TRF2 - 5001338-12.2024.4.02.5004
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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25/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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19/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
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18/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
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18/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001338-12.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: ROSANGELA MARIA MARCAL RISSIADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MARCAL MONTEIRO (OAB ES019897) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.
Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.
Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).
Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.
Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.
Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.
Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).
Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).
Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.
Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).
Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.
Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida. -
15/08/2025 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/08/2025 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/08/2025 13:49
Determinada a intimação
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15/08/2025 13:19
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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15/08/2025 13:18
Conclusos para decisão/despacho
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09/07/2025 12:03
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> ESLIN01
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09/07/2025 12:03
Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
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04/07/2025 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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04/07/2025 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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03/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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02/07/2025 10:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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02/07/2025 10:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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02/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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02/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001338-12.2024.4.02.5004/ES RECORRENTE: ROSANGELA MARIA MARCAL RISSI (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MARCAL MONTEIRO (OAB ES019897) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA (NB 638.759.358-5, COM DER EM 02/08/2022) E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
O BENEFÍCIO FOI REQUERIDO E ANALISADO COM BASE NO § 14 DO ART. 60 DA LEI 8.213/191, OU SEJA, SEM PERÍCIA PRESENCIAL, COM ANÁLISE DOCUMENTAL.
O BENEFÍCIO FOI INDEFERIDO PELO MOTIVO “NÃO APRESENTACAO OU NAO CONFORMACAO DOS DADOS CONTIDOS NO ATESTADO MEDICO” (EVENTO 1, PROCADM4, PÁGINA 1). NA DECISÃO DE INDEFERIMENTO, CONSTA QUE FOI GERADO AUTOMATICAMENTE O NB 640.258.301-8 PARA QUE FOSSE VIABILIZADA A PERÍCIA PRESENCIAL.
ENTRETANTO, A AUTORA NÃO TERIA COMPARECIDO AO EXAME PRESENCIAL, COMO SE INFERE DA CARTA DE INDEFERIMENTO DO EVENTO 1, INDEFERIMENTO6, PÁGINA 1.
HOUVE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR (NB 648.173.784-6, COM DER EM 01/03/2024), QUE FOI INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE (EVENTO 1, INDEFERIMENTO7, PÁGINA 1). A SENTENÇA DEFERIU AUXÍLIO DOENÇA A PARTIR DE 01/03/2024 E DETERMINOU A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE A SUA PROLATAÇÃO.
RECURSO DA AUTORA COM IMPUGNAÇÃO DA DIB.
DE INÍCIO, DEVE-SE ESTABELECER A PREMISSA FUNDAMENTAL DE QUE O INÍCIO DA INCAPACIDADE, FIXADO PELA PERÍCIA JUDICIAL EM 03/2024 (EVENTO 18, LAUDPERI1, PÁGINA 2, CAMPO “CONCLUSÃO”), NÃO FOI TEMA CONTROVERTIDO PELA AUTORA NA FASE DE INSTRUÇÃO.
A AUTORA, QUE ESTÁ ASSISTIDA POR ADVOGADO DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO DA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL (PETIÇÃO DO EVENTO 19) NÃO APRESENTOU QUALQUER LINHA ARGUMENTATIVA TENDENTE A IMPUGNAR A DII. BEM ASSIM, A PETIÇÃO AUTORAL SEGUINTE (DO EVENTO 27) TEM PASSAGEM QUE CORROBORA A CONCLUSÃO PERICIAL SOBRE A DII: “O PERITO NOMEADO DIAGNOSTICOU QUE A PARTE AUTORA SE ENCONTRA INCAPACITADO PARA O LABOR, INDICANDO COMO DATA INÍCIO DE INCAPACIDADE 03/2024”.
PORTANTO, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO TRABALHO PERICIAL REALIZADO, DE ALGUM MODO, A AUTORA PRESTOU, DE INÍCIO, CONCORDÂNCIA COM AS CONCLUSÕES OFERECIDAS PELO I.
