03/08/2025 19:32

Baixa Definitiva
30/07/2025 09:06

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJDCA04
30/07/2025 09:06

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
08/07/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
08/07/2025 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
08/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
04/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007515-38.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: DENILSON VIEIRA DE CASTRO (AUTOR)ADVOGADO(A): SUZANA DE AMORIM AREAS (OAB RJ216487) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

REGIME GERAL.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

NÃO CONSTATAÇÃO DE NATUREZA TRAUMÁTICA.

AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência de concessão de benefício de auxílio-acidente.

Em sede recursal, a parte autora argumenta ter sofrido perda total da visão do olho direito (CID H54.4) decorrente de Toxoplasmose Ocular, o que teria causado redução permanente de sua capacidade laborativa como motorista de ônibus.

O juiz, ao proferir a sentença, indeferiu o pedido, sob a fundamentação de ausência de requisito essencial para a concessão: acidente de qualquer natureza, pugnando a parte recorrente pelo afastamento da referida tese ao caso concreto.

Ainda, alega que "Conforme já demonstrado nos autos, as sequelas do Recorrente são definivas e comprometem sua capacidade de trabalho na área de atuação anterior, o que jusfica a concessão do benecio, independentemente da origem laboral ou acidentária direta, conforme entendimento pacificado no Tema 269 da TNU." Diante de tais argumentos, o recorrente requer a reforma da sentença para reconhecer a doença como acidente de qualquer natureza e julgar procedente o pedido de auxílio-acidente com o pagamento dos valores atrasados, juros e correção monetária, a partir da cessação do auxílio por incapacidade temporária NB 522.632.817-9, em 06/6/2011. É o relatório.

Passo a decidir. Para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio-acidente, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 86 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Assim, o benefício em questão será concedido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resulte em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Em sede recursal, a controvérsia, é acerca da natureza da redução da capacidade laborativa.

O conceito de "acidente de qualquer natureza", para fins previdenciários, foi objeto de uniformização pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no Tema 269, que fixou a seguinte tese: O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91.

Dessa forma, para que o benefício de auxílio-acidente seja concedido, é imprescindível a presença de um evento traumático que tenha gerado as lesões ou sequelas incapacitantes.

No presente caso, o Laudo Pericial (evento 26, LAUDPERI1), bem como o Laudo Complementar (evento 46, LAUDPERI1) são claros ao afirmar que a cegueira monocular da parte autora decorreu de uma doença infecciosa adquirida, conhecida como Toxoplasmose Ocular, e não de acidente ou trauma.

Nesse sentido, confiram-se trechos dos laudos periciais: Portanto, as alegações da parte recorrente não merecem prosperar, pois, em concordância com a TNU, sem um evento traumático, tal ocorrência não configura acidente de qualquer natureza, conforme o artigo 86 da Lei 8.213/91.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença recorrida.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios, no montante equivalente a 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se.

Intimem-se.

Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

Submeto a presente decisão ao referendo da Turma. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
03/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 17:38

Conhecido o recurso e não provido
03/07/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 14:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
27/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
17/06/2025 22:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
03/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
30/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 14:22

Determinada a intimação
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
29/05/2025 22:55

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
27/05/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
26/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007515-38.2024.4.02.5118/RJAUTOR: DENILSON VIEIRA DE CASTROADVOGADO(A): SUZANA DE AMORIM AREAS (OAB RJ216487)SENTENÇADiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.
19/05/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:52

Julgado improcedente o pedido
08/05/2025 22:45

Conclusos para julgamento
05/05/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
05/05/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
29/04/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
28/04/2025 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
25/04/2025 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2025 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2025 19:02

Despacho
25/04/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 16:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/04/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 09:51

Determinada a intimação
28/03/2025 08:19

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/03/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
10/03/2025 14:29

Determinada a intimação
08/03/2025 15:41

Juntada de Petição
07/03/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
25/02/2025 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/02/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/02/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/02/2025 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/02/2025 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/02/2025 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/02/2025 16:57

Despacho
05/02/2025 19:09

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/01/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/01/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/01/2025 15:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/01/2025 11:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 11:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/01/2025 12:01

Juntada de Petição
12/01/2025 17:13

Juntada de Petição
05/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/10/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
10/10/2024 21:58

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
19/09/2024 14:37

Intimado em Secretaria
19/09/2024 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/09/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 15:03

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DENILSON VIEIRA DE CASTRO <br/> Data: 22/10/2024 às 11:30. <br/> Local: CONSULT. DR ANDERSON - OFTALMOLOGISTA - Rua Miguel de Frias, 150, sala 1011, Icaraí, Niterói, RJ <br/> Perito: ANDERSON P
17/09/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
06/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/08/2024 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/08/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 11:47

Determinada a citação
12/08/2024 14:31

Juntada de Petição
12/08/2024 14:19

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 01:56

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/08/2024 17:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/08/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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