04/09/2025 12:04

Juntada de peças digitalizadas
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/08/2025 16:34

Juntada de Petição
21/08/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 12:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/08/2025 12:08

Transitado em Julgado
20/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
09/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067477-09.2025.4.02.5101/RJAUTOR: FABIO MACIEL NOGUEIRAADVOGADO(A): JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES (OAB RJ071545)ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA SIQUEIRA GARCEZ MARTINS (OAB RJ249296)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2.

CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
23/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 15:11

Julgado procedente o pedido
23/07/2025 14:27

Conclusos para julgamento
11/07/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067477-09.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ALFREDO JARA MOURAAUTOR: FABIO MACIEL NOGUEIRAADVOGADO(A): JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES (OAB RJ071545)ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA SIQUEIRA GARCEZ MARTINS (OAB RJ249296)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 6 - 09/07/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 3 - 08/07/2025 - Determinada a citação
09/07/2025 11:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
09/07/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/07/2025 10:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/07/2025 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 17:25

Determinada a citação
08/07/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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