PERITO. EM RAZÃO DISSO, O JUÍZO DE ORIGEM NÃO ENFRENTOU AS QUESTÕES QUE ELA LEVANTOU AGORA NO RECURSO. HOUVE EVIDENTE PRECLUSÃO.
OU SEJA, A DISCUSSÃO ORA TRAZIDA À TURMA RECURSAL (SOBRE A DII): (I) NÃO FOI SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM; E (II) NEM DECORRE DA SENTENÇA, MAS DO LAUDO QUE LHE É ANTERIOR, QUE A PARTE AUTORA NÃO IMPUGNOU NO MOMENTO APROPRIADO.
DESSE MODO, A DISCUSSÃO – EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA PROCESSUAL DA AUTORA – ESTÁ SENDO COLOCADA APENAS A ESTA TURMA, DE MODO ORIGINÁRIO, COM EVIDENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
DEVE-SE APLICAR, PORTANTO, A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 86 DAS TR-RJ.
SOMA-SE A ISSO, O FATO DE QUE A AUTORA NÃO COMPARECEU À PERÍCIA PRESENCIAL (DO NB 640.258.301-8) DECORRENTE DO REQUERIMENTO ORIGINAL (NB 638.459.358-5, COM DER EM 02/08/2022).
ESSA CONDUTA DA AUTORA IMPORTA, AINDA, EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
PORTANTO, O CASO REALMENTE DEVE SER JULGADO A PARTIR DA DII EM 03/2024. A SENTENÇA, AO DEFERIR O AUXÍLIO DOENÇA A PARTIR DE 01/03/2024 (DER DO NB 648.173.784-6) E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA DATA DE SUA PROLATAÇÃO, DEVE SER MANTIDA.
O RECURSO NÃO ABORDA ESSA SOLUÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
O pedido é de concessão de auxílio doença (NB 638.759.358-5, com DER em 02/08/2022; Evento 1, PROCADM4, Página 1) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o adicional de 25%.
O benefício foi requerido e analisado com base no § 14 do art. 60 da Lei 8.213/191, ou seja, sem perícia presencial, com análise documental.
O benefício foi indeferido pelo motivo “não apresentacao ou nao conformacao dos dados contidos no atestado medico” (Evento 1, PROCADM4, Página 1). Na decisão de indeferimento, consta que foi gerado automaticamente o NB 640.258.301-8 para que fosse viabilizada a perícia presencial.
Entretanto, a autora não teria comparecido ao exame presencial, como se infere da carta de indeferimento do Evento 1, INDEFERIMENTO6, Página 1.
Houve requerimento administrativo posterior (NB 648.173.784-6, com DER em 01/03/2024), que foi indeferido por ausência de incapacidade (Evento 1, INDEFERIMENTO7, Página 1).
O laudo da perícia administrativa correspondente está no Evento 10, LAUDO1, Página 1.
A atividade habitual considerada é a de faxineira (perícia administrativa, Evento 10, LAUDO1, Página 1; e judicial, Evento 16, LAUDPERI1, Página 1).
O tema não é controvertido em sede recursal.
A sentença (Evento 29) julgou o pedido procedente em parte com os seguintes fundamentos (literalmente; grifos nossos). “O INSS indeferiu o benefício por incapacidade requerido pela autora em 01/03/2024, sob NB 648.173.784-6, por considerá-lo capaz para o labor (evento 1, indeferimento7). Contudo, de acordo com as conclusões da perícia médica realizada por determinação deste Juízo, a parte autora padecia de incapacidade laboral no dia em que requereu, administrativamente, o benefício. Com a intenção de aferir a condição clínica da autora, foi realizada avaliação pericial, cujo laudo encontra-se ao evento 18, laudperi1.
