclusive ao MPF.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
21/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 12:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/08/2025 18:12

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
20/08/2025 15:36

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
12/08/2025 13:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
25/07/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028420-81.2025.4.02.5101/RJRELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROAUTOR: RODRIGO SANCHES COELHO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 10/07/2025 - RECURSO INOMINADO
11/07/2025 08:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
11/07/2025 03:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/07/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/07/2025 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
01/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028420-81.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RODRIGO SANCHES COELHO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para assegurar ao autor o abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil ? FIES, referente a cada mês trabalhado no período compreendido entre março de 2020 e maio de 2022, nos termos do art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020.
30/06/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 16:46

Julgado procedente em parte o pedido
12/06/2025 11:11

Conclusos para julgamento
14/05/2025 10:46

Juntada de Petição
14/05/2025 10:45

Juntada de Petição
14/05/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/05/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/05/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 14:07

Juntada de Petição
26/04/2025 20:02

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)
14/04/2025 22:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/04/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/04/2025 16:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/04/2025 01:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
31/03/2025 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 14:59

Determinada a citação
31/03/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 14:51

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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