20/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5102630-40.2024.4.02.5101/RJRELATOR: JANE REIS GONÇALVES PEREIRAREQUERENTE: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA GOMESADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 18/08/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/08/2025 22:11

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/08/2025 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/08/2025 09:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/08/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/08/2025 09:34

Juntada de Petição
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 13:59

Determinada a intimação
25/07/2025 03:11

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 03:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/07/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
02/07/2025 16:40

Juntada de Petição
02/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
01/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5102630-40.2024.4.02.5101/RJAUTOR: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA GOMESADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: I - DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência do imposto de renda sobre as parcelas referente à rubrica ?DESPESAS VIAGEM EMB/DESEM?, de natureza indenizatória; II - CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente, atualizados pela taxa SELIC (na forma do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95), a partir do recolhimento indevido, respeitada a prescrição quinquenal.

Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Caso seja necessário, ficará a parte autora responsável por apresentar sua declaração de imposto de renda, na fase de cumprimento da sentença. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.

Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 055/2009 do Conselho da Justiça Federal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
30/06/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 16:50

Julgado procedente em parte o pedido
27/06/2025 15:09

Conclusos para julgamento
15/06/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/05/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 13:13

Determinada a intimação
06/05/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2025 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/03/2025 23:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/02/2025 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/12/2024 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 19:28

Determinada a intimação
11/12/2024 16:23

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 12:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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