O perito informou diagnóstico de gonartrose primária bilateral (CID 10 M17.0), atestando incapacidade total e permanente desde março/2024. (...) Assim, pois, convencendo-me de que a parte autora encontrava-se incapaz para o labor ao tempo do requerimento da utilidade previdenciária, hei de acolher a pretensão de que a autarquia ré seja compelida a implantar o benefício, desde que cumpridos os demais requisitos. (...) É de rigor, nesse contexto, o reconhecimento de que a parte autora tem incapacidade TOTAL e PERMANENTE para o trabalho. Logo, estando presentes todos os requisitos, e tratando-se de incapacidade TOTAL e PERMANENTE, a autora faz jus à fruição do AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA desde o requerimento em 01/03/2024, bem como, à conversão desse benefício em APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, a partir da data da prolação desta sentença, momento em que foi possível aquilatar os diversos fatores - sociais e clínicos - que embasam o decisum, não se podendo exigir,
por outro lado, que o INSS disponha da mesma amplitude hermenêutica, cingido que está ao princípio da legalidade estrita. (...) DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, ACOLHO O PEDIDO de condenação do INSS nas obrigações de: 1. conceder, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 648.173.784-6), pagando-o desde o requerimento em 01/03/2024, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente desde a prolação desta Sentença” A autora-recorrente (Evento 34) sustentou o seguinte (literalmente; grifos nossos). “I – DA SENTENÇA RECORRIDA A recorrente ajuizou ação de concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez, tendo em vista ser portador de doenças incapacitantes (conforme faz prova os laudos médicos e exames acostados aos autos). Ocorre que o recorrente teve seu pedido julgado parcialmente, condenando o recorrido ao pagamento de auxílio doença a partir de 03/2024.
Veja: (...) A incapacidade e qualidade de segurado é ponto incontroverso nos autos.
Ocorre que a Recorrente requereu pedido de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ANÁLISE DOCUMENTAL – AIT – protocolo n.o 262407464 = DER: 02/08/2022, em razão de ser acometido grave problemas no joelho, conforme consta no laudo médico apresentado, tendo sido INDEFERIDO, veja: (...) Em 2024 a recorrente requereu novo pedido de auxílio doença presencial, o qual foi indeferido em virtude do recorrido alegar que não havia incapacidade para o trabalho. O Ilustre Perito Judicial, confirmou que a recorrente é portadora de artrose nos joelhos, mesma doença que ensejou o requerimento administrativo no ano 2022,atestando incapacidade total e definitiva, ou seja, a recorrente encontra se incapacitada desde 2022. Portanto, como a recorrente se encontra incapaz desde o primeiro requerimento, deve ser reformada a sentença de piso, no sentido de reconhecer o direito da recorrente ao benefício de auxilio doença desde 02/08/2022. Por fim, destaca-se que o fato do recorrente ter requerido o benefício de auxilia doença por diversas vezes, reforça a tese autoral, qual seja, de que o mesmo se encontrava, efetivamente, incapacitado desde o indeferimento do seu benefício. Ademais, as provas constantes dos autos evidenciam o fato de que o recorrente se encontra permanentemente inválido para o trabalho, razão pela qual devem ser desconsiderados as impertinentes colocações do recorrido, nesse sentido: (...) Neste passo, verifica-se que a parte recorrente, estando incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa, tem direito em permanecer em gozo de auxílio doença, portanto a sentença de piso deve ser reformada no sentido de CONCEDER O AUXÍLIO DOENÇA DESDE A DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PROTOCOLO N.o 426659848 – DER: 02/08/2022. Assim, impossibilitado de exercer qualquer atividade laborativa, certo de sua incapacidade, o Recorrente não restou alternativa que não apresentar a presente peça. III – DO PEDIDO PELO EXPOSTO, requer o Recorrente se dignem Vossas Excelências, DAR INTEGRAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO INOMINADO interposto, determinando a REFORMA da r. sentença atacada, a fim de que seja CONCEDIDO O AUXÍLIO DOENÇA DESDE A DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PROTOCOLO N.o 426659848 – DER: 02/08/2022, além com a condenação do Réu nos honorários advocatícios, na proporção de 20% (vinte por cento) do valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95).” O INSS-recorrido não apresentou contrarrazões (Eventos 39/42).
Examino.
De início, deve-se estabelecer a premissa fundamental de que o início da incapacidade, fixado pela perícia judicial em 03/2024 (Evento 18, LAUDPERI1, Página 2, campo “conclusão”), não foi tema controvertido pela autora na fase de instrução.
A autora, que está assistida por advogado desde a propositura da ação, quando da manifestação sobre o laudo pericial (petição do Evento 19) não apresentou qualquer linha argumentativa tendente a impugnar a DII. Bem assim, a petição autoral seguinte (do Evento 27) tem passagem que corrobora a conclusão pericial sobre a DII: “o perito nomeado diagnosticou que a parte autora se encontra INCAPACITADO PARA O LABOR, indicando como data início de incapacidade 03/2024”.
Portanto, por ausência de impugnação ao trabalho pericial realizado, de algum modo, a autora prestou, de início, concordância com as conclusões oferecidas pelo I.
Perito. Em razão disso, o Juízo de origem não enfrentou as questões que ela levantou agora no recurso. Houve evidente preclusão.
Ou seja, a discussão ora trazida à Turma Recursal (sobre a DII): (i) não foi submetida ao Juízo de origem; e (ii) nem decorre da sentença, mas do laudo que lhe é anterior, que a parte autora não impugnou no momento apropriado.
Desse modo, a discussão – em decorrência da conduta processual da autora – está sendo colocada apenas a esta Turma, de modo originário, com evidente supressão de instância.
Deve-se aplicar, portanto, a inteligência da Súmula 86 das TR-RJ: “não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa”.
As supostas imperfeições do laudo devem ser levantadas perante o Juízo da instrução, capaz de determinar diligências probatórias complementares.
Soma-se a isso, o fato de que a autora não compareceu à perícia presencial (do NB 640.258.301-8) decorrente do requerimento original (NB 638.459.358-5, com DER em 02/08/2022).
Essa conduta da autora importa, ainda, em falta de interesse de agir.
Portanto, o caso realmente deve ser julgado a partir da DII em 03/2024. A sentença, ao deferir o auxílio doença a partir de 01/03/2024 (DER do NB 648.173.784-6) e sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data de sua prolatação, deve ser mantida.
O recurso não aborda essa solução específica da sentença. Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa atualizado (IPCA-E).
Todas as exigências ficam suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 3). REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem. -
01/07/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/06/2025 21:18
Conhecido o recurso e não provido
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30/06/2025 21:16
Conclusos para decisão/despacho
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19/03/2025 14:13
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB02 para RJRIOTR05G02)
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19/03/2025 14:13
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
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05/02/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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28/12/2024 06:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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17/12/2024 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2024 18:53
Ato ordinatório praticado
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13/12/2024 15:01
Juntada de peças digitalizadas
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12/12/2024 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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10/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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26/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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25/11/2024 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
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28/10/2024 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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28/10/2024 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/10/2024 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/10/2024 18:53
Julgado procedente o pedido
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28/10/2024 16:15
Conclusos para julgamento
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21/10/2024 12:04
Juntada de Petição
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18/10/2024 22:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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24/09/2024 19:12
Juntada de Certidão
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17/09/2024 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2024 12:31
Determinada a intimação
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17/09/2024 10:19
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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17/09/2024 10:12
Conclusos para decisão/despacho
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03/09/2024 14:18
Juntada de Petição
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03/09/2024 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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14/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
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01/08/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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01/08/2024 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2024 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2024 12:58
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSANGELA MARIA MARCAL RISSI <br/> Data: 03/09/2024 às 11:15. <br/> Local: Dr. Valbert de Moraes Pereira - Sala de Perícias da Vara Federal de Linhares, na Avenida Hans Schmoger, n. 808, bairro
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19/07/2024 15:54
Juntada de Dossiê Previdenciário
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18/07/2024 17:38
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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11/07/2024 20:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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30/06/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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28/06/2024 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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28/06/2024 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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20/06/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2024 16:48
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/06/2024 16:48
Não Concedida a tutela provisória
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20/06/2024 16:11
Conclusos para decisão/despacho
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09/05/2024 16:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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